Vereadores votam projeto de alteração da Lei do Juro Zero

Vereadores votam projeto que amplia segmentos empresariais beneficiados com a Lei do programa Juro Zero

Na primeira sessão ordinária de 2022, os vereadores votaram em caráter de urgência, o Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 02, de 26 de janeiro de 2022 que “Altera a Lei Ordinária n.º 2.013, de 09 de setembro de 2021, que “Institui o programa Andradas Juro Zero”.

A alteração irá beneficiar alguns segmentos empresariais que não estavam incluídos na Lei. Em justificativa ao projeto, o Poder Executivo explicou que “mesmo tendo uma demanda considerável até o momento dos segmentos beneficiados, houve um período de ausência dos mesmos e outros segmentos que não se enquadraram anteriormente buscam por esse recurso. Assim, a retirada da limitação dos segmentos possibilitará que um maior número de empresas e pessoas físicas possam ser atendidas, fortalecendo também outros setores da economia local, que também sabemos, foram afetados pela pandemia”.

A Lei 2.013/2021 previa apoio aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e profissionais autônomos limitados aos segmentos de bares, lanchonetes e restaurantes, eventos, cultura e arte, autônomos e prestadores de serviços. Com a alteração todos os segmentos de microempreendedores individuais, EPP, ME e profissionais autônomos, auxiliando na recuperação dos prejuízos causados pela pandemia.

Mantém-se, no entanto, a forma de auxílio que consiste nos subsídios a serem pagos pelo Município de Andradas de 100% dos valores calculados como juros de empréstimos contratados pelos empreendedores junto à instituição financeira, limitados ao valor de R$ 20.000,00 mensais. Cada empreendedor pode contratar financiamento no valor líquido de até R$ 30.000,00 para pagamento em até 36 parcelas.

O Programa Andradas Juro Zero faz parte do pacote de medidas que a Administração criou para alavancar a retomada socioeconômica do município com o objetivo de gerar emprego e renda para a população, junto com o Refis e o Emprega Andradas.

Outros projetos

Diversos projetos foram colocados em pauta para leitura em plenário:

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 1, de 28 de janeiro de 2022 que "Altera a Lei Complementar n.º 172, de 28 de dezembro de 2016"

- Projeto de Resolução nº 04 de 16 de setembro de 2021 que, “Institui a Comenda aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem”

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, nº 01 de 02 de janeiro de 2022 que “Institui o Programa Recomeço, cria o Selo Empreendedor Social”

- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 02 de 04 de janeiro 2022 que institui no calendário de comemoração Oficiais do Município de Andradas a “Semana das Bolachas”

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 05, de 17 de janeiro de 2022 que “Dispõe sobre o envio de informação dos conselhos municipais para o Legislativo”

- Projeto de lei Ordinária Pelo Legislativo nº 07, de 25 de janeiro de 2022. ”Fica Autorizado o Poder Executivo a disponibilizar o pagamento dos tributos municipais na forma de Pix."

- Projeto de Resolução 01 de 26 de janeiro de 2022 que “Institui no âmbito Municipal Honraria para a Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal que se destacaram durante o ano e Revoga a Resolução 88/2005”

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 8, de 24 janeiro de 2022 que "Prolonga e Altera denominação de Via Pública homenageando os Srs. Pastor Antônio Manoel de Freitas, Pastor José Azevedo de Lima".

Dois projetos que estavam na pauta tiveram o pedido de arquivamento pelo autor, o vereador Luiz Benedito Raimundo:

- Projeto de Lei Complementar pelo Legislativo Municipal nº 4, de 12 de janeiro de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga aos servidores públicos Municipais na data de seus aniversários” e

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 06 de 19 de janeiro de 2022 Cria a “Semana Gastronômica em Andradas”.

Os projetos lidos foram encaminhados à Procuradoria Jurídica da Câmara e às comissões permanentes para análise e parecer. As matérias estão disponíveis para consulta e conhecimento no site da Câmara Municipal de Andradas – www.andradas.mg.leg.br

Foto 1: Em primeira sessão ordinária de 2022, vereadores votam alteração da Lei do Juro Zero