Vereadores encerram legislatura com votação de projetos em sessão extraordinária
A última reunião da Câmara de Vereadores da Legislatura 2017-2020 aconteceu na noite de terça-feira, 29. Compareceram os vereadores Leila Candido da Silva, Marcio Donizeti Teodoro, Guto Liparini, Ricardo Felisberto dos Reis e Ademir dos Santos Perez.
Na sessão foram votados diversos projetos e o relatório da CEI (Comissão Especial de Inquérito) que para que fosse apurada a prática de condutas ilícitas por parte do vereador José Ricardo Felisberto dos Reis e Ademir dos Santos Perez, o que poderia caracterizar crime contra a administração pública.
A CEI foi proposta pelos vereadores Leila Candido, Guto Liparini e Maria Helena de Oliveira do Prado, através de requerimento apresentado no dia 14 de julho de 2020. Os vereadores que apresentaram o requerimento justificaram a instalação da CEI devido ao conhecimento público da divulgação de áudio onde, na voz do próprio vereador Ricardo, é demonstrada a possível prática de vários crimes contra a administração pública, em razão de “rachadinhas”.
Para direcionar os trabalhos, a comissão foi composta pelos vereadores Maria Helena de Oliveira do Prado, Marcio Donizeti Teodoro e Guto Liparini.
No relatório lido na 8ª Sessão Extraordinária os membros da comissão entenderam, “por unanimidade, que não houve fato que justifique qualquer sanção do ponto de vista disciplinar (quebra de decoro), sendo que eventuais novas diligências realizadas pelo Ministério Público no Inquérito acima mencionado poderão, em tese, justificar a abertura de novo processo administrativo. Assim, antes o exposto, esta Comissão opina pelo arquivamento da denúncia de fl. 02, devendo o parecer em questão ser submetido a plenário, na forma da lei”.
O parecer da CEI foi aprovado por todos os vereadores presentes.
Também foram aprovados, na última sessão de 2020, os seguintes projetos:
- Projeto de Lei ordinária nº 36, de 19 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre a criação da Política Municipal da Causa Animal, do Conselho Municipal da Causa Animal, do Fundo Municipal de Direitos dos Animais, do Núcleo Municipal de Controle de Zoonoses”;
- Projeto de Lei Ordinária nº 37, de 23 de novembro de 2020, pelo Executivo, que "Institui a " LEI LUCAS" que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários e professores de instituições de ensino do Município de Andradas, na capacitação em primeiros socorros";
- Projeto de Lei Ordinária nº 38, de 24 de novembro de 2020, pelo Executivo, que "Institui a "ficha limpa municipal", na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo”;
- Projeto de Lei Complementar nº 11, de 23 de novembro de 2020, pelo Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 166, de 29 de junho de 2015, que "Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais (GMA)";
- Projeto de Resolução n.º 2/2020, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e dos Agentes Políticos lotados no Poder Legislativo e equiparados a Secretários Municipais, para a Legislatura de 2021 a 2024”.
Todos os projetos estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e podem ser acessados pelo site da Câmara Municipal de Andradas – www.andradas.mg.leg.br ou https://sapl.andradas.mg.leg.br