Vereadores aprovam pedido de vista de projeto que prevê ampliação do horário de funcionamento de farmácias em Andradas

Os projetos aprovados foram os de Lei Ordinária 31, 32 e 33, propostos pelo Poder Executivo, que dispõem sobre repasses à Santa Casa de Misericórdia de Andradas nos valores de R$ 150 mil, R$ 62.667,39 e R$ 61.448,55 respectivamente.

Os recursos de R$ 150 mil serão destinados ao custeio e compra de alimentos, medicamentos e materiais para a Santa Casa. Em justificativa ao projeto, o Executivo esclarece que a medida é importante em razão da entidade ser considerada base da saúde pública para a região atendendo aos municípios de Andradas, Santa Rita de Caldas, Ipuiuna, Ibitiúra de Minas e Albertina. Também esclarece que o hospital é integrante do Programa de Fortalecimento e Melhoria de Qualidade dos Hospitais do SUS/MG, pelo sistema de Rede de Urgência e Emergência-Rede Resposta, sendo único da microrregião de Poços de Caldas. O valor é um incentivo na Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada e será repassado ao Fundo Municipal de Saúde.

Os demais valores serão destinados a prestar assistência financeira para custeio e pagamento de serviços prestados por profissionais, medicamentos, materiais para o enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente da pandemia.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 11/2021 que regulamenta o recolhimento do ISSQN de acordo com a legislação federal (Lei Complementar nº 175, sancionada em 23 de setembro de 2020) que alterou uma série de regras sobre o recolhimento do ISS no Brasil. A principal mudança é que para alguns segmentos o recolhimento do imposto passa a ser realizado no município do tomador (contratante), e não mais na cidade-sede da empresa. ISSQN é o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, também chamado de ISS. Trata-se de um tributo brasileiro instituído e/ou modificado pelos municípios de todo território nacional (Art. 156, III, Constituição Federal).

O projeto que teve pedido de vista por parte do vereador Gustavo Xavier é o de Lei Ordinária pelo Executivo, nº 30 que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos. O projeto possibilita aos estabelecimentos farmacêuticos o exercício da liberdade econômica e regulamenta o horário de funcionamento das farmácias bem como o plantão. Com isso, os estabelecimentos farmacêuticos manterão o horário mínimo de funcionamento das 8 às 19 horas de segunda a sexta-feira e das 8 às 12 horas aos sábados. Os que tiverem interesse poderão funcionar após esses horários até as 24 horas todos os dias da semana.

Em sua justificativa ao pedido de vista, o vereador alegou que gostaria de “analisar melhor porque ainda pairam algumas dúvidas em relação ao horário e aos plantões”. O presidente da Câmara, Regis Basso Andrade, colocou o pedido em votação e apenas a vereadora Rozilda Campos Conti votou contra. O prazo regimental, de acordo com o parágrafo 1º do Artigo 157 do Regimento Interno da Câmara é de 10 dias: § 1º - Os pedidos de vista das proposições constantes da ordem do dia deverão ser apresentados, mediante requerimento verbal, antes da deliberação sobre a proposição requisitada, cabendo à deliberação do plenário sem prévia discussão, a qual será concedida em prazo comum máximo a todos os requisitantes pelo período máximo de 10 (dez) dias. § 2º - Vencida a fase prevista no parágrafo anterior, não caberá mais pedido de vista sobre as proposições em tramitação.

Presença de público liberada

A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas acontece no dia 3 de novembro, às 19 horas, e a presença de público para acompanhar os trabalhos legislativos está liberada desde a flexibilização por parte do Comitê de Crises do Município em acordo com o Programa Minas Consciente, do Governo mineiro, de combate à pandemia.

As pessoas também podem acompanhar as sessões da Câmara, ao vivo, pelos canais do Youtube e Facebook.

Foto: Vereadores discutiram e votaram projetos de repasse de recursos para a Santa Casa, de regulamentação do ISSQN e pedido de vista para o projeto de extensão de horário de funcionamento das farmácias