SBS recebe título de Utilidade Pública

O Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, nº 13/2019 que “Declara de Utilidade Pública a entidade Sociedade Beneficente de Senhoras da Santa Casa de Misericórdia de Andradas”, foi discutido e votado na 11ª Sessão Ordinária do dia 19 de junho, sendo aprovado por unanimidade.

O projeto foi proposto pelo vereador Regis Basso Andrade e recebeu manifestações de apoio de todos os vereadores presentes que salientaram a importância desse reconhecimento à SBS que atua com dedicação na arrecadação de recursos para auxiliar na manutenção da Santa Casa.

O Título de Utilidade Pública Municipal é uma ferramenta que reconhece que a entidade presta serviços relevantes à sociedade. Com isso, a instituição poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenções de taxas, por exemplo. O título concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito e acesso a verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.

Para ter direito ao Título de Utilidade Pública, é necessário que a entidade tenha no mínimo um ano de fundação, esteja com a prestação de contas do último exercício financeiro atualizada, fazer jus à gratuidade dos membros da diretoria, ter personalidade jurídica (estar registrada em cartório) e possuir Ata de Fundação.

Com toda a documentação, representantes da entidade devem se dirigir a um vereador para solicitar a criação do projeto de lei. Após votação e aprovação pelos vereadores, o projeto torna-se lei, com vigência de cinco anos.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, nº 16/2019, que “Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Andradas a Semana de Combate ao Uso de Drogas”. A proposta do projeto, de autoria do vereador e presidente da Casa Marcio Donizeti Teodoro, é organizar uma programação especial todos os anos, a ser comemorada no mês de junho abrangendo o dia 26, “Dia Nacional de Combate ao Uso de Drogas”.

Durante a semana o poder público Municipal poderá organizar trabalhos que visem desenvolver atividades educativas junto à população bem como preventivas quanto ao uso de drogas. Os trabalhos que desenvolvam estas atividades poderão ter abrangência à esfera da educação, ação social, segurança, saúde, entre outras intuições e/ou segmentos que trabalhem a causa.

Dentre as atividades que serão desenvolvidas podem estar incluídas palestras, debates, discussões e rodas de conversas sobre o tema para auxiliar as pessoas a identificar os problemas e agir diante das diversas situações; distribuição de folhetos e informativos, em diversos pontos, como nas portas das escolas, unidades básicas de saúde e estabelecimentos comerciais, com exposição do tema e apontamentos para conscientizar a população; iniciativas junto à sociedade civil e instrumentos para garantir a divulgação e o aperfeiçoamento do assunto junto à população.

O vereador Ricardo Felisberto dos Reis não participou da sessão para cumprir agenda de compromissos na Secretaria de Estado da Educação, em Belo Horizonte.