Resumo da 20ª Sessão Ordinária

Os vereadores aprovaram, na noite de terça-feira, 25 de outubro, três projetos de lei propostos pelo Poder Executivo. Um deles é o PLO n.º 27/2022 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, aprovado por unanimidade.

O município de Andradas conta com lei em vigor que trata do SIM, porém serão necessárias adequações na Lei Federal n.º 1.718/2015 e, por sugestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi apresentado o PLO em questão. Andradas, segundo o Consórcio Público para Gestão Integrada – CPGI – encontra-se em fase avançada de participação no projeto de ampliação de municípios integrados ao Sisbi-Poa, por meio do Projeto ConSIM. A vereadora Rozilda de Campos Conti absteve do voto neste projeto.

Antes da votação do projeto, a Superintendente do CPGI, Tatiane Raposo Miranda, e Beatriz Ferreira, coordenadora do SIM do Consórcio, estiveram reunidas com os vereadores para esclarecer dúvidas, em reunião interna.

Outro projeto aprovado é o que permite ao Município a celebração de acordo de cooperação com a Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA – para a realização do “Natal Luz”. O PLO n.º 28/2022 autoriza o repasse, pelo Poder Executivo à associação, no valor de R$ 490.000,00 pertencentes ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural para custear toda a instalação, infraestrutura, serviços, realização de eventos culturais e de fomento.

A AACA realizará projeto cultural e decoração natalina por meio de luzes de led nas praças Cel. A. A. Oliveira, Dr. Alcides Mosconi, Cel. Luiz Venturelli, prédio do Paço Municipal, Praça 22 de fevereiro e em algumas ruas de maior concentração de comércios. Apenas o vereador Ricardo Felisberto dos Reis foi contrário à aprovação do projeto. Em sua justificativa ele alegou que o valor poderia ser utilizado para outras finalidades.

Também foi discutido e votado o Projeto de Lei Ordinária n.º14/2022, proposto pelo Executivo, que altera a Lei Complementar 2013/2020 que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Andradas. A alteração foi feita com base em demanda da Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Andradas – ASSEA, entre elas a inclusão da possibilidade de construção de imóveis através de contêineres

O vereador Paulo Cesar Moreira apresentou duas emendas verbais ao PLO n.º 14/2022. A primeira no artigo 23 em que sugeriu uma alteração de 30 para 28 dias úteis para análise dos projetos a partir do licenciamento, recebendo votos contrários dos vereadores Gustavo Xavier, Adilson Carlos dos Santos e Regis Basso Andrade. A segunda emenda trata da supressão do artigo 195 que determina que “somente serão expedidas as certidões de numeração predial após a aprovação do projeto e do respectivo alvará de licença”. Os vereadores Adilson e Regis também foram contrários à emenda.

O PLO n.º 26/2022, pelo Executivo, que dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel teve pedido de vista por parte do vereador Luiz Benedito Raimundo. O mesmo vereador solicitou a retirada de pauta do PLO n.º 18/2022, de sua autoria.

Moções

Cinco moções de aplausos foram aprovadas durante a 20ª Sessão Ordinária. Os homenageados pela vereadora Rozilda de Campos Conti – Rodolfo Pinaffi que durante muitos anos prestou serviços no setor de Saúde do município de Andradas, e Cristiane Helena dos Passos, representando as mulheres na luta contra o câncer – compareceram à sessão. André Luiz Ferreira também foi homenageado pela vereadora pelo evento realizado no Dia das Crianças no Estádio Municipal 7 de Setembro.

O vereador Luiz Benedito Raimundo encaminhou moções de aplausos ao senador eleito Cleiton Azevedo, o Cleitinho, e ao grupo Chuchu com Pimenta pela constante realização de eventos como bailes de época anos 70, 80 e 90.

O vereador Antonio Carlos de Lima fez moção de aplausos aos organizadores e colaboradores do evento e projeto “Campestrinho, nossa história, nossas vivências, nossa esperança”. O projeto foi apresentado no último final de semana através de desfiles com a presença de toda a comunidade do Distrito.