Resumo da 13ª Sessão Ordinária de 13 de agosto

por adm publicado 15/08/2019 13h38, última modificação 15/08/2019 13h38

Durante o expediente foram lidos quatro projetos de lei: - Razões do veto ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 16; Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 02, que “Altera a Lei Complementar nº 176/2017 que ‘Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município de Andradas’”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 14 que “Autoriza o Município a proceder à cobrança de crédito de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 17, que “Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Pingo de Luz III Extensão”.

Os projetos foram encaminhados à Comissão de Constitucionalidade, Redação, Justiça e Redação Final para análises e emissão de pareceres.

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