Representantes de Comissão Especial da OAB/Andradas participam de sessão da Câmara Municipal

A última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas, ocorrida em 27 de junho, contou com a participação de três representantes da Comissão Especial de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB, subseção Andradas.

A presidente da Comissão, Karen Maria Camargo Ladislau, acompanhada das integrantes Elisandra Diogo e Géssica Moreira, manifestou-se sobre a importância da valorização e integração social das pessoas que integram a comunidade LGBTQIAPN+.

“Quem integra essa população, se vê como uma população subjugada, vítima de preconceito, que não temos a observância dos direitos e das garantias que constitucionalmente que deveriam ser efetivamente aplicadas, observadas e praticadas em nível até internacional. Hoje, no Brasil, somos a maior parte da população vítima de homicídio. Andradas possui uma população LGBTQIAPN+ que muitas vezes não é enxergada, como se fosse invisível, mas não é porque os membros que integram essa população não são declaradamente componentes desse grupo, que essas pessoas não existem e que não merecem respeito. Respeitar não é dizer que se tolera, mas sim, que existem direitos. Dia 28 de junho não é uma data para dizer que temos só orgulho de fazer parte dessa população, mas para dizer que não queremos ser só reconhecidos pela nossa orientação sexual e sim que somos integrantes de uma sociedade que valoriza e que é regimentada por um regime democrático de direito, o qual respeita qualquer cidadão. Como presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB, subseção Andradas, integrante atuante desse segmento, mais do que propor um dia para lembrar dessa luta, buscamos por políticas públicas de saúde, de segurança pública, de habitação, independente da ideologia religiosa, uma vez que a Constituição não prega isso”.

A advogada Géssica Moreira também se manifestou sobre os temas que fazem parte das ações da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero. “Além de resguardar os direitos da comunidade LGBT, a Comissão tem a finalidade de ampliar essa visibilidade da população para que apresentem suas particularidades e necessidades quanto à saúde, segurança pública, fonte de renda. Trouxemos isso hoje porque trabalhar políticas públicas sobre isso não é um favor, mas, sim um dever legal. Essa população existe e precisa que seus direitos sejam garantidos. A Câmara, enquanto Poder Legislativo, tem o dever de trabalhar com políticas efetivas para que essas pessoas, como qualquer cidadão, tenham uma vida digna e longe de qualquer preconceito”.

A sessão contou também com a entrega da Moção de Aplausos ao senhor José Ansani Sobrinho, concedida pela Câmara Municipal através de indicação da vereadora Rozilda de Campos Conti.

Também foram lidos os seguintes projetos de lei:

- Projeto de Lei Ordinária nº 15, de 07 de junho de 2023, que "Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Everex Indústria e Comércio de Produto Eletrônicos do Brasil, nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal"

- Projeto de Lei Ordinária nº 16, de 12 de junho de 2023, que "Autoriza desafetação de bem imóvel do Município para fins de doação definitiva ao SESI Minas ".

- Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 15 de junho de 2023, que “"Autoriza desafetação de bem imóvel do Município para fins de cessão à Instituição Assistencial Educacional e Educacional Crescer".

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo, nº 05, de 15 de junho de 2023, que "Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências".

Representantes da Instituição Crescer estiveram presentes para acompanhar a leitura do projeto de Lei Ordinária proposto pelo Poder Executivo que, assim como os demais projetos, foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise e pareceres.

A 11ª Sessão Ordinária encontra-se disponível, na íntegra, no Canal da Câmara Municipal de Andradas no Youtube.