Repasse do complemento do piso salarial da Enfermagem

Na 17ª Sessão Ordinária, ocorrida em 19 de setembro, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 22, de 11 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.

O projeto em questão regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal ao município de Andradas a título de assistência financeira complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434/2022, que institui o piso salarial da categoria.

O projeto também estabelece que compete à União custear os valores para atingir o piso salarial não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

Para esclarecer dúvidas sobre o projeto, a secretária de Saúde e Ação Social, Josiane Dias Valim, fez uso da palavra durante a discussão do projeto. “O repasse será feito de acordo com o CPF individual do profissional, considerando vínculo, o CPF do profissional junto à Receita Federal, condições das adequações do registro, enfim, foram várias pautas colocadas. Essa é uma condição de assistência financeira complementar porque a orientação que temos é referente ao período de maio a dezembro de 2023. Vamos repassar esse recurso a partir dessa orientação que tivemos de outros órgãos”.

A secretária ressaltou que esse é um repasse e ainda não está sendo considerado o piso. O repasse é o mesmo para todos os municípios do Brasil e a avaliação foi feita de acordo com o cruzamento de dados de todos os profissionais.  “Como enfermeira, junto à minha classe, eu acredito que não existe governo que deixará de fazer esse repasse a partir de janeiro de 2024, nenhum governo irá menosprezar uma classe de mais de 2,5 milhões de profissionais que esperam por essa condição justa”.

“Tivemos a grata satisfação de votar esse projeto tão importante. Essa é uma luta muito grande da categoria e agora estão sendo contemplado. Projeto é exclusivo para complementar o salário dos profissionais que ainda não recebiam os valores do piso”, ressaltou o presidente da Câmara, Paulo Cesar Moreira.

Os valores do piso para os profissionais de Enfermagem é de R$ 4.750,00; Técnicos de Enfermagem é de R$ 3.225,00, e Auxiliares de Enfermagem, valor de R$ 2.375,00.

Moção

A 17ª Sessão Ordinária também foi marcada por homenagem feita pelo vereador Regis Basso Andrade à senhora Ana Lúcia Sales Diogo pelo trabalho que prestou à frente do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Andradas, projeto conhecido como CAMPA, que deu oportunidade de trabalho a inúmeros jovens andradenses. A senhora Ana Lúcia esteve como diretora do CAMPA de 1996 a 2014.

“Estou muito honrado de fazer essa singela homenagem à senhora Ana Lúcia, uma pessoa que fez tanto pela juventude, sempre plantando uma semente e hoje colhendo essa homenagem em forma de reconhecimento por tudo o fez para a nossa cidade”, disse o vereador Regis.

“Agradeço muito porque sempre que pude estive junto com o poder público para realizar um trabalho tão importante como foi o CAMPA”, agradeceu a senhora Ana Lúcia.