Orçamento 2024

Vereadores aprovam orçamento municipal de mais de R$ 180 milhões para 2024

O Projeto de Lei Ordinária 20/2023 que dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para 2024 foi aprovado por maioria absoluta durante a 9ª Sessão Extraordinária, ocorrida em 21 de dezembro de 2023.

A receita orçamentária está estimada em R$180.907.457,00 (cento e oitenta milhões, novecentos e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais) compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

No mesmo dia, os vereadores aprovaram três projetos de resolução pelo Legislativo e um de Lei Complementar proposto pelo Executivo:

Projeto de Resolução 03/2023 que dispõe sobre a regularidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Andradas / MG; - https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43412

Projeto de Resolução 04/2023 que estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Andradas / MG; - https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43413

Projeto de Resolução 05/2023 que estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Andradas / MG; - https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43414

Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo 09/2023, que altera a Lei Complementar n° 236/2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências. - https://andradas.siscam.com.br/arquivo?Id=47487

E no dia 27 de dezembro, durante a 10ª Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo 10/2023, que autoriza a doação de lotes urbanos, construção de moradias e dá outras providências. https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43334