Câmara aprova projetos importantes

Entre eles o que regulamenta as feiras livres e celebra convênio com o Corpo de Bombeiros

Um dos projetos aprovados pelos vereadores durante a 14ª Sessão Ordinária, ocorrida em 21 de setembro de 2021, foi o PLO nº 23 que autoriza o Poder Executivo a criar Feiras Livres que se destinarão exclusivamente à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, quitandas, doces, conservas, produtos derivados do leite, carnes, peixes, ovos, mel, produtos alimentícios e artesanato em geral produzidos no município.

Com o novo projeto, poderão participar das Feiras Livres, residentes ou que comprovem atividades no município os agricultores familiares e artesãos, associações de agricultores familiares, produtores orgânicos e agroecológicos, microempreendedores individuais. Além disso, 20% das vagas existentes nas feiras livres serão assegurados às associações de produtores rurais legalmente constituídas.

Os interessados deverão fazer um cadastro e receberão uma carteira de identificação e controle. O projeto prevê ainda a instituição de uma comissão coordenadora da feira livre composta por representantes do Poder Executivo, da Vigilância Sanitária, dos feirantes, da EMATER-MG, da Guarda Municipal, do CMDRS e da Divisão de Tributação e Fiscalização.

O outro projeto aprovado foi o PLO nº 28 que "Dispõe sobre o repasse financeiro, mediante subvenção social, à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, a ser destinada à compra de materiais, medicamentos, produtos de higienização e limpeza”. O repasse, no valor de R$ 29.600,00 é destinado ao custeio e pagamento de materiais, medicamentos, produtos de higienização e limpeza.

Em justificativa ao projeto, o Poder Executivo afirma que “a medida é importante para o enfrentamento da pandemia, mesmo que os números estejam em queda”, pois as entidades prestadoras de serviço de saúde “sofrem com o pico de contaminação, além do que a alta dos preços afetou diretamente esse setor”.

O Projeto de Lei Complementar nº 10, também proposto pelo Executivo, trata-se de uma alteração na Lei Complementar 95/2006 uma vez que não estão sendo preenchidas as vagas para cargos de Auxiliar de Enfermagem, Assistente de Compras, Auxiliar de Saúde, Auxiliar de Obras e Manutenção, Lixeiro, Mantenedor de Rede de Esgoto, Servente de Pedreiro e Vigia, totalizando 14 vagas. Em contrapartida, o Município estará realocando as referidas vagas para os cargos com as mesmas atribuições tais como Técnico em Enfermagem, Auxiliar Administrativo e Trabalhador Braçal.

E por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 27, é o que autoriza o Município a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100 mil.

Os recursos permitirão à Administração Municipal realizar reformas no imóvel em que se instalará a Fração do Corpo de Bombeiros às margens da MG-455 pertencente ao DER e que foi cedido para essa finalidade. “A instalação do Corpo de Bombeiros é uma demanda antiga da população, tendo em vista as inúmeras queimadas recorrentes, além da necessidade de fiscalização junto a prédios, com o intuito de evitar incidentes que possam colocar em risco a vida dos munícipes”, diz a justificativa ao PLO 27/2021.

O presidente da Câmara, Regis Basso Andrade, comentou sobre os projetos aprovados. “O projeto que regulamenta as feiras livres é uma bela iniciativa do Poder Executivo, pois além de reorganizar os espaços, visa melhorar o atendimento à população e dar mais oportunidades para os produtores locais. O de número 10 tem por objetivo melhorar a gestão pública municipal. Já o repasse à Santa Casa no valor de R$ 29.600,00 é de suma importância para o custeio da entidade e, por fim, temos o projeto número 27 que nos permitirá contar com a presença de uma fração do Corpo de Bombeiros na nossa cidade, uma demanda antiga da população. Eu quero agradecer ao deputado Antonio Carlos Arantes, ao governador Romeu Zema, ao Major Castro, do Corpo de Bombeiros, pois com esse convênio Andradas caminha para o progresso e abre espaço para a vinda de mais empresas que terão maior respaldo em termos de segurança, além de muitos outros benefícios a todos nós”.