Câmara aprova projeto que torna atividades físicas essenciais

Na pauta também esteve projeto de aumento da alíquota do desconto da previdência do servidor público municipal

Cinco projetos de lei foram votados na última sessão ordinária do dia 15 de junho. Um deles, o Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 03/2021 que “Estabelece as atividades de educação infantil e fundamental como atividades essenciais em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias no Município de Andradas, estado de Minas Gerais” foi rejeitado por quatro votos contrários e uma abstenção.

Um dos projetos aprovados foi o de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 02/2021 que “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Andradas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em períodos de calamidade pública decorrentes de crises sanitárias”.

Esse projeto tem como autores os vereadores Luiz Benedito Raimundo e Paulo Cesar Moreira. Contou com a votação de sete vereadores favoráveis e uma abstenção do vereador Adilson Carlos dos Santos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 15/2021 que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), para fins que especifica”. O valor será destinado para atender as despesas do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – FUMPAC, que não foram incluídas no orçamento vigente.

Em justificativa ao projeto, o Poder Executivo afirmou que a criação desta dotação é imprescindível porque auxiliará o município na pontuação do critério ICMS Patrimônio Cultural. Apenas o vereador Ricardo Felisberto votou contrário ao projeto.

Também foi votado o Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 07/2021 que “Altera os artigos 97 e 98, da Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências” que altera a alíquota de 11% para 14% do desconto da previdência do servidor público municipal. A vereadora Rozilda Campos Conti foi contrária ao projeto.

E o outro projeto aprovado foi o de Resolução, n.º 01/2021 que “Altera art. 22 da Resolução 142, de 01 de setembro de 2015” que altera o Regimento Interno da Câmara passando a Mesa Diretora ao mandato de um ano, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo em mandatos subsequentes. O projeto foi aprovado por unanimidade.