Audiência Pública - Lei da Anistia

A Câmara Municipal de Andradas promoveu, na última terça-feira, uma audiência pública para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 que Dispõe sobre a regularização de edificações”. O projeto é conhecido como lei da anistia para as edificações, foi encaminhado pelo Poder Executivo e está tramitando nas comissões legislativas.

A audiência pública foi solicitada pela Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final que tem como presidente o vereador Gustavo Xavier e membros os vereadores Adilson Carlos dos Santos e Luiz Benedito Raimundo.

Toda a população foi convidada para acompanhar as explicações dos representantes da Prefeitura e ASSEA – Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Andradas relacionadas a regularização de imóveis.

A audiência completa está disponível no Canal da Câmara no Youtube - https://www.youtube.com/watch?v=Pb3FmYM5Wtg