Aprovadas modificações nas leis orçamentárias do município para o exercício de 2023

Os vereadores realizaram, na noite desta terça-feira, a 6ª Sessão Extraordinária de 2023, convocada em caráter de urgência, para discussão e votação de dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, um deles é o que permite o repasse dos recursos enviados pelo Governo Federal para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. A reunião contou com a presença de diversos profissionais da categoria e a secretária de Saúde, Josiane Valim Dias fez uso da palavra para prestar esclarecimentos sobre as matérias discutidas.

Um dos projetos votados é o de Lei Ordinária 24/2023, que “Altera a Lei Ordinária n.º 2.059/2022 e a Lei Ordinária n.º 2107/2023, que dispõem sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2.023”. As modificações na legislação eram necessárias para manter a regularidade orçamentária para o exercício financeiro de 2023, permitindo a criação de mais crédito suplementar.

O outro projeto é o PLO 25/2023 que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$407.815,03”, valor referente à assistência financeira encaminhada pela União para complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. A verba de complementação não estava prevista na lei orçamentária, por isso houve a necessidade da elaboração e aprovação do projeto em questão. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.