Aprovado projeto sobre remuneração dos agentes de saúde

Vereadores aprovam projeto que altera lei de remuneração dos agentes comunitários de saúde

Representantes da categoria de funcionários estiveram presentes na sessão e acompanharam a votação

Nesta terça-feira, 2 de agosto, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 11, que "Altera as Leis Complementares n.º 100, de 12 de março de 2007 e 106, de 03 de setembro de 2007”. Trata-se de uma adequação dos salários dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias que, de acordo com a Constituição Federal, não podem ter remuneração menor do que dois salários mínimos mensais.

Representantes dos servidores públicos que compõem a categoria estiveram presentes no plenário da Câmara e acompanharam a votação do projeto que foi aprovado por unanimidade.

 Em justificativa ao Projeto de Lei, a Prefeitura explicou que a alteração da legislação municipal é necessária “para que não venha a ser declarada inconstitucional por estar em desacordo com a Constituição Federal, principalmente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022”, que trata da política remuneratória dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Pela EC 120/2022, a legislação municipal estaria defasada e a aprovação do projeto permite ao Município o pagamento do piso salarial aos agentes, valor que será retroagido à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional.

Outros três projetos também foram discutidos e votados na 15ª Sessão Ordinária. Um deles é o que altera a Lei Ordinária n.º 1.919, de 06 de novembro de 2019 e que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob regime de concessão, a prestação de serviços públicos de água e esgoto.

De acordo com a Prefeitura, através dessa alteração na legislação será possível finalizar os estudos da nova modelagem e do edital para concessão de prestação de serviços públicos de água e esgoto em Andradas. Um dos benefícios dessa alteração é a garantia de manter a tarifa fixa como é praticada atualmente.

O Projeto de Lei Ordinária nº 18 revoga a cessão de imóveis de propriedade do Município de Andradas à Câmara Municipal, sendo o local onde se encontra atualmente instalada a Casa da Memória e o Centro de Atendimento ao Turista. O projeto contou com cinco votos favoráveis e três abstenções, dos vereadores Rozilda Campos Conti, Vinícius Teixeira e Ricardo Felisberto dos Reis..

Homenagem

Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Ordinária nº 19, que atribui denominação da Seção de Programas Sociais, homenageando o Senhor Rafael Donizeti dos Reis. Rafael era muito conhecido em Andradas, filho de Afonso Donizeti dos Reis e Maria José Bressanin dos Reis. Faleceu em maio de 2021 vítima da Covid-19.

Rafael era portador de Síndrome de Down e prestava serviços junto à Seção de Programas Sociais da Administração Municipal através do programa “Abrindo Caminhos para Seguir em Frente”, idealizado por Rosângela Giusto de Paula e que passou a ser instituído oficialmente pela Lei nº 1.799/2016. Tal projeto também foi aprovado por todos os vereadores.