Aprovado projeto que cria banco de ração e utensílios para animais em Andradas

Duas matérias legislativas foram discutidas e votadas na 10ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas, ocorrida em 13 de junho. Uma delas é o Projeto de Lei Ordinária proposto pelo Poder Executivo nº 11, de 25 de maio de 2023, que “Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Andradas”.

A proposta atende ao pedido do vereador Gustavo Xavier que, através de indicação, apresentou a sugestão com base em estudos jurídicos feitos pela Procuradoria da Câmara. “É uma alegria para mim, para as protetoras dos animais, para todos que gostam dessa causa e que atuam em prol dos animais nesse município. A prefeita Margot, com muita sensibilidade, enviou a esta Casa o projeto que cria o banco de ração e utensílios para os animais e nós pudemos aprovar esse projeto que vai trazer um benefício enorme, principalmente para as protetoras que lutam dia a dia, arduamente, para salvar os animais. Com esse projeto será possível receber doações de alimentos e de utensílios que vão ajudar e muito essa causa. Agradecemos a todos e, principalmente, às protetoras e ONG´s do nosso município”, ressaltou o vereador Gustavo Xavier.

Na mesma sessão, os vereadores apreciaram, em plenário, o veto da prefeita Margot Pioli ao PLO 13/2023, de autoria da vereadora Rozilda de Campos Conti. Por 5 votos favoráveis e 4 contrários, o veto foi derrubado pelos vereadores fazendo com que a proposição passe a valer como lei municipal após a promulgação da Câmara.

O Executivo justificou o veto alegando que “a proposta se mostra inconstitucional por vício de iniciativa, haja vista que se trata de matéria estritamente administrativa e de gestão, sendo, portanto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em clara ofensa ao princípio constitucionalidade, separação de poderes consagrado no art. 2º da Magna Carta e art. 6º da Constituição Estadual, de 1989, bem como pela possível violação ao princípio da privacidade e intimidade do paciente. Além disso, a transparência e a publicidade já têm sido estritamente observadas por meio da LC 138/2013 (Lei de Acesso à Informação), sendo que a proposta pode causar a exposição do cidadão sem o seu consentimento”.

A vereadora Rozilda manifestou-se sobre o assunto. “Não posso me calar diante do veto político ao meu PL 13. São muitos os relatos de pessoas que estão há tempos em uma fila, sem contar aqueles que já morreram. É uma conquista muito grande para a nossa cidade a derrubada desse veto. Isto mostra a que nós viemos, para trabalhar para a população. Eu agradeço, de coração, todas as pessoas que estiveram comigo na derrubada desse veto”.

A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas acontece no dia 27 de junho, às 19 horas. Todas as sessões plenárias são transmitidas, em tempo real, pelo canal da Câmara no Youtube.