Aprovado PPA 2022-2025

O projeto apresenta a proposta do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e contém as diretrizes, programas, objetivos e ações da administração pública municipal para as despesas de capital e outras.

Os programas de Governo apresentados são base para a elaboração do PPA 2022-2025. Para a elaboração do projeto, o Executivo elaborou um questionário para que a população participasse das propostas e realizou audiência pública conforme prevê a legislação.

Em justificativa ao seu voto contrário, o vereador Vinícius Teixeira explicou que, no seu entendimento, não houve ampla participação popular para a elaboração do PPA. “O Plano Plurianual é construído em cima de se ouvir a população com excelência, fato este que não ocorreu. Foi dada ampla divulgação sobre se ouvir a população para a elaboração do PPA, porém o mecanismo que se criou para tal foi inadequado. Criou-se uma planilha no Google Formulários onde uma mesma pessoa conseguia responder mais de uma vez o que torna os dados finais não confiáveis. Como o PPA é um plano essencialmente construído em cima da ouvidoria adequada e isso não foi feito, não posso votar a favor desse plano elaborado sem a plena confiança de que os dados finais possuem relação com os anseios da população”.

O vereador salientou que fez ofício à prefeita indicando a possibilidade de se “construir melhores ferramentas para os cidadãos darem suas opiniões e sugestões sobre as questões da gestão pública”.

O presidente da Câmara, Regis Basso Andrade, salientou que, além dos mecanismos disponibilizados pelo Executivo Municipal – formulário online e audiência pública – os vereadores tiveram prazo regimental para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Ordinária, 26/2021.

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo previsto na Constituição Federal que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública que vai guiar todo o período de um governo. Compete ao chefe do poder Executivo elaborá-lo. O documento contém os objetivos e metas (quantitativas e qualitativas) que orientarão os programas e políticas públicas de governo adotados ao longo dos quatro anos seguintes.

A proposta é enviada à Câmara Municipal, onde é apreciada pelos vereadores que, após estudos, deliberações e audiências públicas, reencaminham ao prefeito, com eventuais emendas. Posteriormente, com o PPA já em vigor, também compete aos vereadores a fiscalização da aplicação dos recursos nos programas de governo que ele prevê (que pode ser alterado por lei durante sua vigência).

O Plano Plurianual tem duração de quatro anos e vai do início do segundo ano de mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte (independente do prefeito ser reeleito). Esse procedimento possibilita que o novo mandatário tome contato com a situação das contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que todos os gastos promovidos pela administração pública devem estar previstos no PPA, portanto, o ideal é que nele já estejam discriminados os programas de governo que atendam demandas prioritárias da população.

Foto: Por 7 votos favoráveis e um contrário, PPA foi aprovado na Câmara