Andradas terá agência reguladora de serviços públicos municipais

por adm publicado 20/03/2020 11h20, última modificação 20/03/2020 11h20

Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária ocorrida no dia 17 de março, o Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 1, de 20 de fevereiro de 2020, que “Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas (ARSEMA) e dá outras providências”.

O projeto foi amplamente debatido entre os representantes do Poder Legislativo e a Administração Municipal devido a vários questionamentos por parte de alguns vereadores. Na segunda-feira, antes da votação, uma equipe da prefeitura, incluindo o prefeito Rodrigo Lopes, esteve na Câmara para esclarecer dúvidas antes da votação do projeto.

Antes da abertura da votação o vereador Ricardo Felisberto pediu vistas ao projeto o que foi rejeitado por cinco votos.

Com uma votação apertada. com cinco votos favoráveis e quatro contrários, o projeto foi aprovado e seguiu para a sanção do prefeito. Votaram favoráveis os vereadores Carlos Roberto da Silva, Leila Candido, Guto Liparini, Marcio Teodoro e Maria Helena de Oliveira do Prado. Os votos contrários foram dos vereadores Ademir Perez, Hamilton Raimundo, Ricardo Felisberto e Regis Basso.

De acordo com a proposta, todos os serviços públicos municipais serão regulados através dessa agência que irá fiscalizar e atuar nas concessões como água e esgoto, transporte público, iluminação pública e zona azul, por exemplo.

Veja como cada vereador se manifestou durante as discussões sobre o projeto.

Regis Basso – Quero deixar registrado que deveríamos pensar um pouco mais nesse projeto que é extremamente complexo. Em Minas Gerais não existe nenhuma agência como essa. As únicas 24 agências que existem são em municípios com no mínimo 113 mil habitantes. E uma grande preocupação é que existe um conflito positivo de competência das agências reguladoras sendo que boa parte delas, especialmente as municipais, não atendem aos requisitos e finalidades para as quais foram criadas. Existe preocupação do investidor com relação à estabilidade efetiva de regularização. Nesse impacto de gastos que nos foi apresentado não tem aluguel, não tem transporte e nem cursos. Vale lembrar que existem normas para ser determinadas e diretrizes na formulação de projetos e execução dos mesmos pelas concessionárias por parte da agência. Sabe-se que dois primeiros anos a quantidade de obras será grande e haverá necessidade de diretrizes para que as obras sejam projetadas e executadas adequadamente sem prejuízo futuro à população. Eu acredito que existe uma solução. Poderíamos deixar a Arsae tomar conta dos serviços até o final deste ano até que a Arsema caminhe sozinha. A Arsema, que até agora não existe, já tem essas normas para orientar a concessionária dos trabalhos? Isso também não nos foi apresentado.

Hamilton Raimundo – também apoiei o pedido de vistas do vereador Ricardo até porque é um projeto que pode trazer benefícios, mas à população e aos cofres públicos pode trazer danos preocupantes, até pela situação atual que estamos vivendo de crise financeira. Sabemos que o Estado e o País estão quebrados e também com essa questão dessa doença que está atingindo as cidades, a minha preocupação é que talvez um investimento desses possa refletir negativamente e lá na frente tenha que ser investido na saúde pública. Essa Casa Legislativa tem vários projetos que tem que estudar rápido e votar com mais urgência, mas não vejo que seja o caso deste. Hoje eu não votaria por questões de melhores informações. É onde eu apoio o pedido de vistas do vereador.

Carlos Roberto da Silva - Esse projeto tramita na casa desde o dia 21 de fevereiro, ou seja, há 25 dias. Quando se diz sobre discutir o projeto, foram marcadas três reuniões internas com o pessoal da prefeitura e alguns vereadores comparecem em uma ou duas reuniões e alguns não compareceram em nenhuma reunião. Respeito a colocação de cada um, mas vou colocar o projeto em votação. Temos um processo licitatório marcado para o dia 20 da concessão de água e esgoto. A Copasa entrou na justiça para cancelar esse processo e uma das alegações é de que Andradas não tem agência reguladora. Poderia ser questionado que o presidente marcou uma sessão às pressas devido ao processo licitatório, mas o projeto tramita na casa desde o dia 21 de fevereiro. Temos um departamento jurídico capacitado para dar todas as informações, mas tem alguns vereadores que só procuram essas informações às vésperas da votação do projeto. Nós não temos tantos projetos para analisar com tempo hábil para começar a analisar um projeto depois de 30 dias que está tramitando na Casa. Esse eu coloco em votação esse projeto por convocação para reunião extraordinária de consciência tranquila porque houve tempo hábil para cada vereador analisar. E cada vereador deve votar da maneira que entende.

Ademir dos Santos Perez – Por se tratar de um projeto de extrema importância, a gente entende que é necessário ter uma agência, mas não temos o impacto financeiro, não tem um cargo de engenheiro sanitário, existe o corpo técnico mais jurídico e administrativo do que técnico. Andradas não tem tanta demanda para a implantação de uma agência reguladora, nós temos a Arsae do Estado e novos gestores virão pela frente. É cauteloso, o Reginho explanou muito bem sobre a importância de refletir. Outra coisa é o cargo de gerente geral que terá um mandato de seis anos, com isso o quarto gestor não poderá opinar. Poderíamos colocar uma emenda para mudanças. Não sou contra termos uma agência reguladora, mas votar no escuro sem ter mais informações é preocupante. O Rodrigo explanou muitas coisas para nós, mas não temos o impacto financeiro. Quem vai pagar isso, como no caso da zona azul, é o contribuinte, é o povo. Gostaríamos de votar, mas acho que qualquer gasto nesse momento não é bem vindo.

Ricardo Felisberto dos Reis – O meu posicionamento é que deveríamos ter mais pé no chão para aprovar um projeto que venha atender a população na questão da água, do transporte, da zona azul, mas queremos um projeto que seja adequado para a cidade.

Guto Liparini – A única colocação sobre o que foi dito, é que é bom lembrar que a Arsema não vai cuidar somente da água e esgoto. Tem a finalidade de regular transporte público urbano, zona azul, iluminação pública e no meu pensamento não dá para o diretor ser específico em uma dessas áreas e sim ter uma capacidade geral sendo que a Arsema vai atuar em diversas ações dentro do município em áreas diferentes.

A reunião completa está disponível no Canal da Câmara no Youtube - https://bit.ly/3dg8M7L

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