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Será discutida e votada a seguinte matéria:

- Substitutivo ao projeto de Lei Ordinária nº 08, de 14 de abril de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2024.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13511

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal nº 20, de 18 de agosto de 2023, que Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal do Coletor de Lixo” e dá outras providências.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42298

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Legislativo nº 1, de 25 de abril de 2023, que "Altera o § 2º do art. 15 Lei Orgânica Municipal do Município de Andradas.” Votar 2º TURNO.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13070

- Projeto de Lei Ordinária nº 19, de 04 de agosto de 2023, que "Autoriza a desafetação de área verde pra transformá-las em área institucional e a ceder o imóvel, pertencente ao Município de Andradas, para instalação da Câmara de Vereadores e determina outras providências."
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42119

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, nº 18, de 24 de julho de 2023, que “Estabelece a inclusão de escova de dente, creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da Educação Infantil ao Ensino Fundamental de Andradas e dá outras providências.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41957

A Plenária Regional do Parlamento Jovem Minas, polo Conexão Sul, aconteceu no dia 09 de agosto, na Câmara Municipal de Poço Fundo com a presença de jovens das cidades de Andradas, Carvalhópolis, Inconfidentes, Monte Sião, Poço Fundo, Santa Rita de Caldas, São Lourenço, Silvianópolis e Turvolândia.

Divididos em três ações – Grupos de Trabalho (Gts), Estudo Orientado e Plenária – os participantes discutiram as propostas que foram priorizadas nas Plenárias Municipais de cada cidade participante e definiram três propostas por subtema dentro dos grupos de trabalho.

No estudo orientado, eles se dedicaram à discussão, defesa e dúvidas quanto às propostas priorizadas nos GTs. Em seguida, passaram para a Plenária quando aconteceu a apresentação do resumo dos trabalhos internos dos grupos, leitura do documento oficial e defesa da proposta de tema para o PJ 2024.

O tema defendido pelo Polo Conexão Sul será “Pobreza e desigualdade social no Brasil”. Além disso, foram apresentados os alunos que irão representar os municípios na Etapa Estadual. Andradas será representada pela aluna Paloma Ribeiro Campese, estudante do Instituto de Educação Alfa.

A Plenária Estadual acontece entre os dias 20 a 22 de setembro, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A Câmara Municipal de Andradas vem informar aos fornecedores, pessoas físicas e jurídicas, que haverá a retenção do Imposto de Renda de todos os pagamentos efetuados pela Câmara, conforme determinação da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1234/2012 e suas alterações, sendo sua última alteração, a IN 2145/2023 de 26 de junho de 2023, e artigos 714 e 716 do Decreto 9.580/18, que estabelece que a administração Pública deve reter o tributo sobre os valores das aquisições de bens e prestação de serviços, incluindo obras de engenharia.

Íntegra do Comunicado - https://sapl.andradas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/855

Íntegra do Decreto 2.808/2023 - https://sapl.andradas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/856

Lei 2.011/2021 - autoria do vereador Gustavo Xavier

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária nº 19, de 04 de agosto de 2023, que "Autoriza a desafetação de área verde pra transformá-las em área institucional e a ceder o imóvel, pertencente ao Município de Andradas, para instalação da Câmara de Vereadores e determina outras providências."
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42119

- Projeto de Lei Complementar nº 07, de 04 de agosto de 2023, que Altera a Lei Complementar nº 236/2022, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42120

Andradas receberá o maior e mais assistido espetáculo musical ao vivo da América Latina: “Sinfonia Fantástica, a Sinfonia das Águas”.
O lançamento da 69ª temporada aconteceu no Porto das Asas Park Hotel em coletiva de imprensa que contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o presidente da Câmara Municipal, Paulo Cesar Moreira, e os vereadores: Adilson Carlos dos Santos, Gustavo Xavier, Luiz Benedito Raimundo e Regis Basso.

A apresentação acontecerá no dia 19 de agosto, no Estádio Municipal JK, com capacidade para receber 3 mil pessoas sentadas, sendo 800 cadeiras vendidas e 2.200 gratuitas.

Com uma formação de orquestra e coral com mais de 80 integrantes, balé, inserções cênicas, projeções e efeitos especiais o espetáculo conta com a direção artística do maestro e idealizador Agenor Ribeiro Netto, execução da Orquestra Sinfônica de Poços de Caldas e Coral Elohim, coreografia de Thelma Azevedo dirigindo o balé Studio KL e participação especial da Escola de Samba Saci Pô, dos cantores Fausto Moretti, Jô Martuci, Marcela Picinato e Lucas Cozzani.

O presidente da Câmara de Andradas, Paulo Cesar Moreira, participou da inauguração da nova agência do Sicoob Agrocredi, um espaço amplo e moderno localizado na Praça Dr. Alcides Mosconi.

Esse é o terceiro espaço da agência que está há 15 anos em Andradas. A reinauguração contou com as bênçãos do padre Lucas Crispin e do Pastor Isaqueu Mendes de Freitas, com a presença dos funcionários e de clientes.

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar nº 06, de 21 de julho de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41953

- Projeto de Lei Ordinária nº 18, de 24 de julho de 2023, que “Estabelece a inclusão de escova de dente, creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da Educação Infantil ao Ensino Fundamental de Andradas e dá outras providências.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41957

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Legislativo nº 1, de 25 de abril de 2023, que "Altera o § 2º do art. 15 Lei Orgânica Municipal do Município de Andradas.” Votar 2º TURNO.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13070

- Projeto de Lei Ordinária nº 18, de 05 de julho de 2023, que "Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo – AMARP e dá outras”.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41710

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Altera a Lei Complementar n° 236/2023, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/30184

- Substitutivo Nº01/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5, de 15 de junho de 2023, que “Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41501

O Projeto de Lei Ordinária 15/2023 foi aprovado por todos os vereadores presentes na 4ª Sessão

Extraordinária. Trata-se da concessão de benefícios fiscais à empresa Everex Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos do Brasil, nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal. Três vereadores não compareceram à sessão: Antonio Carlos de Lima e Rozilda de Campos Conti, por motivos de saúde, e Ricardo Felisberto dos Reis devido a viagem previamente agendada.

Os benefícios de que tratam o projeto correspondem à isenção de 100% sobre os impostos e taxas municipais, bem como a realização do serviço de terraplanagem necessária na área onde será construído o prédio da empresa.

Em justificativa ao projeto, a Administração Municipal informou que um dos objetivos é atrair investimentos de empresas para que instalem sua planta de produto em Andradas e que, para isso, é importante a concessão de tais benefícios fiscais.

A empresa Everex faz parte do grupo econômico Digitron da Amazônia que é líder na fabricação de placas mãe e discos rígidos HDs para computadores no Brasil, produzidos no condomínio industrial localizado na Zona Franca de Manaus. O grupo está no mercado há 37 anos.

Para a instalação da empresa, o município doará uma área de pouco mais de 65 mil metros quadrados localizada no Distrito Industrial o que possibilitará à empresa o investimento em infraestrutura e mão-de-obra qualificada. A previsão de arrecadação de tributos anual poderá ser de até 400 mil reais com a obrigação de a empresa atingir o número mínimo de 100 empregados a partir do início de suas atividades comerciais e operacionais da primeira planta industrial.

Os vereadores Ricardo Felisberto dos Reis e Luiz Benedito Raimundo, presidente e membro da Comissão de Saúde da Câmara, estiveram reunidos com representantes da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, Pilar Castro Staut e Luciana Dias Pedro Risso, e com a paciente Ivone de Carvalho que esteve na sessão da Câmara do dia 13 de junho para reclamar do atendimento da entidade hospitalar.

A paciente informou, durante a sessão, que foi internada para ser submetida a uma cirurgia que foi interrompida devido aos riscos que o procedimento oferecia à sua vida. No entanto, Ivone Carvalho salientou que após o procedimento teve complicações e que, ao tentar acionar a campainha do quarto, a mesma não funcionou, sendo que a outra paciente que estava no mesmo quarto ligou do seu celular pessoal para a filha e só assim um profissional da enfermagem compareceu para prestar o atendimento.

Ivone reclamou que não teve direito a acompanhante conforme a Lei Municipal 2094/2023, de autoria do vereador Luiz Benedito Raimundo, que assegura às mulheres o direito a terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos público e privado de Saúde do município de Andradas, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.

A diretora da Santa Casa, Pilar Staut, informou que uma empresa está fazendo todo o procedimento elétrico para que as campainhas funcionem corretamente, o que, de fato, não estava acontecendo, e que não tinha conhecimento da Lei Municipal.

Os vereadores da Comissão salientaram a importância da reunião para esclarecimento dos fatos.

Discussão e Votação da seguinte matéria:

- Projeto de Lei Ordinária nº 15, de 07 de junho de 2023, que "Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Everex Indústria e Comércio de Produto Eletrônicos do Brasil, nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal"

https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/30160

Três pessoas da comunidade de Andradas se manifestaram sobre assuntos referentes ao município durante a 12ª Sessão Ordinária, ocorrida em 11 de julho. O primeiro manifestante foi o mototaxista Cristiano Guilherme dos Passo que falou sobre três assuntos: a dívida da Santa Casa de Misericórdia de Andradas no valor de R$ 18 milhões; filas em unidades de Saúde e falta de medicamentos na rede pública; limpeza das ruas e praças e manutenção das vias públicas.

Após ouvir os relatos do cidadão, o presidente da Câmara, Paulo Cesar Moreira, encaminhou os questionamentos às comissões permanentes. O questionamento sobre a dívida da Santa Casa foi enviado à Comissão de Finanças que tem como presidente o vereador Adilson Carlos dos Santos e membros os vereadores Gustavo Xavier e Antonio Carlos de Lima. A questão das filas e medicamentos será analisada pela Comissão de Saúde presidida pelo vereador Ricardo Felisberto dos Reis e membros Regis Basso Andrade e Luiz Benedito Raimundo. E os problemas relacionados à limpeza urbana serão debatidos na Comissão de Obras que tem como presidente Adilson Carlos dos Santos, e membros Antonio Carlos de Lima e Regis Basso Andrade.

Na sequência, o presidente do Codema – Conselho Municipal de Meio Ambiente – Fabiano Sullato falou sobre as minerações no município de Andradas. Segundo ele, vários conselhos do município questionaram a falta de manifestação dos vereadores durante a audiência pública promovida pela Alcoa, na Câmara, no dia 24 de junho, onde foram explanados os planos da empresa para a mineração em Andradas. Os vereadores, em sua maioria, citaram que, devido à limitação de pessoas inscritas, optaram por deixar o uso da palavra para pessoas tecnicamente qualificadas, mas ressaltaram que são contrários à permissão da mineração por parte da Alcoa em Andradas.

Por último, o sitiante Luiz Pereira Pinto, morador do bairro rural dos Cocais, falou sobre a falta de manutenção na estrada de acesso ao Distrito do Óleo. Segundo ele, há locais em que não é possível a passagem de dois veículos simultaneamente, além da falta de limpeza das laterais da estrada por parte dos proprietários das terras. Também citou problemas com a Ponte Funda e disse que aguarda uma ação mais rápida e efetiva por parte da Administração Municipal. O vice-presidente da Câmara, Adilson Carlos dos Santos, disse que já há um estudo para que a ponte seja feita em concreto. Quanto à estrada, salientou que também há um cronograma de ações para os locais em questão.

Vereadores aprovam instauração de processo disciplinar contra o vereador Vinícius Teixeira

A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara apresentou relatório prévio sobre denúncia recebida em 20 de junho, protocolada também junto ao Ministério Público, salientando que o vereador Vinícius Teixeira teria utilizada indevidamente o veículo oficial do Poder Legislativo para viagem à cidade de Senador José Bento-MG, município onde atuou como professor da rede pública estadual na escola Professor Mendonça.

O fato ocorreu no dia 25 de novembro de 2022, data em que o vereador solicitou adiantamento de viagem e o empréstimo do carro oficial para viagem à cidade de Pouso Alegre com a finalidade de reunir-se, no mesmo dia, com os assessores dos deputados Ulisses Gomes e Odair Cunha para tratar de assuntos de interesse do município. O valor do adiantamento foi devolvido integralmente pelo vereador que não apresentou nenhum documento atestando sua presença junto aos assessores na citada reunião.

No relatório, o ouvidor da Comissão, vereador Gustavo Xavier, apresenta as informações coletadas durante a apuração dos fatos como a divergência entre a quilometragem entre Andradas e Pouso Alegre, sendo a mesma referente à distância entre Andradas e Senador José Bento, e as informações da Escola Estadual Professor Mendonça de que o vereador Vinícius Teixeira esteve na unidade escolar na data em questão, no horário das 18h20 e 20 horas, período em que estava em posse do veículo oficial do Poder Legislativo andradense.

Com base nos dados apuradas, o ouvidor pediu a instauração do processo disciplinar contra o vereador, que foi aprovado com o voto contrário da vereadora Rozilda de Campos Conti.

No relatório prévio, o ouvidor solicitou ainda o encaminhamento de todos os documentos ao Ministério Público de Minas Gerais para apuração de eventual responsabilidade civil e crime, e a cassação do mandato de Vinícius Teixeira após o trâmite processual.

Durante a 12ª Sessão, o vereador Vinícius assumiu que esteve na escola na data e horários citados na denúncia e que não compareceu ao compromisso com os assessores dos deputados porque no momento que se deslocava a Pouso Alegre recebeu a informação de que os mesmos não estariam no município.

O vereador denunciado tem o prazo de cinco sessões ordinárias a contar da data da notificação para apresentar sua defesa.

Projetos aprovados

Quatro projetos foram aprovados durante a reunião:

- Projeto de Lei Ordinária nº 16 que "Autoriza desafetação de bem imóvel do Município para fins de doação definitiva ao SESI Minas ";

- Projeto de Lei Ordinária nº 17 que “Autoriza desafetação de bem imóvel do Município para fins de cessão à Instituição Assistencial Educacional e Educacional Crescer";

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 2 que "Atribui nome ao Centro de Fisioterapia Municipal de Andradas, homenageando os Sra. Nirce Magalhães Teixeira”;

- Relatório prévio com pedido de instauração de Processo Disciplinar, referente à Correspondência Recebida Nº163/2023.

A sessão, na íntegra, está disponível no Canal da Câmara no Youtube.

A Câmara Municipal de Andradas torna público, através do Instituto de Pesquisas Econômicas-IPEFAE, o Resultado Provisório do presente Processo Seletivo para a função de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/854

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária nº 18, de 05 de julho de 2023, que "Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo – AMARP e dá outras”.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41710

- Projeto de Lei Complementar Nº 5, de 15 de junho de 2023, que “Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41501

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária nº 14, de 30 de maio de 2023, que “Altera a Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 2023.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13506

- Projeto de Lei Ordinária nº 16, de 12 de junho de 2023, que "Autoriza desafetação de bem imóvel do Município para fins de doação definitiva ao SESI Minas ".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41466

- Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 15 de junho de 2023, que “Autoriza desafetação de bem imóvel do Município para fins de cessão à Instituição Assistencial Educacional e Educacional Crescer".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41541

- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar pelo Executivo, nº 04, de 05 de maio de 2023, que Altera a Lei Complementar n° 236/2023, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/30184

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Legislativo nº 1, de 25 de abril de 2023, que "Altera o § 2º do art. 15 Lei Orgânica Municipal do Município de Andradas.” Votar 2º TURNO.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13070

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 2, de 01 de fevereiro de 2023, que "Atribui nome ao Centro de Fisioterapia Municipal de Andradas, homenageando os Sra. Nirce Magalhães Teixeira”.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41749

- Relatório prévio com pedido de instauração de Processo Disciplinar, referente à Correspondência Recebida Nº163/2023.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41521

A Câmara Municipal de Andradas torna público, através do Instituto de Pesquisas Econômicas-IPEFAE, o Gabarito Definitivo deste certame e que NÃO HOUVE recursos interpostos após a aplicação da Prova Objetiva (realizada em 25 de junho de 2023) no Processo Seletivo para o cargo de Assistente de Serviços Gerais.

Informações estão disponíveis no link - https://sapl.andradas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/853

Os participantes do Parlamento Jovem 2023 de Andradas realizaram, na noite de terça-feira, 4 de julho, a Plenária Municipal, momento em que foram apresentadas as propostas elaboradas pelos estudantes durante as oficinas e priorizadas as que serão levadas à etapa regional, bem como o tema para o PJ 2024 – Jovem e Democratização do Acesso à Cultura. A Plenária Regional acontece em agosto, em Poço Fundo.

Na abertura da sessão, o presidente da Mesa Diretora, Paulo Cesar Moreira, ressaltou a importância do momento para a política municipal. “A vocês que fazem o espetáculo dessa noite ser possível, desejo muito sucesso, e agradeço a presença de todos. A Câmara, cada vez mais, tenta conquistar esse espaço junto à juventude com a formação política e para a cidadania, algo que tem sido difícil porque a política fica, às vezes, desacreditada, mas nós confiamos em vocês, que são o futuro do nosso País”.

Estiveram presentes os vereadores Adilson Carlos dos Santos, vice-presidente da Câmara, Luiz Benedito Raimundo, secretário e presidente da Comissão de Participação Popular, e Gustavo Xavier, membro da mesma Comissão.

Marcaram presença também, representando a Administração Municipal, a secretária de Educação Regina Cavacini e a gerente Pedagógica Aline Chiodeto. Como representante da OAB Jovem Andradas, esteve presente a advogada Woodrenise Brália Farias. A OAB Andradas e ao Sicredi Andradas são parceiros do PJ e, para o segundo semestre, estão previstas oficinas de formação com os representantes das instituições.

Neste ano, o PJ Minas trabalha o tema “Jovem e Mercado de Trabalho”. Em Andradas, estão inscritos estudantes do Ensino Médio das escolas estaduais Dr. Alcides Mosconi e Professor Edmundo Vieira, e particulares Colégio Ultra e Instituto de Educação Alfa, totalizando 45 alunos.

Para chegar às propostas apresentadas na Plenária Municipal, os jovens participaram de diversas oficinas políticas e temáticas com o objetivo de capacitá-los para uma atuação mais efetiva na sociedade, durante as quais foram abordados assuntos como o funcionamento do Parlamento Jovem Minas, o processo legislativo, o orçamento público, licitações e a relação dos jovens com o mercado de trabalho.

A Plenária Municipal foi conduzida por três coordenadores que fizeram as leituras das propostas construídas de forma coletiva entre os alunos em oficinas que contaram com discussões dos temas e grupos de trabalho de subtemas.

A coordenadora Paloma Ribeiro Campese abordou o subtema 1 intitulado “Desenvolvimento Econômico e Geração de Trabalho”, a partir do qual foi priorizada a proposta que visa a “Organização de feiras locais voltadas para a apresentação das empresas da região e das atividades desenvolvidas por elas, além de parcerias entre as empresas e as escolas de ensino médio locais, para visitação dos ambientes de produção”.

As propostas do subtema 2, “Escolaridade e Qualificação Profissional”, foram apresentadas pela coordenadora Anna Júlia Ribeiro Vilas Boas, e priorizados pelos participantes presentes os seguintes assuntos: “Criação de legislação estadual, para ingresso no ensino superior em faculdades públicas estaduais, com a criação de vagas separadas para pessoas que acabaram de concluir o ensino médio daquelas que são ofertadas ao público geral, que já pode ter feito cursinho por anos” e “Integração de semanas temáticas, com oferta de mini cursos profissionalizantes e cursos técnicos, dentro da programação das escolas estaduais, direcionadas aos estudantes do ensino médio, especialmente àqueles matriculados em programas de ensino integral e fornecimento de diploma após a conclusão”.

A apresentação do subtema 3, intitulado “Jovens em Situação de Vulnerabilidade e Inclusão no Trabalho”, e suas propostas foi feita pelo coordenador Gabriel Henrique Mangueira. Os estudantes priorizaram o assunto que trata da “Fiscalização rigorosa e aplicação de penalidades e prazos para adaptação dos locais que não sigam as leis de acessibilidade e aplicação de penalidades, nos casos de não-cumprimento das leis de cotas para pessoas com deficiência nos setores públicos estaduais e municipais de Minas Gerais”.

Após as votações, foi elaborado e entregue ao presidente da Comissão de Participação Popular da Câmara, Luiz Benedito Raimundo, um documento que ficará à disposição dos demais vereadores como base para a elaboração de proposições ou políticas públicas para o Município. “São temas muito importantes que farão diferença na vida da sociedade, principalmente dos jovens que são o futuro da política do nosso País. Como presidente da Comissão, recebemos esse documento que será encaminhado para os demais membros para darmos continuidade a esse trabalho maravilhoso que os estudantes estão fazendo”, ressaltou o vereador. Os demais membros da Comissão são os vereadores Luiz Gustavo Gonçalves Xavier e Rozilda de Campos Conti.

A reunião da Plenária Municipal do PJ Andradas 2023 está disponível no canal da Câmara no Youtube - https://www.youtube.com/watch?v=Y9qoRE6hXRk&t=525s

A última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas, ocorrida em 27 de junho, contou com a participação de três representantes da Comissão Especial de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB, subseção Andradas.

A presidente da Comissão, Karen Maria Camargo Ladislau, acompanhada das integrantes Elisandra Diogo e Géssica Moreira, manifestou-se sobre a importância da valorização e integração social das pessoas que integram a comunidade LGBTQIAPN+.

“Quem integra essa população, se vê como uma população subjugada, vítima de preconceito, que não temos a observância dos direitos e das garantias que constitucionalmente que deveriam ser efetivamente aplicadas, observadas e praticadas em nível até internacional. Hoje, no Brasil, somos a maior parte da população vítima de homicídio. Andradas possui uma população LGBTQIAPN+ que muitas vezes não é enxergada, como se fosse invisível, mas não é porque os membros que integram essa população não são declaradamente componentes desse grupo, que essas pessoas não existem e que não merecem respeito. Respeitar não é dizer que se tolera, mas sim, que existem direitos. Dia 28 de junho não é uma data para dizer que temos só orgulho de fazer parte dessa população, mas para dizer que não queremos ser só reconhecidos pela nossa orientação sexual e sim que somos integrantes de uma sociedade que valoriza e que é regimentada por um regime democrático de direito, o qual respeita qualquer cidadão. Como presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB, subseção Andradas, integrante atuante desse segmento, mais do que propor um dia para lembrar dessa luta, buscamos por políticas públicas de saúde, de segurança pública, de habitação, independente da ideologia religiosa, uma vez que a Constituição não prega isso”.

A advogada Géssica Moreira também se manifestou sobre os temas que fazem parte das ações da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero. “Além de resguardar os direitos da comunidade LGBT, a Comissão tem a finalidade de ampliar essa visibilidade da população para que apresentem suas particularidades e necessidades quanto à saúde, segurança pública, fonte de renda. Trouxemos isso hoje porque trabalhar políticas públicas sobre isso não é um favor, mas, sim um dever legal. Essa população existe e precisa que seus direitos sejam garantidos. A Câmara, enquanto Poder Legislativo, tem o dever de trabalhar com políticas efetivas para que essas pessoas, como qualquer cidadão, tenham uma vida digna e longe de qualquer preconceito”.

A sessão contou também com a entrega da Moção de Aplausos ao senhor José Ansani Sobrinho, concedida pela Câmara Municipal através de indicação da vereadora Rozilda de Campos Conti.

Também foram lidos os seguintes projetos de lei:

- Projeto de Lei Ordinária nº 15, de 07 de junho de 2023, que "Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Everex Indústria e Comércio de Produto Eletrônicos do Brasil, nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal"

- Projeto de Lei Ordinária nº 16, de 12 de junho de 2023, que "Autoriza desafetação de bem imóvel do Município para fins de doação definitiva ao SESI Minas ".

- Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 15 de junho de 2023, que “"Autoriza desafetação de bem imóvel do Município para fins de cessão à Instituição Assistencial Educacional e Educacional Crescer".

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo, nº 05, de 15 de junho de 2023, que "Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências".

Representantes da Instituição Crescer estiveram presentes para acompanhar a leitura do projeto de Lei Ordinária proposto pelo Poder Executivo que, assim como os demais projetos, foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise e pareceres.

A 11ª Sessão Ordinária encontra-se disponível, na íntegra, no Canal da Câmara Municipal de Andradas no Youtube.

No último domingo, 25 de junho, foi realizada a prova para o Processo Seletivo da Câmara Municipal de Andradas para o cargo de Agente de Serviços Gerais.

Confira, nos links abaixo, a prova e o gabarito provisório divulgados pelo Ipefae.

Prova - https://sapl.andradas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/852

Gabarito - https://sapl.andradas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/851

As informações também estão disponíveis no site ipefae.org.br - link https://concursos.ipefae.org.br/informacoes/226/

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária nº 15, de 07 de junho de 2023, que "Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais á empresa Everex Indústria e Comércio de Produto Eletrônicos do Brasil, nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal"
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/30160

- Projeto de Lei Ordinária nº 16, de 12 de junho de 2023, que "Autoriza desafetação de bem imóvel do Município para fins de doação definitiva ao SESI Minas ".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41466

- Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 15 de junho de 2023, que “"Autoriza desafetação de bem imóvel do Município para fins de cessão à Instituição Assistencial Educacional e Educacional Crescer".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41541

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo, nº 05, de 15 de junho de 2023, que "Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41501

A Sessão será transmitida pelo Cana da Câmara no Youtube

A Câmara Municipal de Andradas torna público, através do Instituto de Pesquisas Econômicas-IPEFAE, que NÃO HOUVE recurso interposto sobre eventual Inscrição Não Efetivada, Indeferimento de Vaga Reservada ou Indeferimento de Pedido de Condição Especial Para Realização de Prova no presente Processo Seletivo.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/850

A Câmara Municipal de Andradas CONVOCA, através do Instituto de Pesquisas Econômicas-IPEFAE, os candidatos inscritos e efetivados no presente Processo Seletivo para realizarem a Prova Objetiva no dia, local e horário discriminados por candidato no link abaixo:

https://sapl.andradas.mg.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/849/canp01023-lista_09_convocacao_po.pdf

A Câmara Municipal de Andradas, torna público, através do Instituto de Pesquisas Econômicas-IPEFAE, informações sobre as listas de inscritos para o Processo Seletivo

Lista dos Candidatos que efetuaram a inscrição pela internet, tiveram os dados recebidos e o valor da inscrição pago ou isento de pagamento, efetivando assim sua inscrição no presente Processo Seletivo. Link de acesso à lista completa - https://sapl.andradas.mg.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/845/canp01023-lista_04_inscricoes_efetivadas.pdf

Lista com Parecer referente a Solicitação Especial dos Candidatos para realização das provas no presente Processo Seletivo - https://sapl.andradas.mg.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/846/canp01023-lista_07_inscricoes_efetivadas_condicoes_especiais.pdf

Prévia com o total de inscritos - https://sapl.andradas.mg.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/847/canp01023-lista_05_inscricoes_efetivadas_estatistica.pdf

Duas matérias legislativas foram discutidas e votadas na 10ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas, ocorrida em 13 de junho. Uma delas é o Projeto de Lei Ordinária proposto pelo Poder Executivo nº 11, de 25 de maio de 2023, que “Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Andradas”.

A proposta atende ao pedido do vereador Gustavo Xavier que, através de indicação, apresentou a sugestão com base em estudos jurídicos feitos pela Procuradoria da Câmara. “É uma alegria para mim, para as protetoras dos animais, para todos que gostam dessa causa e que atuam em prol dos animais nesse município. A prefeita Margot, com muita sensibilidade, enviou a esta Casa o projeto que cria o banco de ração e utensílios para os animais e nós pudemos aprovar esse projeto que vai trazer um benefício enorme, principalmente para as protetoras que lutam dia a dia, arduamente, para salvar os animais. Com esse projeto será possível receber doações de alimentos e de utensílios que vão ajudar e muito essa causa. Agradecemos a todos e, principalmente, às protetoras e ONG´s do nosso município”, ressaltou o vereador Gustavo Xavier.

Na mesma sessão, os vereadores apreciaram, em plenário, o veto da prefeita Margot Pioli ao PLO 13/2023, de autoria da vereadora Rozilda de Campos Conti. Por 5 votos favoráveis e 4 contrários, o veto foi derrubado pelos vereadores fazendo com que a proposição passe a valer como lei municipal após a promulgação da Câmara.

O Executivo justificou o veto alegando que “a proposta se mostra inconstitucional por vício de iniciativa, haja vista que se trata de matéria estritamente administrativa e de gestão, sendo, portanto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em clara ofensa ao princípio constitucionalidade, separação de poderes consagrado no art. 2º da Magna Carta e art. 6º da Constituição Estadual, de 1989, bem como pela possível violação ao princípio da privacidade e intimidade do paciente. Além disso, a transparência e a publicidade já têm sido estritamente observadas por meio da LC 138/2013 (Lei de Acesso à Informação), sendo que a proposta pode causar a exposição do cidadão sem o seu consentimento”.

A vereadora Rozilda manifestou-se sobre o assunto. “Não posso me calar diante do veto político ao meu PL 13. São muitos os relatos de pessoas que estão há tempos em uma fila, sem contar aqueles que já morreram. É uma conquista muito grande para a nossa cidade a derrubada desse veto. Isto mostra a que nós viemos, para trabalhar para a população. Eu agradeço, de coração, todas as pessoas que estiveram comigo na derrubada desse veto”.

A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas acontece no dia 27 de junho, às 19 horas. Todas as sessões plenárias são transmitidas, em tempo real, pelo canal da Câmara no Youtube.

Estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental I da Escola Adventista de Andradas participaram de uma visita guiada à Câmara Municipal, organizada pela Escola do Legislativo “Vereador Professor Paulo Afonso de Lima”.

Os 26 alunos presentes estiveram acompanhados da professora Caroline Calegari, da monitora Adriele Malaquias e da coordenadora da instituição educacional, Beatriz Teixeira. Eles conheceram as instalações da Câmara e participaram de uma palestra ministrada pelo diretor da Escola do Legislativo, João Carlos de Souza, sobre as funções do Poder Legislativo Municipal, além de conhecerem as instalações administrativas, as Galerias de ex-presidentes e das atividades da Escola do Legislativo, bem como os projetos desenvolvidos na Câmara.

A turma do 5º ano da Escola Adventista está estudando os Três Poderes e suas funções – Executivo, Legislativo e Judiciário – e estiveram na Câmara Municipal para ter contato lúdico com o Poder Legislativo Municipal.

“A visita orientada contextualiza o processo de formação do Município e sua importância ainda quando não havia prefeito municipal e o presidente da Câmara era também Agente Executivo. Falamos com os alunos sobre as funções dos vereadores, como surgem as Leis e as funções dos servidores”, explicou o diretor da Escola do Legislativo.

A atividade foi agendada por meio do presidente da Mesa Diretora, Paulo Cesar Moreira, que foi convidado a falar sobre a função do vereador aos estudantes em sala de aula. “Falar sobre um tema tão importante é muito gratificante e, desde o ano passado, quando surgiu essa oportunidade, sugeri que a escola trouxesse os alunos à Câmara para ter um contato mais próximo com a instituição pública legislativa que é a casa do povo, local onde são debatidas as leis e as proposições que direcionam os rumos da política local”, explicou o presidente.

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Substitutivo ao projeto de Lei Ordinária nº 08, de 14 de abril de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2024.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13511

- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar pelo Executivo, nº 04, de 05 de maio de 2023, que Altera a Lei Complementar n° 236/2023, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/30184

- Projeto de Lei Ordinária nº 14, de 30 de maio de 2023, que “Altera a Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 2023.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13506

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 17, de 12 de junho de 2023, que “Declara Utilidade à Igreja Pentecostal de Milagres - IPM Primavera.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/30169

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 11, de 25 de maio de 2023, que “Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Andradas e dá outras providências.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13425

- Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 12 de junho de 2023, que “Dispõe sobre manter o veto ao Projeto de Lei Ordinária Nº 13/2023, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública manter lista pública das filas de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/30175

Lista com os pareceres sobre os recursos contra os pedidos de isenção de inscrição que foram indeferidos. Como não houve indeferimentos, consequentemente não houve recursos interpostos.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/844

Na última sexta-feira, 02 de junho, a turma do PJ Andradas esteve presente com 38 participantes no II Fórum Regional da Juventude, que foi realizado no campus do Instituto Federal do Sul de Minas, em Machado. O evento reuniu jovens que integram o Parlamento Jovem do Polo Conexão Sul, composto pelas cidades de Andradas, Carvalhópolis, Inconfidentes, Monte Sião, Ouro Fino, Poço Fundo, Santa Rita de Caldas, São Lourenço, Silvianópolis e Turvolândia.

 O Fórum faz parte das ações de fortalecimento do Polo Regional e foi organizado em parceria com o IF Sul de Minas. Durante o evento, os jovens acompanharam atividades culturais desenvolvidas por alunos do IF e puderam apresentar suas próprias cidades, mostrando as particularidades de cada uma contextualizando-as dentro tema do PJ 2023: Jovem e Mercado de Trabalho. Cada comitiva mostrou aos demais alunos quais produtos se destacam em sua região e quais mercados mais movimentam a força de trabalho do município.

Durante o evento, após o almoço os alunos visitaram as instalações do campus em espaços dos cursos de Administração, Alimentos, Enfermagem, Informática, Ciências Biológicas e Computação, onde foram recebidos por professores e coordenadores dos cursos. Os jovens receberam informações sobre os conteúdos que são abordados, inserção no mercado de trabalho e tiraram dúvidas.

Para finalizar, houve um bate papo com profissionais de diversas áreas, focados em capacitação, inserção e pesquisa sobre mercado de trabalho, que levaram informações de qualidades aos jovens, complementando a formação temática proposta para o tema 2023, incentivando-os a ampliar suas pesquisas durante a fase de formação para a apresentação de propostas concisas e condizentes com a realidade. Foi também entregue a representantes dos municípios uma proposta de atividade a ser desenvolvida por cada turma, com intenção de fixar o conteúdo passado.

Fotos: Paulo Henrique Araújo

Divulgação do resultado das impugnações apresentadas ao edital do Processo Seletivo.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/843

A publicação também foi realizada no site IPEFAE.