Notícias

Para Leitura, entrarão no EXPEDIENTE as seguintes matérias:

- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO, N.º 27/2023, que “Dispõe sobre autorização legislativa para permuta de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal e determina outras providências.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43408

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PELO EXECUTIVO, N.º 10/2023, que “Autoriza a doação de lotes urbanos, construção de moradias e dá outras providências.” (ESTE PROJETO PODERÁ SER VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA)
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43334

- PROJETO DE RESOLUÇÃO, PELO LEGISLATIVO, N.º 03/2023, que “Dispõe sobre a regularidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Andradas / MG.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43412

- PROJETO DE RESOLUÇÃO, PELO LEGISLATIVO, N.º 04/2023, que “Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Andradas / MG.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43413

- PROJETO DE RESOLUÇÃO, PELO LEGISLATIVO, N.º 05/2023, que Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Andradas / MG.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43414

Para Discussão e VOTAÇÃO, entrarão na ORDEM DO DIA as seguintes matérias:

- ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2.024 que, “Apresentação da Chapa 01 para concorrer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Andradas para o exercício de 2024. Presidente: Luiz Benedito Raimundo
Vice-Presidente: Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Secretário: Paulo Cesar Moreira.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43332

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PELO EXECUTIVO, N.º 08/2023 que, "Altera a Lei Complementar n° 233, de 2 de junho de 2022, que "Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar ; e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42655

- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO, N.º 23/2023 que, “Institui o Fundo Municipal para recebimento de valores oriundos de ANPP e ANPC e dá outras providências”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43292

- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, N.º 24/2023 que, "Atribui nome a Praça localizada no Bairro Jardim Ipê homenageando o Sr. Danilo Stivanin.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43207

- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, N.º 26/2023 que, "Atribui nome a Ponte localizada no Bairro Bela Vista homenageando o Vereador Clayton Alves dos Santos.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43302

- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, N.º 23/2023 que, Decreta a suspensão temporária do exercício do mandato do vereador Vinicio Teixeira.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43241

Para Leitura, entrará no EXPEDIENTE as seguintes matérias:

- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 23/2023, que “Decreta a suspensão temporária do exercício do mandato do vereador Vinício Teixeira.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43241

- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, N.º 25/2023, que “Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens no âmbito do Município de Andradas/MG.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43293

- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, N.º 26/2023, que “Atribui nome à Ponte localizada no Bairro Bela Vista homenageando o vereador Clayton Alves dos Santos.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43302

- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO, N.º 26/2023, que “Institui o Fundo Municipal para recebimento de valores oriundos de ANPP e ANPC e dá outras providências.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43292

Para Discussão e VOTAÇÃO, entrará na ORDEM DO DIA as seguintes matérias:

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PELO EXECUTIVO, N.º 06/2023 que, “Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41953

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PELO EXECUTIVO, N.º 09/2023 que, “Altera a Lei Complementar n.º 236/2022, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42972

- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO, N.º 23/2023 que, “Altera a Lei Ordinária n.º 2068, de 07 de outubro de 2022, que “Institui no Município de Andradas o Dia Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.” (PROJETO COM EMENDAS DA VEREADORA ROZILDA)
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42804

PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Serão LIDAS as seguintes Matérias durante o Expediente:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 24, de 10 de novembro de 2023, que “"Atribui nome a Praça localizada no Bairro Jardim Ipê homenageando o Sr. Danilo Stivanin”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43207

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 09, de 26 de outubro de 2023, que Altera a Lei Complementar n° 236/2022, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42972

Serão DISCUTIDAS E VOTADAS as seguintes matérias durante a ORDEM DO DIA:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 06/2023, que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências".”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41953

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 08/2023, que "Altera a Lei Complementar n° 233, de 2 de junho de 2022, que "Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42655

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 05/2023, que “Altera a denominação da Rua Oriente homenageando o “Sr. Antônio Torres"

https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43233

Para acesso ao documento, acesse o link abaixo 

https://sapl.andradas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/857

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 23, de 18 de outubro de 2023, que “Institui a meia-entrada para professores e outros profissionais do magistério da educação da rede pública e provada em estabelecimentos que promovam cultura e lazer no município de Andradas, e dá outras providências.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42902

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 09, de 26 de outubro de 2023, que Altera a Lei Complementar n° 236/2022, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42972

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023, que “Concede Homenagem à empresa ICASA - Indústria Cerâmica Andradense, pelo aniversário de 50 anos de fundação.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43005

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Diego Gonçalves Marques Rezende.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43004

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. José Procópio Stella.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43003

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Angela Ema Mazarini Rosa.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43002

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. José Ferraz de Pontes.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43001

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Fernando Molinari Peres.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/43000

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Sebastião Benevene.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42999

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Francisco Soares.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42998

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Rodolfo Pinafi.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42997

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Artur Edson dos Reis.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42996

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Fabrício Mambeli.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42995

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Cristiano Correa.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42994

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Rafael Simões.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42993

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Danilo Carvalho Carlin.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42992

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Assad Aun Netto.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42991

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Marcos Ferraz.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42990
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Romulo Carlos Herculano.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42989

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Regina Celia Stransky Martins (post mortem).”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42988

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2023, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Alexandre Jorge Peres.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42987

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 08, de 14 de setembro de 2023, que “Altera a Lei Complementar n° 233, de 2 de junho de 2022, que "Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42655

Presidente da Câmara de Andradas participa da abertura do Encontro da Rede Mineira de Escolas do Legislativo

O IV Encontro da Rede Mineira de Escolas do Legislativo, realizado pela Câmara de Poços de Caldas, em parceria com a Rede Mineira de Escolas do Legislativo e da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo (ABEL), reúne representantes das Câmaras Municipais do Estado até o dia 27 de outubro, no Palace Cassino.

A abertura do evento ocorreu nesta quarta-feira, 25, e o presidente da Câmara de Andradas, Paulo Cesar Moreira, esteve presente na cerimônia. “É uma satisfação muito grande participar desse encontro com lideranças mineiras envolvidas na promoção da educação cidadã. A Câmara de Andradas tem essa responsabilidade através da Escola do Legislativo e atua, desde 2010, desenvolvendo programas direcionados a crianças e jovens que visam despertar o interesse pela política como instrumento de transformação da sociedade. Agradeço a recepção do presidente da Câmara de Poços, Douglas Souza, o Dofu, e do deputado Estadual Rodrigo Lopes, nosso conterrâneo”.

O evento acontece até amanhã e nesta quinta-feira, 26, vários workshops serão realizados durante todo o dia. Um deles abordou o tema Instalação e Manutenção de uma Escola do Legislativo, com a gerente geral da Escola do Legislativo da ALMG Ruth Schmitz de Castro. O diretor da Escola do Legislativo de Andradas, João Carlos Expedito de Souza, participa das atividades que se encerram na manhã desta sexta-feira, na Câmara Municipal de Poços de Caldas.

Os vereadores realizaram, na noite desta terça-feira, a 6ª Sessão Extraordinária de 2023, convocada em caráter de urgência, para discussão e votação de dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, um deles é o que permite o repasse dos recursos enviados pelo Governo Federal para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. A reunião contou com a presença de diversos profissionais da categoria e a secretária de Saúde, Josiane Valim Dias fez uso da palavra para prestar esclarecimentos sobre as matérias discutidas.

Um dos projetos votados é o de Lei Ordinária 24/2023, que “Altera a Lei Ordinária n.º 2.059/2022 e a Lei Ordinária n.º 2107/2023, que dispõem sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2.023”. As modificações na legislação eram necessárias para manter a regularidade orçamentária para o exercício financeiro de 2023, permitindo a criação de mais crédito suplementar.

O outro projeto é o PLO 25/2023 que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$407.815,03”, valor referente à assistência financeira encaminhada pela União para complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. A verba de complementação não estava prevista na lei orçamentária, por isso houve a necessidade da elaboração e aprovação do projeto em questão. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.

Os vereadores realizam, nesta terça-feira, 24 de outubro, às 18h30 a 6ª Sessão Extraordinária.

Serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 24, de 10 de outubro de 2023, que "Altera as Leis Orçamentárias para os exercícios de 2023 e 2024, respectivamente".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42839

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 25, de 24 de outubro de 2023, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$407.815,03 (quatrocentos e sete mil, oitocentos e quinze reais e três centavos)".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42920

A Câmara Municipal de Andradas convida a comunidade para a palestra “A importância do Direito Antidiscriminatório para a construção de uma cidade inclusiva”, com o promotor de Justiça Allender Barreto Lima da Silva.

O evento acontecerá nesta quinta-feira, 26 de outubro, às 19 horas, no Plenário José Carlos de Magalhães, com transmissão, ao vivo, pelo Canal da Câmara no Youtube e também na página oficial do Facebook.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo 22/2023 que institui a realização do exame "Teste do Olhinho para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências no Município de Andradas – MG”. O autor do projeto é o vereador Luiz Benedito Raimundo que agradeceu os votos favoráveis.

A votação contou com 6 votos favoráveis e um contrário, do vereador Vinícius Teixeira. O vereador justificou o voto com base no parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal, que considerou que a iniciativa do projeto é de competência exclusiva do Poder Executivo.

“Fico muito grato aos vereadores que votaram favoráveis e respeito o posicionamento do vereador Vinícius Teixeira. Esse é mais um projeto de política pública que apresentei nesta Casa pensando sempre no bem-estar das nossas crianças e no atendimento preventivo”, ressaltou o autor do projeto, vereador Luiz Benedito Raimundo.

O projeto prevê a realização do exame conhecido como teste do olhinho para a detecção de câncer nos olhos em recém-nascidos na maternidade, nas primeiras 72 horas após o nascimento e deverá ser realizado uma vez ao ano em crianças até os três anos de idade.

O retinoblastoma é o tumor intraocular mais comum da infância e corresponde a até 4% de todas as neoplasias pediátricas, sendo o primeiro tipo de câncer a ser descrito como uma doença genética.

Moção de Aplausos

Durante a 19ª Sessão Ordinária, o vereador Regis Basso Andrade homenageou, através de Moção de Aplausos, o senhor João Belarmino de Souza, muito conhecido em Andradas carinhosamente como “Dão”, pessoa que desempenhou um papel importante na cidade de Andradas e na história do Brasil.

Durante 25 anos trabalhou como caminhoneiro transportando cenouras da Organização Manoel Lopes Junior e também na entrega de cimento para a construção de Brasília. Esteve presente na inauguração da Capital Federal onde conheceu o então presidente Juscelino Kubitschek. Também contribuiu com a fundação do Clube Rio Branco e do Rio Branco de Andradas Futebol Clube.

Dão esteve presente na sessão acompanhado dos filhos, Luciano e Jovan, das noras Juliana e Marciene, e das netas, Carolina e Marcela. “Agradeço todos os vereadores e agradeço a Deus por esse momento”.

Palestra

E na próxima quinta-feira, 26 de outubro, a Câmara Municipal de Andradas promove uma palestra com o Promotor de Justiça Allender Barreto Lima da Silva com o tema “A importância do Direito Antidiscriminatório para a construção de uma cidade inclusiva”. O evento começará às 19 horas com transmissão, ao vivo, pelo canal da Câmara no Youtube e também no Facebook.

Os nove estudantes eleitos Jovens Vereadores pela Escola Adventista de Andradas realizam a Sessão do Programa Câmara Jovem nesta quinta-feira, 19 de outubro.

O programa é realizado pela Câmara Municipal de Andradas desde 2010 e tem por finalidade promover a educação cidadã e formar cidadãos mais críticos e cientes do seu papel na sociedade.

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 23, de 02 de outubro de 2023, que Altera a Lei Ordinária n° 2068, de 07 de outubro de 2022, que "Institui no Município de Andradas o Dia Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências."
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42804

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 24, de 10 de outubro de 2023, que "Altera as Leis Orçamentárias para os exercícios de 2023 e 2024, respectivamente".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42839

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar nº 06, de 21 de julho de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41953

- Projeto de Lei Complementar nº 07, de 04 de agosto de 2023, que Altera a Lei Complementar nº 236/2022, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42120

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 08, de 14 de setembro de 2023, que “Altera a Lei Complementar n° 233, de 2 de junho de 2022, que "Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42655

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 22, de 28 de setembro de 2023, que Institui a realização do exame "Teste do Olhinho “para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências no Município de Andradas - MG.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42756

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 22, de 28 de setembro de 2023, que Institui a realização do exame "Teste do Olhinho “para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências no Município de Andradas - MG.

https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42756

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar nº 06, de 21 de julho de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41953

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 21, de 18 de setembro de 2023, que "Declara de Utilidade Pública a Associação Regional Cultural dos Direitos e Defesa do Povo Cigano de Andradas-MG e Região."
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42665

Em Belo Horizonte para acompanhar a Etapa Estadual do Parlamento Jovem 2023, o presidente da Câmara de Andradas, Paulo Cesar Moreira, esteve no gabinete do deputado estadual andradense Rodrigo Lopes, acompanhado do diretor da Escola do Legislativo, João Carlos Expedito de Souza, do chefe de Gabinete do Poder Legislativo, Enrico Delavia Rosa, e da aluna Paloma Campese que representou Andradas no PJMG.

Entre os assuntos abordados na reunião, o presidente entregou ao deputado um ofício solicitando a reforma do Velório Municipal. “O deputado tem atendido prontamente a várias demandas do nosso município e uma delas é a reforma do Velório Municipal, um pedido antigo de toda a população andradense”, salientou Paulo Moreira.

“Para nós é uma grande alegria receber o presidente da Câmara e, com certeza vamos avaliar o velório é uma demanda além da reforma talvez a ampliação vamos fazer um grande esforço para anteder a mais esse pedido”, salientou o deputado Rodrigo Lopes.

A Câmara Municipal de Andradas promoveu uma audiência pública para tratar do Projeto de Lei Complementar n.º 05/2023 que “Dispõe sobre a regularização de edificações”, conhecido como Lei da Anistia. A audiência foi proposta pela Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final que tem como presidente o vereador Gustavo Xavier e membros os vereadores Adilson Carlos dos Santos e Luiz Benedito Raimundo. Também estiveram presentes os vereadores Paulo Cesar Moreira, presidente da Casa, e Rozilda de Campos Conti.

Toda a população foi convidada para acompanhar as explicações dos representantes da Prefeitura e ASSEA – Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Andradas relacionadas a regularização de imóveis, no dia 12 de setembro.

A secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Andradas, Tarcila Brando, falou ao público presente sobre a necessidade da anistia em relação às irregularidades, pois muitas construções são executadas infringindo as legislações vigentes e, com isso, os proprietários não conseguem o alvará. A anistia terá uma duração por cinco anos e essa ação é uma oportunidade para as pessoas que querem regularizar sua construção.

O presidente da Comissão, vereador Gustavo Xavier, solicitou informações sobre quais as principais irregularidade dos imóveis e a secretária esclareceu que são basicamente três: construção acima da área permitida; área impermeável toda concretada e ocupação de recuo frontal.

Questionada pelo vereador Adilson Carlos dos Santos se a Prefeitura vai fiscalizar os imóveis depois da aprovação da lei, a secretária explicou que não haverá fiscalização e a regularização é voluntária.

O vereador Paulo Cesar Moreira perguntou, também à secretária, qual é o prazo para que a lei seja aplicada, sendo aprovado o projeto em questão. Ela respondeu que serão feitos registros em fotos aéreas para comprovar como estão as construções e assim saber em que momento foram feitas as alterações, se antes ou depois da vigência da lei.

A vereadora Rozilda de Campos Conti solicitou informações sobre as multas e a secretária explanou que tais multas são fórmulas estabelecidas somente para a área irregular; a orientação foi fazer o cálculo sobre o CUB – Custos Unitários Básicos. Disse ainda que para ser justo com todos os moradores, esse valor é acessível, mas não poderia deixar de aplicar multa, pois penaliza os que fizeram tudo corretamente.

O representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos – ASSEA/Andradas, José Célio de Lima também se manifestou durante a audiência pública dizendo que a associação procurou a Prefeitura para a elaboração da lei em questão devido às demandas que os profissionais têm. Ele afirmou que é de suma importância para dar a oportunidade de legalização das irregularidades pendentes no momento.

Lei aprovada

O PLC 05/2023 foi aprovado por unanimidade durante a 17ª Sessão Ordinária, ocorrida em 19 de setembro. Durante a discussão, o vereador Luiz Benedito Raimundo apresentou emenda verbal acrescentando o parágrafo 3º no artigo 7º, aprovado com a seguinte redação: “serão isentos do pagamento da multa e da taxa de análise do projeto os interessados que tenham renda comprovadamente igual ou inferior a três salários mínimos”.

Na 17ª Sessão Ordinária, ocorrida em 19 de setembro, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 22, de 11 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.

O projeto em questão regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal ao município de Andradas a título de assistência financeira complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434/2022, que institui o piso salarial da categoria.

O projeto também estabelece que compete à União custear os valores para atingir o piso salarial não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

Para esclarecer dúvidas sobre o projeto, a secretária de Saúde e Ação Social, Josiane Dias Valim, fez uso da palavra durante a discussão do projeto. “O repasse será feito de acordo com o CPF individual do profissional, considerando vínculo, o CPF do profissional junto à Receita Federal, condições das adequações do registro, enfim, foram várias pautas colocadas. Essa é uma condição de assistência financeira complementar porque a orientação que temos é referente ao período de maio a dezembro de 2023. Vamos repassar esse recurso a partir dessa orientação que tivemos de outros órgãos”.

A secretária ressaltou que esse é um repasse e ainda não está sendo considerado o piso. O repasse é o mesmo para todos os municípios do Brasil e a avaliação foi feita de acordo com o cruzamento de dados de todos os profissionais.  “Como enfermeira, junto à minha classe, eu acredito que não existe governo que deixará de fazer esse repasse a partir de janeiro de 2024, nenhum governo irá menosprezar uma classe de mais de 2,5 milhões de profissionais que esperam por essa condição justa”.

“Tivemos a grata satisfação de votar esse projeto tão importante. Essa é uma luta muito grande da categoria e agora estão sendo contemplado. Projeto é exclusivo para complementar o salário dos profissionais que ainda não recebiam os valores do piso”, ressaltou o presidente da Câmara, Paulo Cesar Moreira.

Os valores do piso para os profissionais de Enfermagem é de R$ 4.750,00; Técnicos de Enfermagem é de R$ 3.225,00, e Auxiliares de Enfermagem, valor de R$ 2.375,00.

Moção

A 17ª Sessão Ordinária também foi marcada por homenagem feita pelo vereador Regis Basso Andrade à senhora Ana Lúcia Sales Diogo pelo trabalho que prestou à frente do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Andradas, projeto conhecido como CAMPA, que deu oportunidade de trabalho a inúmeros jovens andradenses. A senhora Ana Lúcia esteve como diretora do CAMPA de 1996 a 2014.

“Estou muito honrado de fazer essa singela homenagem à senhora Ana Lúcia, uma pessoa que fez tanto pela juventude, sempre plantando uma semente e hoje colhendo essa homenagem em forma de reconhecimento por tudo o fez para a nossa cidade”, disse o vereador Regis.

“Agradeço muito porque sempre que pude estive junto com o poder público para realizar um trabalho tão importante como foi o CAMPA”, agradeceu a senhora Ana Lúcia.

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 21, de 18 de setembro de 2023, que "Declara de Utilidade Pública a Associação Regional Cultural dos Direitos e Defesa do Povo Cigano de Andradas-MG e Região"
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42665

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 22, de 11 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem da Parteira.”

https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42544

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 21, de 29 de agosto de 2023, que "Ratifica alterações realizadas no protocolo de intenções consubstanciado no contrato do Consórcio Público para Gestão Integrada e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42451

A Câmara Municipal de Andradas promoveu, na última terça-feira, uma audiência pública para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 que Dispõe sobre a regularização de edificações”. O projeto é conhecido como lei da anistia para as edificações, foi encaminhado pelo Poder Executivo e está tramitando nas comissões legislativas.

A audiência pública foi solicitada pela Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final que tem como presidente o vereador Gustavo Xavier e membros os vereadores Adilson Carlos dos Santos e Luiz Benedito Raimundo.

Toda a população foi convidada para acompanhar as explicações dos representantes da Prefeitura e ASSEA – Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Andradas relacionadas a regularização de imóveis.

A audiência completa está disponível no Canal da Câmara no Youtube - https://www.youtube.com/watch?v=Pb3FmYM5Wtg

Nesta semana aconteceu na Câmara Municipal de Andradas o Encontro Preparatório de Estudos para a Plenária Estadual do Parlamento Jovem Minas Gerais que, neste ano, tem como tema “O jovem e o mercado de trabalho”.

Estiveram presentes os jovens das nove cidades do Polo Conexão Sul que irão representar os municípios durante todas as etapas da atividade estadual nos dias 20 a 22 de setembro em Belo Horizonte, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O Polo Conexão Sul é composto pela Andradas, Carvalhópolis, Inconfidentes, Monte Sião, Poço Fundo, Santa Rita de Caldas, São Lourenço, Silvianópolis e Turvolândia.

O momento foi específico para orientar os jovens representantes sobre como ocorrem os grupos de trabalho, estudo dirigido e a plenária estadual para que estejam integrados ao participar do evento que deve reunir mais de 150 jovens neste ano.

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 20, de 29 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre o Orçamento do Município de Andradas para o exercício 2024".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42447

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 21, de 29 de agosto de 2023, que "Ratifica alterações realizadas no protocolo de intenções consubstanciado no contrato do Consórcio Público para Gestão Integrada e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42451

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar nº 07, de 04 de agosto de 2023, que Altera a Lei Complementar nº 236/2022, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42120

- Projeto de Lei Complementar nº 06, de 21 de julho de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41953

Será discutida e votada a seguinte matéria:

- Substitutivo ao projeto de Lei Ordinária nº 08, de 14 de abril de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2024.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13511

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal nº 20, de 18 de agosto de 2023, que Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal do Coletor de Lixo” e dá outras providências.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42298

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Legislativo nº 1, de 25 de abril de 2023, que "Altera o § 2º do art. 15 Lei Orgânica Municipal do Município de Andradas.” Votar 2º TURNO.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13070

- Projeto de Lei Ordinária nº 19, de 04 de agosto de 2023, que "Autoriza a desafetação de área verde pra transformá-las em área institucional e a ceder o imóvel, pertencente ao Município de Andradas, para instalação da Câmara de Vereadores e determina outras providências."
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/42119

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, nº 18, de 24 de julho de 2023, que “Estabelece a inclusão de escova de dente, creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da Educação Infantil ao Ensino Fundamental de Andradas e dá outras providências.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/41957

A Plenária Regional do Parlamento Jovem Minas, polo Conexão Sul, aconteceu no dia 09 de agosto, na Câmara Municipal de Poço Fundo com a presença de jovens das cidades de Andradas, Carvalhópolis, Inconfidentes, Monte Sião, Poço Fundo, Santa Rita de Caldas, São Lourenço, Silvianópolis e Turvolândia.

Divididos em três ações – Grupos de Trabalho (Gts), Estudo Orientado e Plenária – os participantes discutiram as propostas que foram priorizadas nas Plenárias Municipais de cada cidade participante e definiram três propostas por subtema dentro dos grupos de trabalho.

No estudo orientado, eles se dedicaram à discussão, defesa e dúvidas quanto às propostas priorizadas nos GTs. Em seguida, passaram para a Plenária quando aconteceu a apresentação do resumo dos trabalhos internos dos grupos, leitura do documento oficial e defesa da proposta de tema para o PJ 2024.

O tema defendido pelo Polo Conexão Sul será “Pobreza e desigualdade social no Brasil”. Além disso, foram apresentados os alunos que irão representar os municípios na Etapa Estadual. Andradas será representada pela aluna Paloma Ribeiro Campese, estudante do Instituto de Educação Alfa.

A Plenária Estadual acontece entre os dias 20 a 22 de setembro, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A Câmara Municipal de Andradas vem informar aos fornecedores, pessoas físicas e jurídicas, que haverá a retenção do Imposto de Renda de todos os pagamentos efetuados pela Câmara, conforme determinação da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1234/2012 e suas alterações, sendo sua última alteração, a IN 2145/2023 de 26 de junho de 2023, e artigos 714 e 716 do Decreto 9.580/18, que estabelece que a administração Pública deve reter o tributo sobre os valores das aquisições de bens e prestação de serviços, incluindo obras de engenharia.

Íntegra do Comunicado - https://sapl.andradas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/855

Íntegra do Decreto 2.808/2023 - https://sapl.andradas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/856

Lei 2.011/2021 - autoria do vereador Gustavo Xavier