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por Interlegis — última modificação 17/07/2019 11h06
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Votação de projetos importantes

por adm publicado 23/03/2020 18h50, última modificação 23/03/2020 18h50

Câmara realiza sessão fechada ao público para votação de projetos importantes

O presidente da Câmara de Andradas, Carlos Roberto da Silva, seguindo as determinações do Decreto 2.129, de 20 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública e dispõe sobre medidas de prevenção em razão da Covid-19 (novo coronavírus), determinou que a 4ª Sessão Ordinária de 2020 adotará o seguinte molde:

- A sessão será FECHADA AO PÚBLICO com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.
- Para que seja cumprido o distanciamento mínimo de dois metros entre pessoas, durante a sessão os vereadores poderão ocupar assentos fora do plenário.
- O voto será na modalidade simbólica permanecendo sentados(as) aqueles(as) que forem favoráveis à aprovação de cada projeto em votação.

A reunião será destinada apenas para leitura, discussão e votação de projetos importantes, entre eles o que autoriza a contratação temporária de profissionais da área da saúde como médico, enfermeiro e técnico em enfermagem. Os projetos em pauta são:

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 8, de 19 de março de 2020, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, concede-lhes reajuste na remuneração e determina outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 9, de 23 de março de 2020, que “Autoriza a contratação temporária, em razão da situação de emergência em saúde declarada, em virtude de surto de doença respiratória SARS-COV-2 (doença pelo coronavírus COVID-19) e determina outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 1, de 20 de março de 2020, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Andradas e determina outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 2, de 20 de março de 2020, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, o do Executivo e do Legislativo Municipal”;

Durante a ordem do dia será votado o seguinte projeto:

- Substitutivo n.º 4 ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 2, de 20 de fevereiro de 2020, que “Altera o artigo 26 da Lei Ordinária Municipal n.º 1.815/2017”.

Andradas terá agência reguladora de serviços públicos municipais

por adm publicado 20/03/2020 11h20, última modificação 20/03/2020 11h20

Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária ocorrida no dia 17 de março, o Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 1, de 20 de fevereiro de 2020, que “Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas (ARSEMA) e dá outras providências”.

O projeto foi amplamente debatido entre os representantes do Poder Legislativo e a Administração Municipal devido a vários questionamentos por parte de alguns vereadores. Na segunda-feira, antes da votação, uma equipe da prefeitura, incluindo o prefeito Rodrigo Lopes, esteve na Câmara para esclarecer dúvidas antes da votação do projeto.

Antes da abertura da votação o vereador Ricardo Felisberto pediu vistas ao projeto o que foi rejeitado por cinco votos.

Com uma votação apertada. com cinco votos favoráveis e quatro contrários, o projeto foi aprovado e seguiu para a sanção do prefeito. Votaram favoráveis os vereadores Carlos Roberto da Silva, Leila Candido, Guto Liparini, Marcio Teodoro e Maria Helena de Oliveira do Prado. Os votos contrários foram dos vereadores Ademir Perez, Hamilton Raimundo, Ricardo Felisberto e Regis Basso.

De acordo com a proposta, todos os serviços públicos municipais serão regulados através dessa agência que irá fiscalizar e atuar nas concessões como água e esgoto, transporte público, iluminação pública e zona azul, por exemplo.

Veja como cada vereador se manifestou durante as discussões sobre o projeto.

Regis Basso – Quero deixar registrado que deveríamos pensar um pouco mais nesse projeto que é extremamente complexo. Em Minas Gerais não existe nenhuma agência como essa. As únicas 24 agências que existem são em municípios com no mínimo 113 mil habitantes. E uma grande preocupação é que existe um conflito positivo de competência das agências reguladoras sendo que boa parte delas, especialmente as municipais, não atendem aos requisitos e finalidades para as quais foram criadas. Existe preocupação do investidor com relação à estabilidade efetiva de regularização. Nesse impacto de gastos que nos foi apresentado não tem aluguel, não tem transporte e nem cursos. Vale lembrar que existem normas para ser determinadas e diretrizes na formulação de projetos e execução dos mesmos pelas concessionárias por parte da agência. Sabe-se que dois primeiros anos a quantidade de obras será grande e haverá necessidade de diretrizes para que as obras sejam projetadas e executadas adequadamente sem prejuízo futuro à população. Eu acredito que existe uma solução. Poderíamos deixar a Arsae tomar conta dos serviços até o final deste ano até que a Arsema caminhe sozinha. A Arsema, que até agora não existe, já tem essas normas para orientar a concessionária dos trabalhos? Isso também não nos foi apresentado.

Hamilton Raimundo – também apoiei o pedido de vistas do vereador Ricardo até porque é um projeto que pode trazer benefícios, mas à população e aos cofres públicos pode trazer danos preocupantes, até pela situação atual que estamos vivendo de crise financeira. Sabemos que o Estado e o País estão quebrados e também com essa questão dessa doença que está atingindo as cidades, a minha preocupação é que talvez um investimento desses possa refletir negativamente e lá na frente tenha que ser investido na saúde pública. Essa Casa Legislativa tem vários projetos que tem que estudar rápido e votar com mais urgência, mas não vejo que seja o caso deste. Hoje eu não votaria por questões de melhores informações. É onde eu apoio o pedido de vistas do vereador.

Carlos Roberto da Silva - Esse projeto tramita na casa desde o dia 21 de fevereiro, ou seja, há 25 dias. Quando se diz sobre discutir o projeto, foram marcadas três reuniões internas com o pessoal da prefeitura e alguns vereadores comparecem em uma ou duas reuniões e alguns não compareceram em nenhuma reunião. Respeito a colocação de cada um, mas vou colocar o projeto em votação. Temos um processo licitatório marcado para o dia 20 da concessão de água e esgoto. A Copasa entrou na justiça para cancelar esse processo e uma das alegações é de que Andradas não tem agência reguladora. Poderia ser questionado que o presidente marcou uma sessão às pressas devido ao processo licitatório, mas o projeto tramita na casa desde o dia 21 de fevereiro. Temos um departamento jurídico capacitado para dar todas as informações, mas tem alguns vereadores que só procuram essas informações às vésperas da votação do projeto. Nós não temos tantos projetos para analisar com tempo hábil para começar a analisar um projeto depois de 30 dias que está tramitando na Casa. Esse eu coloco em votação esse projeto por convocação para reunião extraordinária de consciência tranquila porque houve tempo hábil para cada vereador analisar. E cada vereador deve votar da maneira que entende.

Ademir dos Santos Perez – Por se tratar de um projeto de extrema importância, a gente entende que é necessário ter uma agência, mas não temos o impacto financeiro, não tem um cargo de engenheiro sanitário, existe o corpo técnico mais jurídico e administrativo do que técnico. Andradas não tem tanta demanda para a implantação de uma agência reguladora, nós temos a Arsae do Estado e novos gestores virão pela frente. É cauteloso, o Reginho explanou muito bem sobre a importância de refletir. Outra coisa é o cargo de gerente geral que terá um mandato de seis anos, com isso o quarto gestor não poderá opinar. Poderíamos colocar uma emenda para mudanças. Não sou contra termos uma agência reguladora, mas votar no escuro sem ter mais informações é preocupante. O Rodrigo explanou muitas coisas para nós, mas não temos o impacto financeiro. Quem vai pagar isso, como no caso da zona azul, é o contribuinte, é o povo. Gostaríamos de votar, mas acho que qualquer gasto nesse momento não é bem vindo.

Ricardo Felisberto dos Reis – O meu posicionamento é que deveríamos ter mais pé no chão para aprovar um projeto que venha atender a população na questão da água, do transporte, da zona azul, mas queremos um projeto que seja adequado para a cidade.

Guto Liparini – A única colocação sobre o que foi dito, é que é bom lembrar que a Arsema não vai cuidar somente da água e esgoto. Tem a finalidade de regular transporte público urbano, zona azul, iluminação pública e no meu pensamento não dá para o diretor ser específico em uma dessas áreas e sim ter uma capacidade geral sendo que a Arsema vai atuar em diversas ações dentro do município em áreas diferentes.

A reunião completa está disponível no Canal da Câmara no Youtube - https://bit.ly/3dg8M7L

Comunicado

por adm publicado 17/03/2020 13h15, última modificação 17/03/2020 13h23

Pauta da 2ª Sessão Extraordinária de 2020

por adm publicado 17/03/2020 12h35, última modificação 17/03/2020 12h35

Os vereadores se reúnem em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 17, para discutir e votar o seguinte projeto de lei:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 1, de 20 de fevereiro de 2020, que “Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas (ARSEMA) e dá outras providências”.

A sessão será transmitida em tempo real pelo canal da Câmara no Youtube.

Votação de projetos

por adm publicado 13/03/2020 13h28, última modificação 13/03/2020 13h28

Representantes do Sindicato acompanham votação de projeto que concede vale alimentação em duplicidade a quem tem dois vínculos com a Administração Pública

Entre os projetos aprovados na 3ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas está o de Lei Ordinária, pelo Executivo, 39, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação e dá outras providências”.

A proposta prevê que “os servidores que ocuparem os cargos passíveis de acumulação, obedecidas as regras constitucionais vigentes e da Lei Complementar nº 90/2006, farão jus ao benefício por cargo ocupado, assim como os pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social que, concomitantemente, ocuparem no Serviço Público Municipal cargos de caráter efetivo, comissionado, função pública e estabilizados”.

O projeto de autoria do Poder Executivo foi elaborado com base em proposta apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Representantes da entidade de classe acompanharam a votação e o advogado do sindicato, Mateus Sasseron, fez uso da palavra durante a discussão do projeto em plenário.

“Estou novamente aqui como representante do sindicato para exarar a manifestação favorável ao PLO 39, até porque se trata de uma conquista de uma reivindicação desse órgão classista que já vem de anos. É um pleito presente já há algumas pautas de negociação e que, enfim, mereceu atenção pelas autoridades do ente municipal e trata-se de uma enorme injustiça que se perpetrou na relação dos servidores públicos por muitos anos. O que estamos fazendo agora é reconhecer o direito ao vale alimentação em duplicidade àquele que trabalha em duplicidade. Aquele que nutre dois vínculos, conforme a Constituição permite, com o ente municipal, tem direito a um segundo vale. Essa pessoa não come uma vez apenas. Sua jornada é dobrada, seu vínculo é dobrado e, por conseguinte, deve ser deferido a essa pessoa o direito de um vale alimentação dobrado. É um caso muito frequente dos professores que enquanto nutriam dois vínculos tinham um vale só. É uma injustiça histórica com muitos servidores que indignava muito o sindicato e por isso se tratava de uma pauta sempre frequente nas nossas reivindicações e, com muita satisfação, a vemos atendida pelo Poder Executivo e, agora, submetida à deliberação dessa Casa e rogamos que seja corrigida essa injustiça homenageando não apenas o sindicato por essa luta de anos pelo pedido, mas, sobretudo a classe dos servidores públicos que nutrem dois vínculos que atuam com necessidade de energia dobrada e até agora tiveram que se contentar com um vale alimentação”.

Outros dois projetos aprovados durante a reunião foram o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, 1, de 15 de janeiro de 2020, que “Institui Programa de Parceria Público-Privadas – PPP no Município de Andradas, e dá outras providências” e o Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, 4, de 21 de fevereiro de 2020, que “Altera o artigo 16-A da Lei Municipal n.º 1.791/2016 (Criação do Distrito Industrial)”.

Todos os vereadores se manifestaram favoráveis aos projetos que foram aprovados por unanimidade.

Mês da Mulher

por adm publicado 12/03/2020 14h25, última modificação 12/03/2020 14h37

Instituída em março de 2013 através da Resolução 128, a homenagem é realizada durante sessão extraordinária e cada vereador pode indicar até duas mulheres residentes na cidade para receber a honraria.

Neste ano, a sessão será no dia 20 de março, às 19 horas, com transmissão ao vivo pelo Canal da Câmara no Youtube.

Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2020

por adm publicado 10/03/2020 13h35, última modificação 10/03/2020 13h34

Durante o expediente não haverá matéria ordinária para leitura.

Durante a ordem do dia serão votados os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 39, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação e dá outras providências”;

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 1, de 15 de janeiro de 2020, que “Institui Programa de Parceria Público-Privadas – PPP no Município de Andradas, e dá outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 4, de 21 de fevereiro de 2020, que “Altera o artigo 16-A da Lei Municipal n.º 1.791/2016 (Criação do Distrito Industrial)”.

Todos os projetos estão disponíveis no Sistema de Apoio - https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/pesquisar-materia  

As reuniões da Câmara Municipal de Andradas são transmitidas em tempo real no canal da Câmara no Youtube -  http://bit.ly/3aKyxLC 

Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2020

por adm publicado 26/02/2020 15h50, última modificação 26/02/2020 15h48

PAUTA DA 2.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2020.

Durante o expediente serão lidas as matérias, incluindo os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 13, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2006, que ‘Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Andradas”;

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 1, de 20 de fevereiro de 2020, que “Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas (ARSEMA) e dá outras providências”;

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 2, de 21 de fevereiro de 2020, que “Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 4, de 21 de fevereiro de 2020, que “Altera o artigo 16-A da Lei Municipal n.º 1.791/2016 (Criação do Distrito Industrial)”;

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 1, de 15 de janeiro de 2020, que “Institui Programa de Parceria Público-Privadas – PPP no Município de Andradas, e dá outras providências”;

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 2, de 20 de fevereiro de 2020, que “Altera o artigo 26 da Lei Ordinária Municipal n.º 1.815/2017”;

           Durante a ordem do dia serão votados os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 14, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Andradas”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 39, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação e dá outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 3, de 3 de fevereiro de 2020, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.921, de 8 de novembro de 2019, que “Atribui denominação ao Centro de Controle de Zoonozes, homenageando a Sra. ‘Anália Barbosa Lima’”;

- Projeto de Resolução n.º 2, de 2 de dezembro de 2019, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas – MG”.

Os projetos estão disponíveis, na íntegra, no link https://sapl.andradas.mg.leg.br/

1ª Sessão Ordinária de 2020

por adm publicado 14/02/2020 12h37, última modificação 14/02/2020 12h37

Primeira sessão de 2020 é marcada pela leitura de projetos e sorteio do programa “Vereador de Olho nas Escolas”

Com a leitura de três importantes projetos de lei e discussão de diversos assuntos, os vereadores realizaram a primeira reunião oficial do calendário de 2020 que terá 22 sessões ordinárias até dezembro.

Os trabalhos plenários foram conduzidos pelo vereador Carlos Roberto da Silva, presidente da Mesa Diretora que tem ainda as vereadores Leila Candido como vice-presidente e Maria Helena de Oliveira do Prado como secretária.

Foram lidos os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 39, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 3, de 3 de fevereiro de 2020, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.921, de8 de novembro de 2019, que “Atribui denominação ao Centro de Controle de Zoonoses, homenageando a Sra. ‘Anália Barbosa Lima’”, e Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 14, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Andradas”.

Os projetos foram encaminhados às comissões permanentes da Câmara, que também foram nomeadas na primeira sessão, para análise e parecer. Somente após as considerações dos membros das comissões serão encaminhados para discussão e votação em plenário.

“Vereador de Olho nas Escolas” – Programa prevê acompanhamento das unidades de ensino municipais

Desde 2013, com a instituição da Resolução 130, os vereadores de Andradas acompanham as unidades de ensino municipais com a finalidade de avaliar a prestação dos serviços de educação em diversos aspectos.

Para a escolha das unidades de ensino foi realizado um sorteio ao final da 1ª Sessão Ordinária que ocorreu na terça-feira, 11. Andradas conta com 13 escolas municipais localizadas na zona urbana e rural, além de oito creches. Com isso, seis vereadores ficarão responsáveis por acompanhar duas unidades de ensino e três vereadores acompanharão três unidade ao longo do ano.

O programa “Vereador de Olho nas Escolas” é importante tanto para a comunidade de ensino quanto para o Poder Legislativo, permitindo uma avaliação contínua e permanente das condições físicas, prestação os serviços de transporte escolar, condições que estão sendo proporcionadas aos professores e demais servidores da rede pública municipal de ensino para o exercício de seus trabalhos, qualidade do ensino, segurança interna e externa das escolas e qualidade da merenda escolar.

Os vereadores poderão ainda visitar as escolas, realizar reuniões com alunos, pais e professores, além de promover campanhas arrecadatórias junto à iniciativa privada para arrecadação de fundos destinados à aplicação em atividades escolares, desde que as ações sejam previamente autorizadas. Não poderão, no entanto, sem autorização expressa da autoridade competente do Poder Executivo Municipal, interferir, de forma alguma, na execução dos serviços prestados pelas escolas municipais da rede de ensino.

“Esta é uma forma de interação entre o vereador e o setor de Educação que só tem a beneficiar a comunidade escolar. Fazemos questão de manter o programa em funcionamento, porque tem dado muito certo e os resultados são sempre positivos. Eu sempre visito as escolas e acompanho os trabalhos com muita dedicação”, explicou o presidente da Câmara, Carlos Roberto da Silva.

Abaixo a relação dos vereadores e as escolas que irão acompanhar em 2020:

Ademir dos Santos Perez                            Escola Municipal José Bonifácio

                                                                     Escola Municipal Floriza Maniassi Trevisan - Segundo endereço

Carlos Roberto da Silva                               Escola Municipal São José

                                                                     Escola Municipal José Bonifácio - Segundo endereço

Hamilton Raimundo                                      Escola Municipal Floriza Maniassi Trevisan

                                                                      Escola Municipal “Luiz Augusto de Melo”

José Ricardo Felisberto dos Reis                 Escola Municipal Dr. José Luiz Sasseron

                                                                      Escola Municipal Paulo Augusto Drumond de Souza

Leila Candido                                                Escola Municipal Caracolzinho

                                                                      Creche Municipal Pingo de Luz I – Extensão

                                                                      Creche Municipal Prof. Ermelinda Cascelli Cury

Luiz Augusto Liparini                                     Escola Municipal dos Gonçalves

                                                                      Creche Municipal Pingo de Luz II – Segundo endereço

Marcio Donizeti Teododo                              Escola Municipal Francisca Vilela Peçanha

                                                                      Creche Municipal Pingo de Luz II

                                                                      Creche Municipal Pingo de Luz III – Lira

Maria Helena de Oliveira do Prado               Escola Municipal Jocelém José de Andrade

                                                                      Creche Municipal Pingo de Luz III – Extensão

                                                                      Creche Municipal Prof. Ermelinda Cascelli Cury – Segundo endereço

Regis Basso Andrade                                    Escola Municipal Daura Dagmar Lobo

                                                                      Creche Municipal Pingo de Luz I

Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 2020

por adm publicado 10/02/2020 15h55, última modificação 13/02/2020 13h59

Nesta terça-feira, 11 de fevereiro, será realizada a primeira reunião ordinária de 2020 estabelecida no calendário oficial de sessões ordinárias da Câmara Municipal de Andradas com a seguinte pauta:

            Durante o expediente serão lidas as matérias, incluindo os seguintes projetos:

 - Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 39, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação e dá outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 3, de 3 de fevereiro de 2020, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.921, de8 de novembro de 2019, que “Atribui denominação ao Centro de Controle de Zoonoses, homenageando a Sra. ‘Anália Barbosa Lima’”;

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 14, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Andradas”.

          Durante a ordem do dia será votada a seguinte matéria:

 

- Projeto de Resolução n.º 2, de 2 de dezembro de 2019, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas – MG”.

Calendário de reuniões ordinárias de 2020

por adm publicado 21/01/2020 14h10, última modificação 03/02/2020 12h04

Anote as datas das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Andradas para o ano de 2020

Aprovado repasse de mais de 5 milhões à Santa Casa para 2020

por adm publicado 17/01/2020 14h28, última modificação 17/01/2020 14h28

A 1ª Sessão Extraordinária de 2020 da Câmara de Vereadores foi realizada durante o recesso parlamentar com a finalidade de votar dois projetos em caráter de urgência. Um deles, o Projeto de Lei Ordinária 36/2019, que aprova a readequação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Andradas permitindo a abertura do processo de licitação para a concessão de serviços de água e esgoto em Andradas que deve ocorrer no dia 31 de janeiro.

O outro é o Projeto de Lei Ordinária 38/2019 que autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Andradas recursos financeiros no valor de R$ 5.880.000,00 com vigência entre janeiro a 31 de dezembro de 2020, destinada exclusivamente ao pagamento de plantões médicos presenciais no PAM, de ginecologia/obstetra e pediatria, plantões de sobreaviso, de equipe técnica de apoio ao Pronto Atendimento, exames laboratoriais e radiodiagnósticos (Raios-X, Tomografias e ultrassonografias de urgência e emergência), medicamentos, materiais hospitalares e custeio das ações do Pronto Atendimento Municipal.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade, mas os vereadores solicitaram informações sobre um possível atraso de 1,2 milhão da Prefeitura à Santa Casa e pediram a regularização junto ao hospital.

1ª Sessão Extraordinária de 2020

por adm publicado 16/01/2020 10h43, última modificação 16/01/2020 10h43

Vereadores interrompem recesso parlamentar para votar repasse à Santa Casa

 

Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, os vereadores estarão reunidos em Sessão Extraordinária, a primeira de 2020, para discutir e votar o projeto de lei que prevê os valores do repasse de verbas da Prefeitura à Santa Casa de Misericórdia de Andradas.

Para acesso à integra dos projetos que serão discutidos na reunião, clique no link em destaque

Pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 2020:

Serão discutidas e votadas as seguintes matérias:
- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, n.º 36, de 19 de dezembro de 2019, que “Aprova a readequação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Andradas.” - https://bit.ly/2TucaEB


- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, n.º 38, de 26 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar á Santa Casa de Misericórdia de Andradas-SACMA, recursos financeiros no valor de R$5.880.000,00(cinco milhões e oitocentos e oitenta mil reais) e dá outras
providências.” - https://bit.ly/3afHo8B

Grande público acompanha a última sessão de 2019

por adm publicado 02/01/2020 12h54, última modificação 02/01/2020 12h54

A 13ª Sessão Extraordinária de 2019 foi marcada pela aprovação de importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Dois deles beneficiam as entidades Caverna de Adulão, destinada ao acolhimento de dependentes químicos, e APAE com a doação de terrenos para o desenvolvimento de suas atividades.

Durante a discussão e votação dos projetos, os vereadores foram aplaudidos pelos presentes, a maior parte representando a Caverna de Adulão. O presidente da Casa, Marcio Donizeti Teodoro, abriu a palavra aos presidentes das duas entidades – Ederson José da Silva (APAE) e Vitor Martinelli (Caverna de Adulão) – que enalteceram a atitude do Poder Executivo na elaboração dos projetos e agradeceram aos vereadores pela aprovação dos mesmos.

Os projetos de Lei Ordinária 33 e 35 de 2019 autorizam desafetação de bens imóveis do Município para fim de concessão. O PLO 33 autoriza a concessão de uma área pública de 8.778,19 metros quadrados do loteamento “Veredas da Serra”, para a entidade Caverna de Adulão pelo prazo de 30 anos para a construção de sede própria da entidade.

O projeto prevê que a concessão do terreno se dará de forma precária, ou seja, a propriedade continuará a ser do Município de Andradas, sem qualquer alteração de propriedade do imóvel, sendo vedada qualquer espécie de usucapião.

O PLO 35 é o que autoriza a concessão de uma área de 02ha.56as.24ca., também pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, para o desenvolvimento de atividades específicas no tratamento dos alunos da APAE, como o projeto de equoterapia.

Outros projetos aprovados têm a finalidade de atrair investimento privado sendo o PLO 37 o que “Inclui na Lei Ordinária Municipal nº 1.791/2016 (Criação do Distrito Industrial), o artigo 16-A”, e o 34 o que “Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel”, uma área de 7 mil metros quadrados localizada no Distrito Industrial, no Bairro da Rochela.

Pauta da 13ª Sessão Extraordinária - 30/12/2019

por adm publicado 30/12/2019 13h21, última modificação 30/12/2019 13h21
Projetos de relevância para o município de Andradas serão votados na última sessão extraordinária de 2019 que acontece nesta segunda-feira, 30 de dezembro, às 19 horas.

Serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Requerimento para leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 33/2019, que “Autoriza desafetação de bens imóveis do Município para fim de concessão” nesta mesma sessão.

- Requerimento para leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 35/2019, que: “Autoriza desafetação de bens imóveis do Município para fim de concessão”, nesta mesma sessão.

- Requerimento para leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 37/2019, que: “Inclui na Lei Ordinária Municipal nº 1.791/2016 (Criação do Distrito Industrial), o artigo 16-A.”, nesta mesma sessão.

- Projeto de Lei Ordinária nº 34/2019, que: “Autoriza o Poder Executivo a alienar bem móvel.”

Todos os projetos podem ser acessados no SAPL. A pesquisa deve ser feita por matéria e número do projeto - https://bit.ly/2Qd92v3


Pauta da 19ª Sessão Ordinária

por adm publicado 30/12/2019 13h20, última modificação 30/12/2019 13h20

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 6, de 25 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 95, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o ‘Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas” e determina outras providências’”;

-Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 26, de 18 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1.805, de 01 de março de 2.017, que cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências”;

-Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 27, de 25 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1.745, de 06 de junho de 2016, que Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde e dá outras providências”.

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2019, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Marcelo Henrique da Silva”;

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2019, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Valdenil Borges”;

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2019, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Vivian Caldas Magalhães Franco”;

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2019, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Rodrigo Aparecido Lopes”;

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2019, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Domingos Antônio Biasoli Sales”;

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2019, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Jairo Roberto de Lima”;

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2019, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Claudinei Roberto dos Reis”;

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2019, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Antônio Irineu Bulla”;

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2019, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Luiz Nicola Bensi”;

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2019, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Isabelle Cristine Pereira”;

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2019, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Luiz Fernando Fermino”;

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2019, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Camila Mara Gonçalves”;

Na Ordem do Dia será discutido e votado o seguinte projeto:

-Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 24, de 1.º de outubro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto do Município de Andradas e dá outras providências”

Câmara Jovem

por adm publicado 18/12/2019 14h31, última modificação 18/12/2019 14h31

Estudantes de três escolas encerram atividades do Câmara Jovem de 2019

Programa da Câmara Municipal de Andradas já atingiu mais de mil alunos com a proposta da educação para a cidadania em nove anos de atuação

Alunos das unidades escolares Colégio Junqueira, Instituto de Educação Alfa e E. E. Prof. Edmundo Vieira encerraram as atividades de 2019 do Programa Câmara Jovem, um compromisso do Poder Legislativo Andradense de levar educação cidadã e despertar o interesse da juventude para as questões que envolvem o dia-a-dia da população.

A sessão jovem ocorreu no dia 10 de dezembro, no Plenário da Câmara Municipal com o novo formato que foi adotado neste ano em que três escolas por vez participam das atividades que envolvem palestras nas escolas, visitas e cursos na Câmara Municipal e a sessão jovem.

O que chamou a atenção da última edição foi a participação feminina. Dez meninas foram eleitas e a Mesa Diretora foi formada em sua totalidade por mulheres, sendo Maria Eduarda dos Reis Souza eleita presidente, vice-presidente Hellen Dias Gonçalves e secretária Danieli Carvalho Paulino.

Os demais alunos eleitos foram: Aline Matos Ruy, Gabriel Alves Rodrigues, Giovanna Stivanin Busato, Gustavo F. Dias, Isadora Rodrigues Vischi, Júlia Medeiros Dias, Laura Frizo Agostinho, Luis Fernando R. dos Reis, Maria Joana P. Rosa, Maria Laura Baraldi Lima, Paloma Ribeiro Campese, Pedro Liparini Teodoro, Samuel Bernardo Fava, Vinicius Rigobelle de Lima e Weslley Roberto da Costa Silva.

Mais que um evento político, o Programa Câmara Jovem é uma proposta de aproximação dos estudantes com situações que envolvem o dia-a-dia da população oferecendo a eles a oportunidade de participar ativamente das decisões que norteiam as ações públicas, com a apresentação de indicações, requerimentos e até mesmo projetos de lei.

Vereadores aprovam orçamento para 2020

por adm publicado 18/12/2019 13h18, última modificação 18/12/2019 13h18

O valor estimado das receitas e despesas é de R$ 118.169.002,00

O Projeto de Lei Ordinária nº 23/2019, proposto pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para 2020 foi aprovado por maioria absoluta durante a 12ª Sessão Extraordinária, ocorrida em 17 de dezembro, terça-feira. Apenas o vereador Ricardo Felisberto dos Reis votou contrário à proposta orçamentária apresentada pelo Executivo Municipal.

O vereador Ricardo apresentou emenda ao PLO 23/2019 propondo a retirada de R$ 30 mil do Departamento de Comunicação Social – publicidade – que passaria de R$ 180 mil para R$ 150 mil ao ano, e retirada de mais R$ 30 mil do Departamento de Trânsito (outros serviços de pessoa jurídica)  passando de R$ 337 mil para R$ 307 mil. A soma, R$ 60 mil, seriam destinados ao Núcleo de Zoonoses para a realização de campanha de castração de animais de rua e domésticos.

A emenda foi rejeitada pelos vereadores seguindo parecer da Comissão de Finanças por não conter o estudo do impacto financeiro da proposta.

A receita orçamentária para 2020 está estimada em R$ 118.169.002,00 (cento e dezoito milhões, cento e sessenta e nove mil e dois reais), compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Em justificativa ao Projeto de Lei, o Poder Executivo ressalta que a sua finalidade é reafirmar o compromisso da Administração Pública com a responsabilidade fiscal, traduzido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento do município, cuja superior finalidade é a de contribuir para a melhoria de vida e trabalho de todos os munícipes, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Eleita Mesa Diretora para 2020

por adm publicado 18/12/2019 12h45, última modificação 18/12/2019 12h46

Carlos Roberto será o presidente da Câmara em 2020

A eleição da Mesa Diretora de 2020 da Câmara Municipal de Andradas ocorreu na última sessão ordinária de 2019, em 17 de dezembro, seguindo o artigo 24, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara que determinar que “a eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro”.

Apenas uma chapa foi inscrita composta pelos vereadores Carlos Roberto da Silva como presidente, Leila Candido para vice-presidente e Maria Helena de Oliveira do Prado para secretária.

A chapa foi eleita por cinco votos favoráveis, três contrários – dos vereadores Ademir Perez, Hamilton Raimundo e Ricardo Felisberto – e uma abstenção, do vereador Regis Basso, que tinha pretensões de concorrer à presidência, mas não registrou candidatura.

A nova Mesa Diretora assume os trabalhos a partir de 1 de janeiro de 2020, mas, seguindo o Regimento Interno da Câmara Municipal, as atividades plenárias ocorrem somente a partir do mês de fevereiro, sendo o primeiro mês do ano o período do único recesso parlamentar anual. Os vereadores, que antes tinham um período de 15 dias no meio do ano, decidiram incluir mais uma sessão ordinária no calendário anual no mês de julho excluindo o recesso nesse mês.

Orçamento para 2020 será discutido nesta terça-feira

por adm publicado 17/12/2019 13h11, última modificação 17/12/2019 13h11

PAUTA DA 12.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Será discutido e votado o seguinte projeto:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 23, de 27 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre o orçamento do município de Andradas para o exercício de 2020”.

Câmara vota hoje substitutivo ao plano de mobilidade urbana

por adm publicado 17/12/2019 13h10, última modificação 17/12/2019 13h29

PAUTA DA 22.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 30, de 29 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores municipais, concede-lhes reajuste na remuneração e determina outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária n.º 31, de 11 de dezembro de 2019, “Altera a Lei n.º 1.917, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 32/2019, que “Dispõe sobre a criação do FUMDEC – Fundo Municipal de Defesa Civil”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 33/2019, que “Autoriza desafetação de bens imóveis do Município para fim de concessão.”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 34, de 13 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.”

Na Ordem do Dia serão discutidos e votados os seguintes projetos:

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 7, de 23 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana”;

Câmara apresenta Portal Modelo e SAPL

por adm publicado 12/12/2019 16h05, última modificação 12/12/2019 16h05

Câmara adere a ferramentas gratuitas de divulgação dos atos do Poder Legislativo Municipal

O Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Poder Legislativo (SAPL) são duas importantes ferramentas com as quais a Câmara Municipal de Andradas passou a contar com o objetivo de se aproximar ainda mais do cidadão através da tecnologia.

Os sistemas fazem parte do projeto de modernização do Legislativo Andradense e da proposta da atual Mesa Diretora de economia e responsabilidade com os recursos públicos. Os mecanismos são totalmente gratuitos tanto na questão do desenvolvimento quanto da hospedagem, gerando redução dos gastos com desenvolvedores de sistema e de página na internet.

O Portal Modelo é um site pronto para o uso das Câmaras Municipais e das Assembleias Legislativas e tem várias vantagens: é personalizado e alimentado pelas próprias Câmaras, totalmente gratuito, não tem custo de desenvolvimento e nem de hospedagem, e atende à legislação vigente no País quanto ao Acesso à Informação e Transparência, Segurança e Acessibilidade.

É hoje uma ferramenta extremamente importante para todo cidadão porque dentro do Portal Modelo é possível encontrar todas as informações sobre a Câmara e os trabalhos dos vereadores individualmente.

Com esse portal também foi possível a implantação efetiva do Canal do Cidadão, um sistema de ouvidoria do Legislativo andradense existente desde 2017, através do qual as pessoas podem solicitar informações diversas, bem como enviar críticas, sugestões e tratar de outros assuntos.

Em termos de comunicação, ao acessar o portal, o cidadão terá conhecimento sobre áreas específicas da Câmara com relação às contas públicas que são abertas; trabalhos dos vereadores (indicações, requerimentos, projetos, presença em sessões, ou seja, toda a sua atuação legislativa do vereador); pode interagir e se cadastrar para receber comunicados diversos.

O SAPL é uma ferramenta que informatiza o Processo Legislativo, também sem custos financeiros para a Câmara. Com o lançamento da versão 3.1, o novo SAPL vem com Painel Eletrônico e Compilação de textos.

Entre suas principais funções estão a elaboração de proposições; protocolo e tramitação das matérias legislativas; organização das sessões plenárias; manutenção da base de leis e consultas às informações sobre mesa diretora, comissões, parlamentares, ordem do dia, votações, etc.

O SAPL simplifica a atividade do parlamentar e dos servidores, além de colaborar com a transparência da Casa, pois permite que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal ou estadual.

O cidadão pode, por exemplo, acompanhar um projeto de lei desde a seu protocolo na Câmara até a sua tramitação final. Para isso, basta fazer o cadastrar do e-mail para receber informações sobre aquele projeto de seu interesse.

Honra ao Mérito

por adm publicado 09/12/2019 12h35, última modificação 11/12/2019 13h23

Câmara concede diploma de Honra ao Mérito a personalidades que se destacam na comunidade andradense

Personalidades que se destacam em suas atividades junto à sociedade andradense serão agraciadas com o diploma de Honra ao Mérito concedido pela Câmara de Vereadores de Andradas.

A solenidade acontece no dia 11 de novembro, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal e será acompanhada pelo lançamento oficial do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e do Portal Modelo, ferramentas gratuitas cedidas às câmaras pelo Interlegis, programa do Senado Federal.

As honrarias como Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao Mérito estão previstas no artigo 192 do Regimento Interno da Casa Legislativa.

Neste ano serão agraciadas as seguintes pessoas:

Antônio Irineu Bulla
Camila Mara Gonçalves
Claudinei Roberto dos Reis
Pr. Daniel Alexandre Pereira de Brito
Domingos Antônio Biasoli Sales
Isabelle Cristine Pereira
Jair Martins Trevisan
Jairo Roberto de Lima
Luis Fernando Fermino
Luiz Nicola Bensi
Marcelo Henrique da Silva
Rodrigo Aparecido Lopes
Valdenil Borges
Vanildo Simões
Vivian Caldas Magalhães Franco

Adiada votação do Projeto do Orçamento para 2020

por adm publicado 03/12/2019 10h35, última modificação 04/12/2019 15h52

Foi adiada a 11ª Sessão Extraordinária quando os vereadores iriam discutir e votar o Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 23, de 27 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre o orçamento do município de Andradas para o exercício de 2.020".

O projeto pode ser acompanhado na íntegra pelo link - https://bit.ly/33KLtx4

Pauta da 21ª Sessão Ordinária de 3 de dezembro de 2019

por adm publicado 02/12/2019 14h25, última modificação 03/12/2019 10h24

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos:

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 7, de 23 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana”;

- Projeto de Resolução n.º 2/2019, “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas – MG”;

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2019, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Daniel Alexandre Almeida de Brito”;

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2019, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Vanildo Simões”;

Na Ordem do Dia serão discutidos e votados os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 6, de 28 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o ‘Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas’ e determina outras providências”;

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 7, de 4 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 91, de 23 de outubro de 2006, que dispõe sobre o ‘Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas’, e determina outras providências”;

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 8, de 18 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da Guarda Municipal de Andradas (GMA) e determina outras providencias”;

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 9, de 18 de novembro de 2019, que “Altera artigos 95, 96 e 97 da Lei Complementar Municipal nº 172 de 28 de dezembro de 2016 para incluir competências e alterar competências”;

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 10, de 18 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 91, de 23 de outubro de 2006, que dispõe sobre o ‘Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas’, e determina outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 28, de 31 de outubro de 2019, que “Altera a Ementa e o artigo 1º da Lei nº 1.908, de 26 de agosto de 2019”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 29, de 18 de novembro de 2019, que “Institui o Sistema de Videomonitoramento no âmbito do Município de Andradas”;

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2019, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Jair Martins Trevisan”.

Semana de Combate à Violência Contra a Mulher

por adm publicado 26/11/2019 14h25, última modificação 26/11/2019 14h25

Palestras realizadas na Câmara Municipal de Andradas marcaram uma das atividades da Semana de Combate à Violência contra a Mulher, instituída no calendário oficial de eventos da Prefeitura de Andradas pela Lei Ordinária 1863/2018, elaborada a partir de proposta legislativa da vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado.

O plenário recebeu grande público para acompanhar as explanações das palestrantes Juliana Marques Borsari e Camila Moreira, ambas docentes do curso de Direito do Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos – UNIFEOB, e da gerente da Divisão de Vigilância em Saúde de Andradas, a enfermeira com especialização em Saúde Pública, Aparecida de Fátima da Silva Carvalho.

As palestras foram promovidas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Participaram da composição da mesa o vice-prefeito João Luiz Magalhães Teixeira, a vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado, a secretária de Saúde e Ação Social Marcia Gonçalves, a delegada da Mulher Michele Rocha e o supervisor do CREAS, Eduardo Henrique Francisco Lourenço.

A Organização das Nações Unidas comemora a data no dia 25 de novembro em referência ao assassinato de três mulheres, conhecidas como “Las Mariposas”, pelo ditador Rafael Leônidas Trujillo, da República Dominicana.

Semana de Combate à Violência Contra a Mulher

 

Cine Câmara - Apae de Andradas

por adm publicado 22/11/2019 15h58, última modificação 22/11/2019 15h58

Alunos da Apae de Andradas participaram novamente do Cine Câmara. A programação desta sexta-feira, 22 de novembro, foi realizada nos períodos da manhã e tarde com a exibição do filme "Madagascar". Estiveram presentes 55 alunos da entidade que sempre proporciona momentos como esse aos usuários.

A programação do Cine Câmara é feita com base na disponibilidade da própria entidade e as datas e horários são agendados junto à coordenadoria da Escola do Legislativo “Vereador Professor Paulo Afonso de Lima”. O diretor da Escola do Legislativo, João Carlos Expedito de Souza, salienta que esta é “uma forma de interação entre a Câmara Municipal, através do Núcleo da Cidadania, com as entidades assistenciais e unidades escolares.”

O Cine Câmara é destinado a crianças, adolescentes, jovens e adultos. O plenário da Câmara é utilizado para a exibição de vídeos públicos como animações, documentários e outras produções que despertem o senso crítico e ofereçam, além do entretenimento, um formato diferenciado para o debate de ideias e assuntos de interesse da sociedade.

O espaço está aberto às entidades em geral, escolas e grupos da comunidade que queiram promover encontros para discussões de temas específicos ou para a exibição de filmes. Para agendar data e horário, basta entrar em contato com a Escola do Legislativo pelos telefones (35) 3731-1023 ou (35) 3731-6364, ou ainda pelo e-mail escola@andradas.mg.leg.br

Honra ao Mérito

por adm publicado 22/11/2019 15h50, última modificação 25/11/2019 15h51

Câmara concede diploma de Honra ao Mérito a personalidades que se destacam na comunidade andradense

Personalidades que se destacam em suas atividades junto à sociedade andradense serão agraciadas com o diploma de Honra ao Mérito concedido pela Câmara de Vereadores de Andradas.

A solenidade acontece no dia 11 de dezembro, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal e será acompanhada pelo lançamento oficial do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e do Portal Modelo, ferramentas gratuitas cedidas às câmaras pelo Interlegis, programa do Senado Federal.

As honrarias como Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao Mérito estão previstas no artigo 192 do Regimento Interno da Casa Legislativa.

Neste ano serão agraciadas as seguintes pessoas:

Antônio Irineu Bulla

Camila Mara Gonçalves

Claudinei Roberto dos Reis

Domingos Antônio Biasoli Sales

Isabelle Cristine Pereira

Jair Martins Trevisan

Jairo Roberto de Lima

Luiz Fernando Fermino

Luiz Nicola Bensi

Marcelo Henrique da Silva

Rodrigo Aparecido Lopes

Valdenil Borges

Vanildo Simões

Vivian Caldas Magalhães Franco

Semana do Café fará parte do calendário de eventos do município

por adm publicado 22/11/2019 11h35, última modificação 22/11/2019 14h43

Proposta legislativa apresentada pelo vereador Regis Basso Andrade, aprovada na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores, do dia 19 de novembro, ressalta a importância do café para o desenvolvimento de Andradas.

Aprovado por todos os vereadores presentes, o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 21/2019, institui no calendário de comemorações oficiais a Semana do Café com o objetivo de realizar, anualmente, ações que promovam questões culturais e históricas relacionadas à cultura cafeeira em Andradas, uma das molas propulsoras da economia e da geração de emprego e renda do município.

A Semana do Café será promovida em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e em parceria com as entidades do município que dão assistência ao produtor e comerciante de café em Andradas.

As ações incluirão concursos culturais para os estudantes da rede de ensino público e privado para estimular a produção literária que resgate a história do café no município; estímulo à visitação em propriedades rurais, empreendimentos ligados a cafeterias e órgãos públicos municipais e estaduais que resgatem a história do café, à realização de cursos, palestras e debates com agricultores e outros profissionais ligados ao tema, visando maior capacitação dos produtores e mais conhecimento por parte do público leigo; realização de atividades artísticas que destaquem a cultura do café em Andradas como roteiro turístico da cidade e região, valorizando e resgatando a cultura histórica dos antigos produtores no município.

Segundo o vereador Regis Basso, o objetivo da proposta legislativa é “aplicar ações de incentivo, capacitação e resgate cultural e histórico do produto café no município de Andradas, abarcando desde a história dos primeiros produtores no município até os atuais, que necessitam muitas vezes do incentivo do Poder Público em parceria com outras entidades para continuar produzindo café de qualidade, como já é reconhecido em outros locais do Brasil e do mundo. Andradas é conhecida como Terra do Vinho, mas não pode deixar de lado outros lados de sua história, pois o café é ao lado de outros produtos parte do motor que move a economia do município e possui material histórico e cultural suficientes para serem explorados, assim como potencial de crescimento se for incentivado pelo Poder Público e direcionado ao pequeno e médio produtor de café”.

O vereador salientou, durante discussão do projeto em sessão plenária, que esteve em contato como o presidente do Sebrae-MG, Carlos Melles, “que se comprometeu a dar todo o suporte necessário através da instituição para os pequenos e médios produtos de café de Andradas que tem excelente qualidade”.

Câmara analisa projeto de videomonitoramento na cidade

por adm publicado 21/11/2019 15h55, última modificação 21/11/2019 15h54

Sistema de videomonitoramento deve ser implantado nas ruas centrais de Andradas

Está em tramitação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária nº 29, proposto pelo Poder Executivo que prevê a instalação de Sistema de Videomonitoramento das vias e logradouros públicos com uso de câmeras de vigilância nos espaços públicos.

O sistema irá permitir a prevenção da criminalidade e da violência, além de oferecer apoio às autoridades de segurança pública; proteção ao meio ambiente, artístico, paisagístico, histórico, urbanístico e cultural; aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de fiscalização da aplicação das normas de posturas municipais; auxiliar no controle de tráfego de veículos; subsidiar e produzir provas em delitos de interesse da polícia judiciária, Ministério Público e Poder Judiciário, e auxiliar os serviços de emergência e de fiscalização do Município.

Pelo projeto, a operação do Sistema de Videomonitoramento será executada diretamente pelo Poder Executivo Municipal ou em parceria com a Polícia Militar, por meio de convênio de cooperação técnica.

O Poder Executivo poderá ainda estabelecer parcerias ou convênios com entidades públicas ou privadas para fins de instalação e operação do sistema. Também poderá receber de pessoas físicas ou jurídicas, em doação, câmeras de vídeo para operarem no Sistema de Videomonitoramento, e em contrapartida, ficará autorizado a disponibilizar a instalação do equipamento e custear sua manutenção.

A instalação também poderá ser feita através de convênio com entidades públicas ou contratar empresa privada. Os custos com a execução da proposta legislativa serão suportados pelas dotações próprias do orçamento municipal.

O PLO 29/2019 foi encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Andradas que deverão analisa-lo a apresentar parecer para discussão e votação da matéria em Plenário.

Ações do documento