Notícias

por Interlegis — publicado 14/08/2020 12h19, última modificação 17/11/2020 12h51
Banco de notícias desta Casa Legislativa.

Pauta da 21ª Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2020

por adm publicado 17/11/2020 12h55, última modificação 17/11/2020 12h55

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes  projetos: 

- Substitutivo n.º 5 ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 27/2020, que "Autoriza a  cessão de imóvel pertencente ao Município de Andradas para instalação da Agência Reguladora  dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas – ARSEMA, e determina outras  providências." 

Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos: 

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 9, de 20 de outubro de 2020, que “Revoga  o artigo 81 da Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001 – Código Tributário  Municipal”; 

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 29, de 5 de novembro de 2020, que "Autoriza a  criação do Projeto “Andradas Amiga das Águas” e dá outras providências".

Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 2020

por adm publicado 11/08/2020 10h18, última modificação 11/08/2020 10h18

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 22, de 27 de julho de 2020, que “Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Andradas/MG e dá outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 5, de 31 de julho de 2020, que “Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro “Morada dos Pássaros”, homenageando os senhores Sebastião Sergio da Silva e Modesto Antônio Ferrero”;

- Projeto de Resolução n.º 1, de 27 de julho de 2020, que “Institui Comissão Especial de Inquérito, designa seus membros e dá outras providências”;

Durante a ordem do dia será discutido e votado o seguinte projeto:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 4, de 27 de julho de 2020, que “Atribui denominação à quadra Esportiva Municipal do Distrito do Campestrinho homenageando o Sr. Gustavo Henrique Magalhães”.

Calendário segundo semestre

por adm publicado 28/07/2020 14h45, última modificação 28/07/2020 14h52

Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 2020

por adm publicado 28/07/2020 11h29, última modificação 28/07/2020 11h29

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 3, de 27 de julho de 2020, que “Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro “Veredas da Serra”, homenageando os senhores Níveo Previato, Luiz Gonzaga Cavaroli Ribeiro, João Adolfo Ribeiro, Maria Rita de Jesus Gonçalves, João Carlos Nunes, Edna Jordão Deolindo, Alexandre de Carvalho Braga, Antonio Conti, Benedito Conradi, Maria Agostinha Conradi, Maria de Lima Dechirico, Jose Dechirico, Conceição Aparecida Conradi, João Pedro Sales e Damazio Sasseron.”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 4, de 27 de julho de 2020, que “Atribui denominação à quadra Esportiva Municipal do Distrito do Campestrinho homenageando o Sr. Gustavo Henrique Magalhães”;

- Projeto de Resolução n.º 1, de 27 de julho de 2020, que “Institui Comissão Especial de Inquérito, designa seus membros e dá outras providências”.

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 4, de 26 de junho de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 9.º, caput e §2.º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, a suspender o pagamento da contribuição patronal, pelo Município de Andradas, ao seu
Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municípío de Andradas – ANDRADASPREV”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 19, de 19 de junho de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 para os fins que especifica”.

Pauta da 12ª Sessão Ordinária de 2020

por adm publicado 14/07/2020 09h57, última modificação 14/07/2020 09h57

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Ofício n.º 384/2020/Gabinete do Prefeito, que, nos termos do art. 15 da Lei Complementar 204/2020, indica para ocupar a função de Diretora Presidente da ARSEMA – Agência
Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas a Dr.ª Fabiana Bertoli.”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 18, de 12 de junho de 2020, que “Dispõe sobre autorização para concessão de subsídio ao transporte coletivo municipal e para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00”.

Câmara aprova uso do recurso do Pré-Sal para obras de infraestrutura

por adm publicado 03/07/2020 13h14, última modificação 03/07/2020 13h14

Na última sessão ordinária, ocorrida em 30 de junho, os vereadores aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 14/2020, proposto pelo Poder Executivo que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00, para fins que especifica”. O projeto recebeu uma proposta de emenda por parte do vereador Regis Basso Andrade que foi considerada inconstitucional conforme parecer Jurídico da Câmara com embasamento em consultas técnicas. A emenda propunha que R$ 300 mil desse recurso fossem utilizados para a compra de equipamento para a Santa Casa de Misericórdia.

Essa emenda não foi colocada em pauta, segundo o presidente da Câmara Carlos Roberto da Silva, devido ao parecer de inconstitucionalidade. O presidente ressaltou ainda que os recursos já estão destinados a obras de pavimentação no Morro do Tira Fogo, importante estrada rural por onde transita boa parte da produção agrícola do município.

“Respeito a opinião do vereador Regis Basso, mas não posso colocar em votação plenária uma matéria que já tem parecer de ser inconstitucional. Todas as propostas, sejam as emendas ou projetos, que são apresentadas pelos vereadores não podem gerar gastos à Administração Municipal. É importante ressaltar que aprovamos a utilização por parte do Poder Executivo de R$ 1,5 milhão, mas o fundo do Pré-sal tem um saldo de pouco mais de R$ 1.370.000,00, ou seja, não tem R$ 1,5 milhão, e a partir do momento que se pede a liberação de R$ 300 mil para outros fins já se torna inviável, pois só a obra do Morro do Tira Fogo hoje está orçada em R$ 1,2 milhão. Reforço que a emenda não foi votada porque é inconstitucional”.

O Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial que será destinado para atender as despesas com recursos da cessão onerosa do Pré-Sal, que não foram inclusas no orçamento vigente, no valor de R$ 1.500.000,00.

A Lei Federal nº 12.276/2010 autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobras Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Em 6 de novembro de 2019, a Agência Nacional de Petróleo – ANP, realizou o leilão do excedente da cessão onerosa, com uma arrecadação de R$ 69,96 bilhões. A destinação dos recursos é estabelecida nos parágrafos 1º e 3° do artigo 1° da Lei Federal.

Assim, pode-se observar que tanto Estados, Distrito Federal e Municípios deverão aplicar os recursos oriundos dessa arrecadação para despesas previdenciárias e investimentos, e sua execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal deverá, necessariamente, ser precedida de autorização legislativa.

O Poder Executivo Municipal destinou o recurso previsto no PLO 14/2020 em favor da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, para atender as despesas com recursos da cessão onerosa do Pré-Sal. As dotações ficam inclusas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021 e no Orçamento Municipal para 2020, respectivamente.

“Importante lembrar que se trata de um projeto de desenvolvimento e crescimento muito importante para o município. Boa parte da mercadoria que vai para a mesa do consumidor em Andradas vem daquela região e com a pavimentação da estrada do Morro do Tira Fogo vai facilitar muito o acesso e escoamento da produção, diminuindo os custos nas lavouras. Não é uma simples estrada, ela contribui para o crescimento e desenvolvimento do município, melhora a qualidade de vida das famílias que fazem uso dela”.

Com o valor que ultrapassa o saldo do Pré-Sal, também serão beneficiadas outras áreas rurais como o Distrito do Campestrinho, Serra dos Lima, Córrego Fundo, bairros do Grotão, Tira Fogo e Macuco e, futuramente, segundo o presidente da Câmara, deve se estender para a região dos bairros Santa Luzia e Beloto, uma estrada que também tem proposta de pavimentação.

Pauta da 11ª Sessão Ordinária de 30 de junho de 2020

por adm publicado 29/06/2020 16h05, última modificação 29/06/2020 16h05
Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, dentre elas, os seguintes projetos:
- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.o 4, de 26 de junho de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 9o, caput e § 2o da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, a suspender o pagamento da contribuição patronal, pelo Município de Andradas, ao seu Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Andradas - ANDRADASPREV.”

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.o 19, de 19 de junho de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00, para os fins
que especifica.”

Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos:
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.o 14, de 21 de maio de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00, para fins
que especifica.”
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.o 15, de 25 de maio de 2020, que “Altera a Lei Ordinária n.o 1.214, de 23 de fevereiro de 1996, que ‘Cria o Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS, institui o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e determina outras providências’”

Município terá arquivo público

por adm publicado 22/06/2020 11h20, última modificação 22/06/2020 11h20

O município de Andradas contará com um órgão especificamente dedicado e responsável pelo conjunto de documentos produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos públicos municipais, ou seja, pelos poderes Executivo e Legislativo. Trata-se do Arquivo Público Municipal estabelecido a partir da aprovação do Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 16 de 27 de maio de 2020, que “Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Andradas, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ”.

 A votação aconteceu durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, ocorrida no dia 16 de junho, e teve aprovação unânime.

O arquivo é peça-chave para a melhoria da boa governança e para o atendimento das demandas relacionadas à cidadania, como, por exemplo, informações sobre os atos governamentais, andamento e solução de questões administrativas, econômicas e jurídicas, bem como informações sobre saúde, educação, meio ambiente, raízes históricas do município, festas e costumes regionais.

 Nesse sentido, o arquivo público municipal destaca-se como um órgão indispensável para o planejamento, controle, transparência, eficácia e efetividade da administração municipal, assegurando o cumprimento da Constituição Federal de 1988.

 No arquivo público municipal, o gestor público e os cidadãos poderão ter acesso a diversos tipos de serviços. Além disso, é importante destacar que o município que não tem um arquivo público institucionalizado em sua estrutura administrativa está descumprindo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Arquivos, de 1991, obstaculizando e/ou inviabilizando a aplicabilidade das leis de Responsabilidade Fiscal – LRF (lei complementar 101/2000), da Transparência (lei complementar 131/2009) e da lei nº 12.527, de 2011 – Lei de Acesso à Informação, bem como evidencia a ausência de gestores públicos comprometidos com uma administração eficiente, eficaz e transparente dos documentos gerados e acumulados pelo poder público municipal.

 “É um projeto importantíssimo porque o arquivo trata de toda a documentação do município, envolvendo tanto a parte política quanto histórica. E a importância maior para a Câmara em votar esse projeto é que nele inclui também a documentação do Poder Legislativo. Todos os presidente que passaram por aqui sonharam com a organização do nosso arquivo, em digitalizar todos os documentos importantes como projetos de leis, mas os custos são elevados porque são muitos documentos e processos. Agora, incluindo o arquivo da Câmara com esse da Administração Municipal, poderemos fazer uma espécie de convênio e arquivar todos os documentos importantes. Isso vai facilitar o acesso à informação e pesquisas por parte da população e dos poderes constituídos”, salientou o presidente da Câmara, Carlos Roberto da Silva.

 Com a criação da Lei Federal nº 12.527/201, de Acesso à Informação, que assegura amplo e imediato acesso às informações públicas de maneira mais detalhada, com indiscutíveis repercussões no âmbito dos municípios, a gestão de documentos através de um arquivo público assume uma importância ainda maior, pois, configura-se como o instrumental indispensável para a racionalização, eficiência, eficácia e transparência administrativa, contribuindo para a modernização da administração pública e viabilizando aquilo que a lei determina.

 Em sua justificativa ao projeto apresentado, o Poder Executivo, considera diversos fatores legais, além de argumentar que “a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em se art. 62 dispõe que é crime destruir, inutilizar e deteriorar documentos de arquivo protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial, e estabelece as sanções penais dele decorrentes, bem como o Código Penal Brasileiro, em seu art. 305, institui como crime “Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não poderia dispor”.

Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

por adm publicado 22/06/2020 11h18, última modificação 22/06/2020 11h18

Em reunião extraordinária realizada na última terça-feira, 16, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. O texto do projeto trata das prioridades da Administração Municipal para a gestão dos recursos da cidade para o próximo ano. É por meio dele que são indicados os rumos propostos para a elaboração do Orçamento para 2021.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é o ponto intermediário entre o Plano Plurianual (PPA), que estipula as metas e define os programas em uma perspectiva geral, e a Lei do Orçamento Anual (LOA), que estima, de forma detalhada, a receita e as despesas, ou seja, a aplicação dos recursos do município nas mais diversas áreas.

“A LDO é um equilíbrio financeiro entre as despesas e arrecadações. Todo ano ela é votada em sessão exclusiva e dá as diretrizes para o orçamento do ano seguinte, no caso, para 20201. Foi aprovada por 6 votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Ricardo, não sei qual o motivo, mas respeitamos a sua decisão, e o vereador Hamilton não compareceu à sessão por motivo de saúde. Os demais foram favoráveis à LDO”, ressaltou o presidente da Câmara, Carlos Roberto da Silva.

PPA, LDO e LOA: as três siglas que definem o orçamento

O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal). Estas normas instituem e regulamentam um modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Plano Plurianual (PPA)

É o Plano Plurianual que vai guiar todo o período de um governo. Compete ao chefe do poder Executivo elaborá-lo. O documento deve conter os objetivos e metas (quantitativas e qualitativas) que orientarão os programas e políticas públicas de governo adotados ao longo dos quatro anos seguintes. A proposta é enviada à Câmara Municipal, onde é apreciada pelos vereadores que, após estudos, deliberações e audiências públicas, reencaminham ao prefeito, com eventuais emendas. Posteriormente, com o PPA já em vigor, também compete aos vereadores a fiscalização da aplicação dos recursos nos programas de governo que ele prevê (que pode ser alterado por lei durante sua vigência).

O Plano Plurianual tem duração de quatro anos e vai do início do segundo ano de mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte (independente do prefeito ser reeleito). Esse procedimento possibilita que o novo mandatário tome contato com a situação das contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que todos os gastos promovidos pela administração pública devem estar previstos no PPA, portanto, o ideal é que nele já estejam discriminados os programas de governo que atendam demandas prioritárias da população.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO organiza os objetivos do Plano Plurianual para que sejam posteriormente realizados por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na LDO devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As diretrizes referidas pela lei realizam a conexão entre as metas a médio e longo prazo do PPA e o formato orçamentário das ações prioritárias que serão elencadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Elaborada anualmente, a LOA busca concretizar algumas das previsões constantes no Plano Plurianual. Para atingir esse objetivo, a LOA programa suas ações com base nas prioridades propostas pela LDO. Em seu texto, a LOA define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal. Como o PPA e a LDO, também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal que recomenda critério por parte do administrador e da vereança, por ocasião da escolha das prioridades do município.

A LOA divide-se em três orçamentos: o primeiro é o Orçamento Fiscal, que se refere a gastos com pessoal, custeio da máquina pública, transferências para outras entidades administrativas e outras atividades congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos, instalações, material permanente, etc. A segunda categoria é o Orçamento de Investimentos, destinado a obras e incrementos na cidade.

Execução Orçamentária

O resultado final de todo este processo é a execução orçamentária, ou seja, a aplicação por parte do Poder Executivo dos recursos disponíveis em conformidade com o que foi estabelecido nas leis acima mencionadas. Tal aplicação de recursos é fiscalizada pelos vereadores.

Legenda: Legenda: Vereadores aprovam LDO durante reunião extraordinária

Pauta da 10ª Sessão Ordinária

por adm publicado 16/06/2020 11h29, última modificação 16/06/2020 11h29

Nesta terça-feira, 16 de junho, ocorre a 10ª Sessão Ordinária de 2020 da Câmara de Vereadores de Andradas com a seguinte pauta:

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, dentre elas, o seguinte expediente:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.o 03 de 04 de junho de 2020, que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Andradas”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.o 17 de 03 de junho de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$90.000,00, para fins que especifica”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.o 18 de 12 de junho de 2020, que “Dispõe sobre autorização para concessão de subsídio ao transporte coletivo municipal e para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$30.000,00”;

Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.o 16 de 27 de maio de 2020, que “Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Andradas, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ”.

Todos os projetos estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Poder Legislativo (SAPL) - https://sapl.andradas.mg.leg.br/ - no link Matérias Legislativas.

A sessão será transmitida em tempo real pelo Canal da Câmara no Youtube - 

Câmara vota LDO

por adm publicado 16/06/2020 11h22, última modificação 16/06/2020 11h22

Em sessão extraordinária, marcada para esta terça-feira, os vereadores votam o Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 11, de 14 de abril de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.”

A LDO é a lei que diz como deve ser feito o orçamento anual do Município e quais são os gastos mais importantes para o período. Além disso, é através da LDO que são feitos os reajustes de metas estabelecidas no Plano Plurianual, que é o planejamento das prioridades para o período de quatro anos, além de estabelecer regras de como elaborar, organizar e executar o orçamento do município.

O Projeto de Lei Ordinária nº 11, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 está disponível no Sistema de Apoio ao Poder Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Andradas para consulta da população no link

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/1917

Edital de Licitação 01/2020

por adm publicado 09/06/2020 13h55, última modificação 09/06/2020 13h58

Sistema de votação gratuito utilizado pela Câmara de Andradas é modelo para cidades da região

por adm publicado 08/06/2020 14h26, última modificação 08/06/2020 14h26

O sistema de votação utilizado pelo Poder Legislativo de Andradas, oferecido gratuitamente pelo Instituto Legislativo Brasileiro – Interlegis, vinculado ao Senado Federal, tem atraído a atenção de outras casas legislativas da região.

Na última semana, o presidente da Câmara de Jacutinga, André Luís Franceli Consentini, esteve em Andradas. Foi recepcionado pelo presidente da Casa andradense, Carlos Roberto da Silva, pelo chefe de gabinete Enrico Delavia Rosa e pelo diretor da Escola do Legislativo João Carlos Expedito de Souza.

A Câmara de Jacutinga está realizando pesquisa para a implantação do painel de votação com o melhor custo benefício. Utilizado por câmaras municipais de todo o país, o Painel Eletrônico é um módulo de controle, comunicação e transparência das sessões plenárias, e facilita os trabalhos da Mesa Diretora quanto ao encaminhamento das votações e ao controle do tempo para discursos, apartes e questões de ordem.

Todas as informações como a presença dos vereadores na sessão, matérias em votação, votos dos parlamentares, ficam visíveis ao público através de um telão instalado na sala das sessões.

Foram feitos muitos estudos em 2019 antes de chegar à conclusão de que o melhor sistema para a Câmara de Andradas seria o do Interlegis. O presidente da Casa salienta que o SAPL atende as necessidades do Legislativo municipal de inovar, transformar e gerar economia aos cofres públicos.

O Painel Eletrônico pode ser visualizado também nas transmissões em tempo real das sessões ordinárias e extraordinárias pelo Canal da Câmara no Youtube e facilitará o acompanhamento de votações a respeito de matérias de interesse coletivo e saber como cada vereador votou.

A Câmara de Andradas já aderiu a outros programas como o Portal Modelo que tem ferramentas imprescindíveis para oferecer todas as informações necessárias ao cidadão, e o SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – que automatiza os trabalhos desde a inserção de documentos e projetos de lei no sistema até a sua aprovação e sanção, passando por todos os trâmites internos.

Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2020

por adm publicado 02/06/2020 11h17, última modificação 02/06/2020 11h17

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, dentre elas, o seguinte expediente:
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 13 de 20 de maio de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer, gratuitamente, máscaras de proteção confeccionadas em tecido, atendidas as normas do Ministério da Saúde, especialmente aquelas da Nota Informativa
n.º 3/2020/CGGAO/DESF/SAPS/MS, como medida de contenção da pandemia pelo novo coronavirus (COVID-19).”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 14 de 21 de maio de 2020, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.500.000,00, para fins que especifica.”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 15 de 25 de maio de 2020, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.214, de 23 de fevereiro de 1.996, que “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, institui o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e determina outras providências.”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 16 de 27 de maio de 2020, que “Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Andradas, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ.”

Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos:

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 01 de 15 de abril de 2020, que “Aprova as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2018, constantes no Parecer Prévio – Processo n.º 1071657 – ELETRÔNICO, do Colendo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.”

Todos os projetos estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Poder Legislativo - https://sapl.andradas.mg.leg.br/

Vereadores aprovam nova diretoria executiva do AndradasPrev

por adm publicado 29/05/2020 14h23, última modificação 29/05/2020 14h23

Em reunião extraordinária, ocorrida na noite de 25 de maio, os vereadores aprovaram os três nomes indicados pelo Poder Executivo Municipal para os cargos que compõem a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – o AndradasPrev. Antes da discussão e votação do Ofício 287/2020, os vereadores se reuniram com os indicados para avaliar o conhecimento técnico de cada um.

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais é composto por quatro órgãos: Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e um Comitê de Investimentos que trata da questão do investimento dos recursos do AndradasPrev.

Valdir Basso continua no cargo de diretor presidente. Sua função é fazer a gestão de toda a parte previdenciária do município com relação à concessão do benefício de aposentadoria e pensão, arrecadação das contribuições previdenciárias. “É uma questão muito complexa que exige conhecimento e formação, e tentar suprir as necessidades do Instituto de Previdência. Hoje temos nosso regime próprio. Atualmente temos aproximadamente mil beneficiários vinculados ao instituto, 380 beneficiários que recebem benefícios pelo Instituto. Temos uma responsabilidade muito grande e quero reafirmar essa responsabilidade e honrar a confiança da Câmara”, ressaltou Valdir Basso ao explanar sobre as funções pertinentes ao cargo para o qual foi indicado e aprovado.

A Diretoria de Previdência Atuária será ocupada pelo servido público Fábio Sasseron que já esteve no AndradasPrev como diretor presidente e atualmente é presidente do Conselho de Administração e membro do Comitê de Investimentos. “É muito gratificante ter sido indicado pelo Conselho de Administração e, nessa nova configuração da legislação que fortaleceu o instituto, ter sido indicado pelo prefeito. O serviço que pretendo desempenhar é ligado à gestão direta dos benefícios, levantamento das viabilidades de aposentadorias do servidor e toda a parte administrativa, além da análise atuarial que tem a ver com o equilíbrio do instituto de previdência, tanto a curto quanto longo prazo, enfim, toda a parte técnica mais ligada à parte atuária de onde vai sair a alíquota de contribuição do servidor e patronal e também requerimentos de compensação previdenciária. Depois que essas aposentadorias são homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a gente vai junto ao regime geral de previdência buscar para o Instituto aqueles recursos que são referentes ao período de contribuição para o regime geral. Um dos trabalhos da pasta para a qual eu fui indicado é cuidar desse fluxo de compensação previdenciária também” explicou aos vereadores.

Eliana Campos foi indicada e aprovada para ocupar o cargo de diretora do Setor Administrativo-Financeiro. Ela está no AndradasPrev desde 2017 e já ocupou o cargo de diretor de Previdência Atuária. “Entre as atribuições do cargo está cuidar do patrimônio do instituto, controlar estoque de material, providenciar cotações, controlar as contas bancárias e realizar os pagamentos de benefícios, dos funcionários do instituto e despesas administrativas. Também auxiliar na elaboração da Lei Orçamentária do Instituto, na contratação de consultoria, de prestadores de serviços, e na elaboração de contratos. E cuidar da contabilidade do Instituto, além de fazer a prestação de contas do AndradasPrev ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.

O novo formato de escolha da Diretoria Executivo do AndradasPrev foi estabelecido pela Lei Complementar 205/2020, que alterou a Lei Complementar 109/2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas.

Pela mudança, as nomeações passaram a seguir regras e critérios considerando servidores efetivos qualificados para a função, com comprovada habilitação profissional e que detenham conhecimento compatível com o cargo a ser exercido, com formação superior, preferencialmente, em pelo menos uma das áreas de seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito.

A partir das determinações da nova legislação, o prefeito Rodrigo Lopes apresentou à Câmara Municipal os nomes escolhidos em lista tríplice indicada pelo Conselho de Administração do AndradasPrev.

Pauta da 3ª Sessão Extraordinária de 2020

por adm publicado 25/05/2020 12h40, última modificação 25/05/2020 12h43

A sessão tem por objeto a votação para aprovação do Ofício n.º 287/2020/Gabinete do Prefeito, que “indica a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas – ANDRADAS-PREV.”

Legislativo presta contas das ações de enfrentamento à pandemia

por adm publicado 22/05/2020 13h02, última modificação 22/05/2020 13h02

Legislativo andradense presta contas das ações de enfrentamento à pandemia

Importantes projetos foram aprovados pelos vereadores de Andradas desde quando o prefeito Municipal Rodrigo Lopes publicou o Decreto n.º 2.129, que declara Situação de Emergência na cidade por conta do coronavírus. Além disso, o atual presidente da Casa, Carlos Roberto da Silva, já deixou à disposição da Administração o saldo de economia da Câmara para ser utilizado conforme a necessidade. O valor atual já soma R$ 500 mil reais de economia por parte da Câmara Municipal até meados do mês de maio.

As informações foram divulgadas pelo presidente da Câmara no dia 16 de maio, durante a live do prefeito com as informações do Comitê Gestor de Crises da Prefeitura. “Os nove vereadores, independente de partido, foram unânimes na aprovação dos projetos, e isso prova um conjunto da Câmara, independente das diferenças políticas”.

Entre os projetos mais importantes aprovados pelos vereadores nesse período de pandemia, está o que autorizou o Poder Executivo a contratar profissionais que sejam necessários para atuar na área da saúde. “A Câmara aprovou esse projeto em caráter de urgência no mês de março. Depois surgiu outro projeto importante que foi a autorização da distribuição de cestas básicas com avaliação do Setor de Ação Social da Prefeitura, e a aprovação do repasse de R$ 300 mil para a Santa Casa para o pagamento dos profissionais que estão atuando na questão da pandemia”, salientou Carlos Roberto.

Mesmo não tendo nenhum caso confirmado no município até o momento, o prefeito esclareceu que o projeto de contratação de profissionais é uma medida importante, pois quando há algum profissional de saúde com suspeita de contaminação, ele é afastado e isso permite a contratação de um substituto, bem como a ampliação das equipes dos PSF´s que tiveram horário de atendimento estendido. O prefeito também esclareceu que antes da pandemia eram distribuídas pelo Setor de Ação Social de 40 a 100 cestas básicas por mês. Com as medidas impostas para conter o coronavírus, estão sendo entregues 500 cestas básicas.

“Essa estrutura montada na Santa Casa é para atendimentos extensivos com uma equipe de plantonistas e com os equipamentos. Agradeço o trabalho da Câmara que está fazendo economia para que a sobra volte, seja no final do ano ou quando houver a necessidade por parte do Poder Executivo”, disse o prefeito Rodrigo Lopes.

Desde o mês de março a Câmara vem acatando todos os decretos da Administração. “Suspendemos atividades da Câmara com aglomeração de pessoas como os programas Câmara Jovem e Parlamento Jovem, audiências públicas que poderiam ser realizadas, mas não alteramos o calendário das sessões ordinárias. Mesmo de portas fechadas, sem a presença de público, entendemos que poderiam surgir projetos importantes e em caráter de urgência para dar um respaldo à Administração para conduzir toda essa crise da Covid-19”.

Entre as Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais, a de Andradas é uma das que mais economiza e, com isso, faz a devolução do que sobra do repasse anual para ser aplicado em ações de benefício à população. “Quando se diz em economia e parceria, o que cabe ao nosso Poder analisar os projetos e caminhar junto com a Administração, fazemos. A questão do recurso ser bem gerido e com as economias, é notável a partir da quantidade de vereadores em relação à população de Andradas. Hoje temos 9 vereadores e pelo porte do município poderia ter até 13 vereadores por lei. E nesse momento de crise acaba-se economizando um pouco mais quanto às viagens. É importante as pessoas saberem que quando um vereador viaja ele sempre vai em busca de recursos que são revertidos para o município. Outro dia fui questionado porque alguns viajam e outros não. O vereador que viaja é porque necessita do contato pessoal com o parlamentar. No meu caso, não há essa necessidade porque temos um contato através do próprio prefeito que facilita nosso acesso aos deputados e senadores”, explicou o presidente.

Carlos Roberto também salientou que todos os vereadores têm o mesmo subsídio, não havendo diferenciação para o presidente, por exemplo. “Não temos bonificação por sessão extraordinária, não temos diárias, mas sim uma prestação de contas. E isso é um compromisso com a população. A Câmara tem a obrigação e a consciência do respeito com o dinheiro público para devolver à Administração para que seja aplicado para a população”.

Dede 2017 o Poder Legislativo já devolveu mais de 3 milhões de reais por parte dos demais presidentes. O repasse anual do Poder Executivo ao Legislativo andradense é de R$ 2,8 milhões para manutenção das atividades legislativas e administrativas.

Durante a transmissão ao vivo, o presidente aproveitou para esclarecer alguns comentários que surgem quanto ao papel do vereador e a sua participação financeira de forma pessoal e individual. “Doação é uma questão voluntária. Temos entre os vereadores alguns que doam parte de seus salários para diversas ações. Fazemos campanhas entre nós, inclusive com a participação dos servidores. Em respeito às pessoas que fazem alguma doação para a Santa Casa, por exemplo, jamais vamos divulgar isso. Não é o perfil da Câmara Municipal ou dos vereadores fazer uma ação voluntária e fazer uma promoção disso. Esse não é o perfil da Câmara de Andradas. Nossas divulgações são referentes aos nossos trabalhos enquanto legisladores e para isso temos canais da internet, nas redes sociais, site, Youtube e a imprensa”.

O calendário de sessões ordinárias da Câmara Municipal de Andradas permaneceu inalterado, mesmo com a suspensão temporária dos trabalhos administrativos, que já estão ocorrendo normalmente, mantendo os devidos cuidados e precauções para conter a contaminação pelo coronavírus, como o uso das máscaras e disponibilização de álcool em gel.

“Os demais projetos importantes do dia a dia continuam sendo analisados, não vamos alterar as sessões ordinárias. Mesmo de portas fechadas, a Câmara vem divulgando seu trabalho através do canal no Youtube, pela imprensa que nos acompanha como o Jornal Andradas Hoje com as entrevistas na funpage do jornal, e pela Rádio Vinícola. A Câmara tem o entendimento que, caminhando junto com a Administração, nós teremos condições, além de administrar melhor o município, também sair com mais facilidade e tranquilidade dessa crise que estamos enfrentando hoje”.

Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2020

por adm publicado 18/05/2020 15h46, última modificação 18/05/2020 15h46

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, dentre elas, o seguinte expediente:

- Deliberação sobre o Ofício n.º 287/2020/Gabinete do Prefeito, que indica a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas – ANDRADAS-PREV.

 Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 11, de 17 de dezembro de 2019, que “Altera a ementa da Lei Complementar Municipal 202/2019 e dá outras providências”; - https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/1396

 - Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 12, de 17 de dezembro de 2019, que “Altera o caput dos artigos da Lei Complementar Municipal 196/2019 e determina outras providências”. - https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/1399


 

 

Vereadores aprovam emenda a PL e excluem aumento de salário para prefeito, vice-prefeito e vereadores

por adm publicado 11/05/2020 13h42, última modificação 11/05/2020 13h42

Uma das contrapropostas do projeto de lei de ajuda financeira da União a estados e municípios (PLP 39/2020), é a imposição de restrições ao funcionalismo público. O texto, de autoria do senador Antonio Anastasia, proíbe reajustes salariais e novas contratações até o fim de 2021.

A proposta – que destina R$ 60 bilhões a estados e municípios e prevê a suspensão e renegociação de dívidas desses entes com a União — já havia sido aprovada pelos senadores, no sábado, 2 de maio, com relatoria do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e retornou ao Senado devido às modificações feitas na Câmara.

Uma das alterações atinge as contrapartidas impostas ao serviço público, como a proibição de reajuste de salários do setor. A ideia inicial do Senado excluía dessas regras especialmente os servidores civis e militares dos setores de saúde e segurança pública. A Câmara acrescentou, entre outros, trabalhadores da educação, da assistência social e na limpeza pública, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais e agentes socioeducativos.

Com base nessa decisão do Congresso Nacional, a Câmara de Vereadores de Andradas, que já havia votado projeto de revisão salarial ao funcionalismo público de 6% - sendo 4,48% correspondente à variação do INPC de 2019 e 1,58% de reajuste – apresentou emenda ao  Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nª 2/2020 que excluiu dessa revisão anual os cargos de prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários, procurador geral e chefe de gabinete dos poderes Executivo e Legislativo.

Com base nas exclusões, no entanto, os vencimentos dos cargos de secretários, procurador e chefe de gabinete ficou abaixo dos salários dos servidores que ocupam cargos de gerência o que é inconstitucional por se tratar de cargos hierarquicamente inferiores no Plano de Carreira.

A emenda, apresentada pela Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento, no entanto, manteve a exclusão do reajuste para prefeito, vice-prefeito e vereadores, e concedeu o índice de 4,48% (correspondente à inflação oficial) aos demais.

Na primeira análise do projeto, os vereadores não aplicaram o reajuste a todos os agentes políticos por entenderem que o atual cenário de crise, ocasionado pela pandemia do novo coronavírus, não era propício para o reajuste. Mantiveram somente os projetos de revisão geral anual dos servidores que foram aprovados e sancionados.

De acordo com o vereador Marcio Teodoro, membro da Comissão de Finanças, o pedido de contrapartida de não reajustar os salários dos funcionários públicos por 18 meses fez com que os vereadores apresentassem a proposta legislativa. “Se não aprovássemos essa emenda, poderíamos ter problemas na lei do reajuste aos servidores municipais, quanto à sua constitucionalidade, e também quanto ao plano de carreiras do município. O reajuste é inflacionário e estamos excluindo os vereadores, prefeito e vice-prefeito”.

O presidente da Casa, Carlos Roberto salientou que com esta proposta os salários de vereadores, prefeito e vice-prefeito mantém-se o mesmo. “Há um bom tempo não concedemos reajuste salarial ao prefeito, vice-prefeito e vereadores, somente a inflação. Porém, neste ano não haverá nem mesmo a aplicação do índice inflacionário, mantendo o mesmo salário para os próximos 18 meses”.

A emenda ao projeto recebeu aprovação de todos os vereadores presentes na 7ª sessão ordinária que também aprovaram o Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 13, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Andradas".

Câmara analisa LDO para 2021

por adm publicado 11/05/2020 13h40, última modificação 11/05/2020 13h40

 

Durante a sessão desta terça-feira, 5 de maio, os vereadores fizeram a leitura da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021. A LDO é a lei que diz como deve ser feito o orçamento anual do Município e quais são os gastos mais importantes para o período. Além disso, é através da LDO que são feitos os reajustes de metas estabelecidas no Plano Plurianual, que é o planejamento das prioridades para o período de quatro anos, além de estabelecer regras de como elaborar, organizar e executar o orçamento do município.

O Projeto de Lei Ordinária nº 11, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 está disponível no Sistema de Apoio ao Poder Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Andradas para consulta da população no link https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/1917

Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2020

por adm publicado 05/05/2020 10h29, última modificação 05/05/2020 10h29

PAUTA DA 7.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE MAIO DE 2020.

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 11, de 17 de dezembro de 2019, que “Altera a ementa da Lei Complementar Municipal 202/2019 e dá outras providências.”

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 12, de 17 de dezembro de 2019, que “Altera o caput dos artigos da Lei Complementar Municipal 196/2019 e determina outras providências.”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 11, de 14 de abril de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021”;

Durante a ordem do dia será discutido e votado o seguinte projeto:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 13, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Andradas"

Câmara aprova projetos de ações emergenciais

por adm publicado 24/04/2020 14h04, última modificação 24/04/2020 14h04

Câmara aprova projetos de concessão de cestas básicas e repasse de 300 mil para a Santa Casa

As medidas fazem parte das ações emergenciais devido à pandemia causada pelo novo coronavírus

A 6ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas foi realizada nos mesmos moldes das anteriores, mantendo as medidas de prevenção ao novo coronavírus e sem a presença de público. Na reunião foram tratados assuntos importantes e emergenciais.

Os vereadores aprovaram projetos encaminhados pelo Poder Executivo que tratam diretamente das ações que visam minimizar os impactos da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Um deles é o Projeto de Lei Ordinária, número 10, de 13 de abril de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal adotar as medidas imprescindíveis à assistência e fornecimento de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social, na forma que menciona e dá outras providências”.

A proposta visa à oferta de cesta básica nessa circunstância de vulnerabilidade temporária com o objetivo de garantir, em parte, o restabelecimento das seguranças sociais que foram comprometidas em virtude de surto de doença respiratória SARS-COV-2 (doença pelo coronavírus COVID-19). O benefício eventual por vulnerabilidade temporária, ofertado para suprir necessidade de alimentação, segundo o Executivo, “deve ser visto na ótica do direito de cidadania e do direito humano à alimentação, princípio estruturante da política de segurança alimentar e nutricional”.

O outro projeto é o de Lei Ordinária, número 12, de 15 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, a ser destinada ao combate do Coronavírus (COVID-19)”. Trata-se de autorização para conceder subvenção social à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, no montante de 300 mil reais destinados a prestar assistência financeira para o pagamento dos profissionais atuantes nos leitos provisórios e medicamentos para pacientes Covid-19.

A subvenção social será concedida em duas parcelas. A Santa Casa da Misericórdia de Andradas se obriga prestar contas da quitação dos débitos arrolados, no prazo de 180  dias, podendo ser prorrogado de acordo com a evolução da pandemia, após o recebimento da subvenção social, sob pena de impedimento de recebimento de quaisquer outros recursos do município, até que a prestação de contas seja oferecida na forma do regramento vigente.

Também foram votados os projetos de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 5, de 13 de março de 2020, que “Atribui denominação para a Creche situada no bairro Jardim da Sóvis”; projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 6, de 13 de março de 2020, que “Atribui denominação para a Creche situada no bairro Jardim da Bela Vista”, e Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 7, de 16 de março de 2020, que “Altera a denominação da Creche Municipal, criada pela Lei Ordinária nº 1.910, de 26 de agosto de 2.019”.

Projetos autorizam medidas emergenciais devido à pandemia

por adm publicado 22/04/2020 15h00, última modificação 22/04/2020 15h00

Os vereadores discutem projetos importantes que autorizam o Poder Executivo a adotar medidas emergenciais devido à pandemia do novo coronavírus. Um deles prevê assistência e fornecimento de cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade pelo período de adoção de medidas da contenção ao combate do coronavírus (COVID-19). O outro tem por objetivo a concessão de subvenção social à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a prestar assistência financeira para o pagamento dos profissionais atuantes nos leitos provisórios e medicamentos para pacientes da Covid-19.

Veja a pauta da 6ª Sessão Ordinária de 23 de abril de 2020:

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 10, de 13 de abril de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal adotar as medidas imprescindíveis à assistência e fornecimento de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social, na forma que menciona e dá outras providências.”

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 11, de 14 de abril de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 12, de 15 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, a ser destinada ao combate do Coronavírus (COVID-19).”;

- Projeto de Decreto Legislativo, n.º 1, de 15 de abril de 2020, que “Aprova as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2018, constantes no Parecer Prévio - Processo n.º 1071657 – ELETRÔNICO, do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”;

Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 5, de 13 de março de 2020, que “Atribui denominação para a Creche situada no bairro Jardim da Sóvis.”

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 6, de 13 de março de 2020, que “Atribui denominação para a Creche situada no bairro Jardim da Bela Vista.”

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 7, de 16 de março de 2020, que “Altera a denominação da Creche Municipal, criada pela Lei Ordinária nº 1.910, de 26 de agosto de 2.019.”

Todos os projetos estão disponíveis para consulta no link: https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/pesquisar-materia


Votação de projetos importantes

por adm publicado 23/03/2020 18h50, última modificação 23/03/2020 18h50

Câmara realiza sessão fechada ao público para votação de projetos importantes

O presidente da Câmara de Andradas, Carlos Roberto da Silva, seguindo as determinações do Decreto 2.129, de 20 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública e dispõe sobre medidas de prevenção em razão da Covid-19 (novo coronavírus), determinou que a 4ª Sessão Ordinária de 2020 adotará o seguinte molde:

- A sessão será FECHADA AO PÚBLICO com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.
- Para que seja cumprido o distanciamento mínimo de dois metros entre pessoas, durante a sessão os vereadores poderão ocupar assentos fora do plenário.
- O voto será na modalidade simbólica permanecendo sentados(as) aqueles(as) que forem favoráveis à aprovação de cada projeto em votação.

A reunião será destinada apenas para leitura, discussão e votação de projetos importantes, entre eles o que autoriza a contratação temporária de profissionais da área da saúde como médico, enfermeiro e técnico em enfermagem. Os projetos em pauta são:

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 8, de 19 de março de 2020, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, concede-lhes reajuste na remuneração e determina outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 9, de 23 de março de 2020, que “Autoriza a contratação temporária, em razão da situação de emergência em saúde declarada, em virtude de surto de doença respiratória SARS-COV-2 (doença pelo coronavírus COVID-19) e determina outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 1, de 20 de março de 2020, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Andradas e determina outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 2, de 20 de março de 2020, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, o do Executivo e do Legislativo Municipal”;

Durante a ordem do dia será votado o seguinte projeto:

- Substitutivo n.º 4 ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 2, de 20 de fevereiro de 2020, que “Altera o artigo 26 da Lei Ordinária Municipal n.º 1.815/2017”.

Andradas terá agência reguladora de serviços públicos municipais

por adm publicado 20/03/2020 11h20, última modificação 20/03/2020 11h20

Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária ocorrida no dia 17 de março, o Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 1, de 20 de fevereiro de 2020, que “Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas (ARSEMA) e dá outras providências”.

O projeto foi amplamente debatido entre os representantes do Poder Legislativo e a Administração Municipal devido a vários questionamentos por parte de alguns vereadores. Na segunda-feira, antes da votação, uma equipe da prefeitura, incluindo o prefeito Rodrigo Lopes, esteve na Câmara para esclarecer dúvidas antes da votação do projeto.

Antes da abertura da votação o vereador Ricardo Felisberto pediu vistas ao projeto o que foi rejeitado por cinco votos.

Com uma votação apertada. com cinco votos favoráveis e quatro contrários, o projeto foi aprovado e seguiu para a sanção do prefeito. Votaram favoráveis os vereadores Carlos Roberto da Silva, Leila Candido, Guto Liparini, Marcio Teodoro e Maria Helena de Oliveira do Prado. Os votos contrários foram dos vereadores Ademir Perez, Hamilton Raimundo, Ricardo Felisberto e Regis Basso.

De acordo com a proposta, todos os serviços públicos municipais serão regulados através dessa agência que irá fiscalizar e atuar nas concessões como água e esgoto, transporte público, iluminação pública e zona azul, por exemplo.

Veja como cada vereador se manifestou durante as discussões sobre o projeto.

Regis Basso – Quero deixar registrado que deveríamos pensar um pouco mais nesse projeto que é extremamente complexo. Em Minas Gerais não existe nenhuma agência como essa. As únicas 24 agências que existem são em municípios com no mínimo 113 mil habitantes. E uma grande preocupação é que existe um conflito positivo de competência das agências reguladoras sendo que boa parte delas, especialmente as municipais, não atendem aos requisitos e finalidades para as quais foram criadas. Existe preocupação do investidor com relação à estabilidade efetiva de regularização. Nesse impacto de gastos que nos foi apresentado não tem aluguel, não tem transporte e nem cursos. Vale lembrar que existem normas para ser determinadas e diretrizes na formulação de projetos e execução dos mesmos pelas concessionárias por parte da agência. Sabe-se que dois primeiros anos a quantidade de obras será grande e haverá necessidade de diretrizes para que as obras sejam projetadas e executadas adequadamente sem prejuízo futuro à população. Eu acredito que existe uma solução. Poderíamos deixar a Arsae tomar conta dos serviços até o final deste ano até que a Arsema caminhe sozinha. A Arsema, que até agora não existe, já tem essas normas para orientar a concessionária dos trabalhos? Isso também não nos foi apresentado.

Hamilton Raimundo – também apoiei o pedido de vistas do vereador Ricardo até porque é um projeto que pode trazer benefícios, mas à população e aos cofres públicos pode trazer danos preocupantes, até pela situação atual que estamos vivendo de crise financeira. Sabemos que o Estado e o País estão quebrados e também com essa questão dessa doença que está atingindo as cidades, a minha preocupação é que talvez um investimento desses possa refletir negativamente e lá na frente tenha que ser investido na saúde pública. Essa Casa Legislativa tem vários projetos que tem que estudar rápido e votar com mais urgência, mas não vejo que seja o caso deste. Hoje eu não votaria por questões de melhores informações. É onde eu apoio o pedido de vistas do vereador.

Carlos Roberto da Silva - Esse projeto tramita na casa desde o dia 21 de fevereiro, ou seja, há 25 dias. Quando se diz sobre discutir o projeto, foram marcadas três reuniões internas com o pessoal da prefeitura e alguns vereadores comparecem em uma ou duas reuniões e alguns não compareceram em nenhuma reunião. Respeito a colocação de cada um, mas vou colocar o projeto em votação. Temos um processo licitatório marcado para o dia 20 da concessão de água e esgoto. A Copasa entrou na justiça para cancelar esse processo e uma das alegações é de que Andradas não tem agência reguladora. Poderia ser questionado que o presidente marcou uma sessão às pressas devido ao processo licitatório, mas o projeto tramita na casa desde o dia 21 de fevereiro. Temos um departamento jurídico capacitado para dar todas as informações, mas tem alguns vereadores que só procuram essas informações às vésperas da votação do projeto. Nós não temos tantos projetos para analisar com tempo hábil para começar a analisar um projeto depois de 30 dias que está tramitando na Casa. Esse eu coloco em votação esse projeto por convocação para reunião extraordinária de consciência tranquila porque houve tempo hábil para cada vereador analisar. E cada vereador deve votar da maneira que entende.

Ademir dos Santos Perez – Por se tratar de um projeto de extrema importância, a gente entende que é necessário ter uma agência, mas não temos o impacto financeiro, não tem um cargo de engenheiro sanitário, existe o corpo técnico mais jurídico e administrativo do que técnico. Andradas não tem tanta demanda para a implantação de uma agência reguladora, nós temos a Arsae do Estado e novos gestores virão pela frente. É cauteloso, o Reginho explanou muito bem sobre a importância de refletir. Outra coisa é o cargo de gerente geral que terá um mandato de seis anos, com isso o quarto gestor não poderá opinar. Poderíamos colocar uma emenda para mudanças. Não sou contra termos uma agência reguladora, mas votar no escuro sem ter mais informações é preocupante. O Rodrigo explanou muitas coisas para nós, mas não temos o impacto financeiro. Quem vai pagar isso, como no caso da zona azul, é o contribuinte, é o povo. Gostaríamos de votar, mas acho que qualquer gasto nesse momento não é bem vindo.

Ricardo Felisberto dos Reis – O meu posicionamento é que deveríamos ter mais pé no chão para aprovar um projeto que venha atender a população na questão da água, do transporte, da zona azul, mas queremos um projeto que seja adequado para a cidade.

Guto Liparini – A única colocação sobre o que foi dito, é que é bom lembrar que a Arsema não vai cuidar somente da água e esgoto. Tem a finalidade de regular transporte público urbano, zona azul, iluminação pública e no meu pensamento não dá para o diretor ser específico em uma dessas áreas e sim ter uma capacidade geral sendo que a Arsema vai atuar em diversas ações dentro do município em áreas diferentes.

A reunião completa está disponível no Canal da Câmara no Youtube - https://bit.ly/3dg8M7L

Comunicado

por adm publicado 17/03/2020 13h15, última modificação 17/03/2020 13h23

Pauta da 2ª Sessão Extraordinária de 2020

por adm publicado 17/03/2020 12h35, última modificação 17/03/2020 12h35

Os vereadores se reúnem em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 17, para discutir e votar o seguinte projeto de lei:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 1, de 20 de fevereiro de 2020, que “Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas (ARSEMA) e dá outras providências”.

A sessão será transmitida em tempo real pelo canal da Câmara no Youtube.

Votação de projetos

por adm publicado 13/03/2020 13h28, última modificação 13/03/2020 13h28

Representantes do Sindicato acompanham votação de projeto que concede vale alimentação em duplicidade a quem tem dois vínculos com a Administração Pública

Entre os projetos aprovados na 3ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas está o de Lei Ordinária, pelo Executivo, 39, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação e dá outras providências”.

A proposta prevê que “os servidores que ocuparem os cargos passíveis de acumulação, obedecidas as regras constitucionais vigentes e da Lei Complementar nº 90/2006, farão jus ao benefício por cargo ocupado, assim como os pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social que, concomitantemente, ocuparem no Serviço Público Municipal cargos de caráter efetivo, comissionado, função pública e estabilizados”.

O projeto de autoria do Poder Executivo foi elaborado com base em proposta apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Representantes da entidade de classe acompanharam a votação e o advogado do sindicato, Mateus Sasseron, fez uso da palavra durante a discussão do projeto em plenário.

“Estou novamente aqui como representante do sindicato para exarar a manifestação favorável ao PLO 39, até porque se trata de uma conquista de uma reivindicação desse órgão classista que já vem de anos. É um pleito presente já há algumas pautas de negociação e que, enfim, mereceu atenção pelas autoridades do ente municipal e trata-se de uma enorme injustiça que se perpetrou na relação dos servidores públicos por muitos anos. O que estamos fazendo agora é reconhecer o direito ao vale alimentação em duplicidade àquele que trabalha em duplicidade. Aquele que nutre dois vínculos, conforme a Constituição permite, com o ente municipal, tem direito a um segundo vale. Essa pessoa não come uma vez apenas. Sua jornada é dobrada, seu vínculo é dobrado e, por conseguinte, deve ser deferido a essa pessoa o direito de um vale alimentação dobrado. É um caso muito frequente dos professores que enquanto nutriam dois vínculos tinham um vale só. É uma injustiça histórica com muitos servidores que indignava muito o sindicato e por isso se tratava de uma pauta sempre frequente nas nossas reivindicações e, com muita satisfação, a vemos atendida pelo Poder Executivo e, agora, submetida à deliberação dessa Casa e rogamos que seja corrigida essa injustiça homenageando não apenas o sindicato por essa luta de anos pelo pedido, mas, sobretudo a classe dos servidores públicos que nutrem dois vínculos que atuam com necessidade de energia dobrada e até agora tiveram que se contentar com um vale alimentação”.

Outros dois projetos aprovados durante a reunião foram o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, 1, de 15 de janeiro de 2020, que “Institui Programa de Parceria Público-Privadas – PPP no Município de Andradas, e dá outras providências” e o Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, 4, de 21 de fevereiro de 2020, que “Altera o artigo 16-A da Lei Municipal n.º 1.791/2016 (Criação do Distrito Industrial)”.

Todos os vereadores se manifestaram favoráveis aos projetos que foram aprovados por unanimidade.

Mês da Mulher

por adm publicado 12/03/2020 14h25, última modificação 12/03/2020 14h37

Instituída em março de 2013 através da Resolução 128, a homenagem é realizada durante sessão extraordinária e cada vereador pode indicar até duas mulheres residentes na cidade para receber a honraria.

Neste ano, a sessão será no dia 20 de março, às 19 horas, com transmissão ao vivo pelo Canal da Câmara no Youtube.

Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2020

por adm publicado 10/03/2020 13h35, última modificação 10/03/2020 13h34

Durante o expediente não haverá matéria ordinária para leitura.

Durante a ordem do dia serão votados os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 39, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação e dá outras providências”;

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 1, de 15 de janeiro de 2020, que “Institui Programa de Parceria Público-Privadas – PPP no Município de Andradas, e dá outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 4, de 21 de fevereiro de 2020, que “Altera o artigo 16-A da Lei Municipal n.º 1.791/2016 (Criação do Distrito Industrial)”.

Todos os projetos estão disponíveis no Sistema de Apoio - https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/pesquisar-materia  

As reuniões da Câmara Municipal de Andradas são transmitidas em tempo real no canal da Câmara no Youtube -  http://bit.ly/3aKyxLC 

Ações do documento