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por Interlegis — publicado 14/08/2020 12h19, última modificação 17/11/2020 12h51
Banco de notícias desta Casa Legislativa.

Câmara de Andradas volta a ter presença de público

por adm publicado 28/07/2021 16h25, última modificação 28/07/2021 16h25

Vereadores aprovam projeto de liberação de recursos para a Santa Casa de Misericórdia de Andradas

Com o novo decreto do Governo do Estado de Minas Gerais que permitiu a regressão do Sul de Minas à Onda Amarela do Programa Minas Consciente, a presença de público para acompanhar as sessões plenárias da Câmara Municipal de Andradas passa a ser permitida.

O limite estabelecido pelo Decreto Municipal nº 2.450, de 22 de julho de 2021, é de 50% da capacidade do ambiente que, no caso da Câmara Municipal, é de 64 pessoas sentadas. O decreto flexibilizou diversas atividades no município devido ao baixo registro do número de casos e mortes por Covid-19.

Desde a última sessão, os vereadores voltaram também a ocupar seus lugares no plenário. Isso permite maior participação do parlamentar ao explanar sobre suas propostas legislativas, bem como maior visibilidade diante do público que acompanha as sessões pela internet, através do canal da Câmara no Youtube e também no Facebook.

Durante a sessão foi lido requerimento assinado pelos vereadores Adilson Carlos dos Santos, Antonio Carlos de Lima, Luiz Benedito Raimundo, Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Paulo Cesar Moreira, Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda Campos Conti e Vinícius Teixeira, solicitando a revogação da portaria que limitava a presença de público nas reuniões plenárias.

No entanto, o requerimento foi retirado de pauta, com aprovação unânime, devido à alteração pelo decreto municipal. “Essa é a primeira reunião que estamos tendo após a entrada do município na onda amarela e a nossa portaria deixava claro que assim que isso ocorresse teríamos o retorno das atividades com a presença do público, sendo limitado apenas nas ondas roxa e vermelha”, salientou o presidente da Câmara, Regis Basso Andrade.

O vice-presidente da Casa, Luiz Benedito Raimundo, ressaltou a necessidade de divulgar ao público a liberação e por isso foi feita a leitura do requerimento.

Aprovação de projeto de lei

Além das indicações e requerimentos apresentados pelos vereadores, lidos e debatidos em plenário, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária proposto pelo Poder Executivo, nº 22, de 22 de julho de 2021, que "Dispõe sobre o repasse de emenda parlamentar à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, de acordo com plano de trabalho e dispõe sobre outras providências."

De acordo com o Executivo, o projeto de lei em questão dispõe sobre o repasse de emenda parlamentar de R$ 898.995,00 em uma única parcela para pagamentos e custeios em atrasos e atuais de serviços profissionais terceirizados, laboratório clínico, compra de materiais, medicamentos, insumos, produtos de higienização e lavanderia, alimentos, compra de equipamentos hospitalares, de segurança e de informática para melhoria na qualidade dos processos de atendimento aos pacientes da entidade.

Em justificativa ao projeto, a Prefeitura informa que, “segundo plano de trabalho, a SACMA utilizará os recursos para quitar débitos atrasados que não foram quitados principalmente em razão da situação financeira que a entidade passa”.

A Administração ressalta ainda que o município se encontra em situação de emergência em saúde pública, em razão do Decreto nº 2.435, de 28 de junho de 2021, que prorrogou o estado de calamidade e, desta forma, o Executivo visa colaborar com o plano de trabalho proposto pela Santa Casa, que é o único hospital do município na manutenção das suas atividades como forma de preservar a integridade de todo o sistema de saúde do município no combate à pandemia.

O repasse de emenda parlamentar é uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos para organizações governamentais e não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, como o objetivo de cobrir despesas de custeio.

Após a leitura do projeto, o presidente da Casa, Regis Basso Andrade, leu ofício enviado pelo deputado federal Lafayette Andrada com emendar parlamentar de R$ 1 milhão ao Fundo Municipal de Saúde, dos quais serão destinados os recursos para a Santa Casa de acordo com o projeto aprovado.

“Gostaria de agradecer ao deputado. Esse é um trabalho que envolve a nossa base política. É uma conquista de Andradas. Eu costumo dizer que a Santa Casa é a nossa segunda casa porque atende a toda a nossa população, além de ser suporte de nove cidade, então fica aqui meu agradecimento especial ao deputado Lafayette Andrada”.

Fotos: Vereadores voltam a ocupar seus lugares no plenário da Câmara Municipal

Pauta da 10ª Sessão Ordinária

por adm publicado 26/07/2021 14h15, última modificação 26/07/2021 14h15

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive do seguinte projeto.

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 22, de 22 de julho de 2021, que "Dispõe sobre o repasse de emenda parlamentar à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, de acordo com plano de trabalho e dispõe sobre outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4357

Obs: O PLO-E Nº 22/2021 poderá ser acrescentado na Ordem do Dia em Regime de Urgência Simples.

Vereadores aprovam três projetos

por adm publicado 14/07/2021 16h07, última modificação 14/07/2021 16h07

Vereadores aprovam projeto que garante atendimento preferencial a doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos

Outros dois projetos aprovados foram o de doação de um terreno para a Casa Arco-Íris e o que autoriza o município a abrir linha de crédito junto ao BDMG

Em reunião ordinária na última terça-feira, 13 de julho, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, nº 6, que “Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de sangue, orgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME”.

A proposta, apresentada pelos vereadores Gustavo Xavier e Antonio Carlos de Lima prevê atendimento preferencial e prioritário em estabelecimentos comercias, bancários e similares com o objetivo de incentivar a doação e conscientizar a população da importância e necessidade da atitude que pode salvar vidas.

“É um projeto que dá uma preferência aos doadores em filas semelhante ao ocorre com as gestantes e idosos, além de ser um incentivo às doações. A cada doação de sangue podemos salvar a vida de 4 pessoas. De acordo com o Ministério da Saúde, devido à pandemia, as doações caíram cerca de 10% o que é muita coisa. Em alguns estados, como São Paulo e Distrito Federal, os doadores regulares de sangue têm benefícios como isenção de taxas de inscrição em concursos públicos diversos, e esse vai ser um próximo projeto que gostaria de apresentar e ter o apoio da Casa. Sobre a doação de medula óssea, essa é a única esperança para muitas doenças do sangue, mas para isso é necessária a compatibilidade entre o doador e o paciente que é de uma para cada 100 pessoas. Quanto mais estimularmos essa doação, mais chances temos de salvar vida. E a doação de órgãos salva vidas, evita sofrimento e pode ser a única oportunidade de um recomeço para as pessoas que precisam. Doar órgão é doar vida”, salientou o vereador Gustavo Xavier durante a discussão do projeto.

Outro projeto aprovado foi o de Lei Ordinária nº 20/2021, proposto pelo Poder Executivo que altera a Lei Ordinária 2.001/2021 e autoriza o município a celebrar operações de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG de até R$ 3 milhões destinados ao financiamento de obras de infraestrutura urbana no âmbito do Programa BDMG Urbaniza. A alteração é necessária para adequar a legislação municipal aos requisitos da instituição financeira para a liberação de valores em seus programas de empréstimo.

O PLO 21/2021, também de autoria do Poder Executivo, autoriza a desafetação de um terreno de 590 m2 localizado no Jardim Europa III para doação à entidade Casa Arco-Íris, no valor de R$ 177 mil, destinado exclusivamente à instalação da instituição. A Casa Arco-Íris tem mais de 30 anos de atuação no acolhimento institucional de crianças até 12 anos em situação de risco ou abandono e a atual sede, apesar das reformas, não atende todas as normas de acessibilidade e sanitárias, além de não possuir um projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais. 

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade, ou seja, por todos os vereadores. A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas acontece no dia 27 de julho, às 19 horas, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube e pela página no Facebook.

Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2021

por adm publicado 12/07/2021 14h20, última modificação 13/07/2021 10h51

PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA EM DATA DE 13/07/2021.

Na presente sessão serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 20/2021 que “Altera a Lei Ordinária n.º 2.001, de 11 de junho de 2021 e dá outras providências”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4200

(Obs: O presente Projeto poderá tramitar em Regime de Urgência Simples conforme pedido durante a sessão)

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 21/2021 que “"Autoriza desafetação de bem imóvel do Município para fins de doação à instituição Casa Arco-Íris”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4229

Também na presente sessão, serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 06/2021 que "Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de sangue, órfãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME".

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3980

Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2021

por adm publicado 28/06/2021 15h55, última modificação 28/06/2021 15h57

Na sessão serão lidas as seguintes matérias:
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 06/2021 que “Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME.”;
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3980

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 19/2021 que “Dispõe sobre o repasse financeiro, mediante subvenção social, à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, a ser destinada ao custeio de serviços profissionais, medicamentos e materiais para o enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), em razão da Resolução SES/MG n.º 7511, de 17 de maio de 2021.”;
(Obs: O presente Projeto poderá tramitar em Regime de Urgência Simples conforme pedido durante a sessão)
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3975

Também na presente sessão, serão discutidas e votadas as seguintes matérias:
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 18/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Casa Branca para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências.”;
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3918

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 08/2021 que “Altera a Lei Complementar n.º 166, de 29 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Andradas, e a Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2016, que dispõe sobre o estatuto e o regimento interno da Guarda Municipal de Andradas.”;
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3924

Câmara aprova projeto que torna atividades físicas essenciais

por adm publicado 22/06/2021 13h24, última modificação 22/06/2021 13h24

 

Na pauta também esteve projeto de aumento da alíquota do desconto da previdência do servidor público municipal

Cinco projetos de lei foram votados na última sessão ordinária do dia 15 de junho. Um deles, o Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 03/2021 que “Estabelece as atividades de educação infantil e fundamental como atividades essenciais em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias no Município de Andradas, estado de Minas Gerais” foi rejeitado por quatro votos contrários e uma abstenção.

Um dos projetos aprovados foi o de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 02/2021 que “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Andradas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em períodos de calamidade pública decorrentes de crises sanitárias”.

Esse projeto tem como autores os vereadores Luiz Benedito Raimundo e Paulo Cesar Moreira. Contou com a votação de sete vereadores favoráveis e uma abstenção do vereador Adilson Carlos dos Santos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 15/2021 que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), para fins que especifica”. O valor será destinado para atender as despesas do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – FUMPAC, que não foram incluídas no orçamento vigente.

Em justificativa ao projeto, o Poder Executivo afirmou que a criação desta dotação é imprescindível porque auxiliará o município na pontuação do critério ICMS Patrimônio Cultural. Apenas o vereador Ricardo Felisberto votou contrário ao projeto.

Também foi votado o Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 07/2021 que “Altera os artigos 97 e 98, da Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências” que altera a alíquota de 11% para 14% do desconto da previdência do servidor público municipal. A vereadora Rozilda Campos Conti foi contrária ao projeto.

E o outro projeto aprovado foi o de Resolução, n.º 01/2021 que “Altera art. 22 da Resolução 142, de 01 de setembro de 2015” que altera o Regimento Interno da Câmara passando a Mesa Diretora ao mandato de um ano, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo em mandatos subsequentes. O projeto foi aprovado por unanimidade.

PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

por adm publicado 14/06/2021 14h47, última modificação 14/06/2021 14h47

Serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 18/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com Agência Reguladora de SERVIÇOS Públicos do Município de Casa Branca para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências”;

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3918

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 08/2021 que “Altera a Lei Complementar n.º 166, de 29 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Andradas, e a Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2016, que dispõe sobre o estatuto e o regimento interno da Guarda Municipal de Andradas”;

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3924

Serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 02/2021 que “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Andradas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em períodos de calamidade pública decorrentes de crises sanitárias”;

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3506

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 03/2021 que “Estabelece as atividades de educação infantil e fundamental como atividades essenciais em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias no Município de Andradas, estado de Minas Gerais”;

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3519

- Projeto de Resolução, n.º 01/2021 que “Altera art. 22 da Resolução 142 de 01 de setembro de 2015”;

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3516

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 15/2021 que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), para fins que especifica”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3786

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 07/2021 que “Altera os artigos 97 e 98, da Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3855

Vereadores votam hoje projetos de autoria do Poder Executivo

por adm publicado 10/06/2021 10h50, última modificação 10/06/2021 10h56

Entre eles, o que prevê alterações e ajustes na Lei 1.919/2019 para abertura de edital de concessão de prestação de serviços de água e esgoto, e o que propõe mudanças na alíquota do Andradas Prev

Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo entram em pauta para discussão e votação na 6ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores que acontece nesta quinta-feira, 10 de junho.

Os projetos a serem discutidos hoje são:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, nº 07, de 27 de maio de 2021 que “Altera os artigos 97 e 98, da Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências” - https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3855

 - Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 14, de 21 de maio de 2021, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.919, de 06 de novembro e 2019 e dá outras providências” - https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3787

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 17, de 28 de maio de 2021, que “Autoriza o Município de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências” - https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3857

Para melhor compreensão das matérias, os vereadores estiveram reunidos com representantes da Administração Municipal em reunião interna na última terça-feira, onde foram esclarecidas dúvidas e fornecidas as informações solicitadas pelos edis.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Adilson Carlos dos Santos, Élita del’Moro, Rozilda Campos Conti, Gustavo Xavier, Luiz Benedito Raimundo e Vinícius Teixeira, além do advogado da Câmara, José Antonio Conti Junior, e do Chefe de Gabinete, Enrico Delavia Rosa. Representando o Poder Executivo participaram da reunião o Secretário de Governo, Valdir Basso, o Procurador do Município, Daniel Ferraz, e o diretor do AndradasPrev, Fábio Sasseron.

Pauta da 6ª Sessão Extraordinária

por adm publicado 08/06/2021 10h20, última modificação 08/06/2021 10h35

Vereadores se reúnem nesta quinta-feira, 10 de junho, em Sessão Extraordinária para apreciação das seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, nº 07, de 27 de maio de 2021 que “Altera os artigos 97 e 98, da Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3855

 - Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 14, de 21 de maio de 2021, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.919, de 06 de novembro e 2019 e dá outras providências”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3787

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 17, de 28 de maio de 2021, que “Autoriza o Município de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3857

Pauta da 6ª Sessão Ordinária

por adm publicado 31/05/2021 13h54, última modificação 31/05/2021 13h54

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos.

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, nº 07, de 27 de maio de 2021 que “Altera os artigos 97 e 98, da Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3855

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 14, de 21 de maio de 2021, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.919, de 06 de novembro e 2019 e dá outras providências.”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3787

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 15, de 21 de maio de 2021, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), para fins que especifica.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3786

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 16, de 25 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, a ser destinada ao combate do Coronavírus (Covid-19).”
Obs: O PLO-E Nº 16/2021 poderá ser acrescentado na Ordem do Dia em Regime de Urgência Simples.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3818

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 17, de 28 de maio de 2021, que “Autoriza o Município de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3857

 

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 13, de 11 de maio de 2021, que “Altera a Lei Ordinária nº 1.930, de 23 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a criação do FUMDEC – Fundo Municipal de Defesa Civil”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3632

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, nº 05, de 03 de maio de 2021, que institui a “Semana da Consciência Negra” e revoga a lei ordinária 1.730 de 13 de janeiro de 2016.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3655

- Projeto de Lei Complementar, pelo Legislativo, nº 01/2021 que “Altera o inciso I e revoga os parágrafos 1° e 2° do Art.135 da Lei nº 984, de 20 de dezembro de 1990”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3194

Licitação

por adm publicado 25/05/2021 12h52, última modificação 25/05/2021 12h52

Câmara aprova repasse à Santa Casa

por adm publicado 21/05/2021 13h27, última modificação 21/05/2021 13h27

Outro projeto aprovado foi o que altera a lei municipal 1745/2016 que regulamenta a instalação e regularização de condomínio verde

Na noite de 18 de maio, os vereadores votaram, durante a 5ª Sessão Ordinária do calendário de 2021, dois projetos de lei propostos pelo Poder Executivo. Um deles, o número 12, de 04 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, a ser destinada a aquisição de medicamentos e materiais para o enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19)”, foi aprovado por unanimidade.

A proposta autoriza a Administração Municipal a repassar o valor de 90 mil reais em três parcelas iguais de 30 mil reais para custeio e aquisição de medicamentos e materiais para o enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.

Em justifica ao projeto de lei, o Poder Executivo ressalta que “a Santa Casa de Misericórdia por sua vez, como plano de contingência para a pandemia e visando atendimentos de pacientes com sintomas gripais moderados a graves, necessita aumentar sua equipe de profissionais e a ajuda financeira será necessária para atender à demanda adicional e o custeio de medicamentos e materiais para ações de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente da pandemia”.

Reforça ainda que a demanda de internações tem tido aumento exponencial, tendo pacientes em intubação oro traqueal e que precisam de sedativos e medicamentos específicos de alto custo, que sozinha a entidade não conseguirá custear com recursos próprios.

“Gostaria de agradecer e mostrar para a sociedade que estamos trabalhando juntos em função dela na saúde porque não é a primeira vez que essa Casa vem liberando verbas para a saúde e para a nossa Santa Casa e a comunidade andradense pode contar com a gente”, salientou o presidente da Câmara, Regis Basso Andrade.

Outro projeto aprovado foi o número que acrescenta dispositivo e altera a Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de junho de 2016, que “Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde”.

O projeto recebeu emenda proposta pelos vereadores Luiz Benedito Raimundo e Gustavo Xavier suprimindo o inciso quinto do artigo 6º do PLO 09/2021, preservando o texto original da Lei 1745/2016 que visa a pavimentação das vias de Condomínios Verdes no município de Andradas.

“A preocupação principal dessa emenda é para que os condomínios verdes tenham essa pavimentação de acordo com a Lei 1745 aprovada em junho de 2016. A Lei fala que a pavimentação deve ser feita por CPUQ ou elementos intertravados, isso ficaria à escolha do loteador que está criando esse condomínio verde e acredito que ninguém gosta de morar de frente a uma estrada de terra, porque você está à mercê do pó ou do barro. Já tive muitas conversar com munícipes e vários manifestaram a favor de colocar essa obrigação ao empresário que se dispõe a criar esse condomínio. É uma forma de corrigir um erro que muitos já percebem que acontece em alguns bairros da cidade. Temos exemplo do bairro Angola e temos o dever de corrigir essa situação visando sempre a melhoria para a nossa população”, ressaltou o vereador Gustavo Xavier.

“Agradeço aos vereadores que votaram a favor da nossa emenda. Estamos aqui para defender a população. Em nossa opinião, estava havendo um retrocesso porque a população merece sim, no mínimo um asfaltamento. Esse foi o meu entender para o bem maior para os moradores”, concluiu o vereador Luiz Benedito Raimundo.

PAUTA DA 5.ª SESSÃO ORDINÁRIA

por adm publicado 17/05/2021 15h05, última modificação 18/05/2021 10h40

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos.

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 13, de 11 de maio de 2021, que “Altera a Lei Ordinária nº 1.930, de 23 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a criação do FUMDEC – Fundo Municipal de Defesa Civil”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3632

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, nº 05, de 03 de maio de 2021, que institui a “Semana da Consciência Negra” e revoga a lei ordinária 1.730 de 13 de janeiro de 2016.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3655

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 09/2021, que “Acrescenta dispositivo e altera a Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de junho de 2016, que “Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde e dá outras providências”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3421

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, nº 12, de 04 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, a ser destinada a aquisição de medicamentos e materiais para o enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3552

Lançamento municipal PJ 2021

por adm publicado 12/05/2021 13h56, última modificação 12/05/2021 13h56
Nesta segunda-feira, 10 de maio, a Câmara Municipal de Andradas realizou o lançamento municipal do Parlamento Jovem Minas 2021.
Participaram, através da reunião online realizada pelo aplicativo Zoom, alunos inscritos para participar do Programa, vereadores e convidados.
Após a execução do Hino Nacional, os participantes foram informados sobre o novo formato de realização do PJ e acompanharam uma palestra virtual realizada pelo engenheiro Ambiental da Prefeitura Municipal de Andradas Cláudio Júnior Araújo.
Nos próximos dias, a Escola do Legislativo irá realizar os encontros com os alunos, além de divulgar o calendário das atividades do PJ Andradas 2021.

Aviso de Revogação de Licitação

por adm publicado 07/05/2021 13h36, última modificação 07/05/2021 13h36

Lançamento estadual do PJ 2021

por adm publicado 07/05/2021 13h16, última modificação 07/05/2021 13h16

Na manhã desta sexta-feira, 7 de maio, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, através da Escola do Legislativo, realizou o lançamento estadual do Programa Parlamento Jovem de Minas, cujo tema é Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O evento foi realizado de forma online e contou com a presença de autoridades, servidores e presidentes de Câmaras Municipais, parceiros e ex-alunos do Programa, além do Excelentíssimo Deputado Agostinho Patrus, Presidente da ALMG, que frisou a importância do trabalho em rede para a concretização do Projeto. “Sem dúvida alguma não conseguiríamos realizar esta tarefa tão nobre, mas ao mesmo tempo que só consegue ser feita porque diversas mãos se unem, se entrelaçam num único objetivo”.

Na mesma oportunidade do lançamento do Programa, o presidente da Câmara de Andradas, vereador Regis Basso Andrade, recepcionou, no Legislativo Municipal, o deputado estadual Antônio Carlos Arantes, vice-presidente da ALMG, que cumprimentou os jovens que participarão do programa e salientou a importância do PJ.

O presidente Regis mostrou ao deputado o trabalho de educação para a cidadania desenvolvido pela Câmara de Andradas: “O Legislativo Municipal não mede esforços para desenvolver com qualidade programas de educação política em nossa cidade; estamos adaptando todos os nossos projetos para serem desenvolvidos inclusive neste momento de pandemia. Na Câmara de Andradas, levar informação e formação para a população é uma das nossas prioridades”.

No ano de 2021, o Parlamento Jovem bateu um recorde de adesões e participação: são 123 Câmaras Municipais participando do PJ, realizando a formação de alunos, abrindo as portas da cidadania para os jovens mineiros.

Comissão de Finanças recebe secretários municipais para esclarecimentos sobre a LDO

por adm publicado 06/05/2021 17h18, última modificação 06/05/2021 17h18

A Câmara analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022. De iniciativa do Poder Executivo, a LDO é um instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual.

Para a emissão de parecer por parte da Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento solicitou a presença de representantes do Poder Executivo com a finalidade de esclarecer eventuais dúvidas.

“A reunião teve por objetivo reforçar a importância do projeto de lei e também nos orientar quanto aos mecanismos legais que definem o orçamento do município. Também foi apresentada a possibilidade de haver uma audiência pública para dar mais transparência à LDO e aos trabalhos que estão sendo desempenhados pela Administração”, ressaltou o presidente da Comissão, Luiz Benedito Raimundo, que é composta ainda pelos vereadores Paulo Cesar Moreira e Adilson Carlos dos Santos.

Estiveram presentes na reunião, além dos membros da comissão, os vereadores Rozilda Campos Conti, Gustavo Xavier, a secretária de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas da Administração Municipal Sandra de Cássia Rossi, o secretário de Governo Valdir Basso e o procurador Geral do Município Daniel Henrique Ferrari. Também participaram da reunião, pela Câmara Municipal, o chefe de Gabinete Enrico Delavia Rosa, o diretor Legislativo Marcelo Donizete Tonholo e o procurador Geral Hugo Lopes de Barros.

“Agradecemos a presença dos secretários que nos atenderam prontamente”, disse o presidente da Comissão.

A LDO é um equilíbrio financeiro entre as despesas e arrecadações. Todo ano ela é votada em sessão exclusiva e dá as diretrizes para o orçamento do ano seguinte, no caso, para 2022.

 PPA, LDO e LOA: as três siglas que definem o orçamento

O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal). Estas normas instituem e regulamentam um modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Plano Plurianual (PPA)

É o Plano Plurianual que vai guiar todo o período de um governo. Compete ao chefe do poder Executivo elaborá-lo. O documento deve conter os objetivos e metas (quantitativas e qualitativas) que orientarão os programas e políticas públicas de governo adotados ao longo dos quatro anos seguintes. A proposta é enviada à Câmara Municipal, onde é apreciada pelos vereadores que, após estudos, deliberações e audiências públicas, reencaminham ao prefeito, com eventuais emendas. Posteriormente, com o PPA já em vigor, também compete aos vereadores a fiscalização da aplicação dos recursos nos programas de governo que ele prevê (que pode ser alterado por lei durante sua vigência).

O Plano Plurianual tem duração de quatro anos e vai do início do segundo ano de mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte (independente do prefeito ser reeleito). Esse procedimento possibilita que o novo mandatário tome contato com a situação das contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que todos os gastos promovidos pela administração pública devem estar previstos no PPA, portanto, o ideal é que nele já estejam discriminados os programas de governo que atendam demandas prioritárias da população.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO organiza os objetivos do Plano Plurianual para que sejam posteriormente realizados por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na LDO devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As diretrizes referidas pela lei realizam a conexão entre as metas a médio e longo prazo do PPA e o formato orçamentário das ações prioritárias que serão elencadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Elaborada anualmente, a LOA busca concretizar algumas das previsões constantes no Plano Plurianual. Para atingir esse objetivo, a LOA programa suas ações com base nas prioridades propostas pela LDO. Em seu texto, a LOA define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal. Como o PPA e a LDO, também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal que recomenda critério por parte do administrador e da vereança, por ocasião da escolha das prioridades do município.

A LOA divide-se em três orçamentos: o primeiro é o Orçamento Fiscal, que se refere a gastos com pessoal, custeio da máquina pública, transferências para outras entidades administrativas e outras atividades congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos, instalações, material permanente, etc. A segunda categoria é o Orçamento de Investimentos, destinado a obras e incrementos na cidade.

Execução Orçamentária

O resultado final de todo este processo é a execução orçamentária, ou seja, a aplicação por parte do Poder Executivo dos recursos disponíveis em conformidade com o que foi estabelecido nas leis acima mencionadas. Tal aplicação de recursos é fiscalizada pelos vereadores.

Legenda: Comissão de Finanças da Câmara analisa LDO para 2022

Câmara analisa propostas que tornam escola, atividades esportivas e religiosas como essenciais

por adm publicado 06/05/2021 17h08, última modificação 06/05/2021 17h08

Outros projetos foram lidos durante a 4ª Sessão Ordinária e estão tramitando nas comissões permanentes da Câmara.

Os vereadores Luiz Benedito Raimundo e Paulo Cesar Moreira apresentaram dois projetos de lei que tornam essenciais as escolas e atividades esportivas. Um deles é o Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 02/2021, que “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Andradas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em períodos de calamidade pública decorrentes de crises sanitárias”.

Na justificativa ao projeto, os vereadores ressaltam que a prática de atividade e exercícios físicos são importante para a saúde da população. “Sabe-se que o sedentarismo é fator de morbidez, reduz capacidades motoras, respiratórias e do organismo como um todo, afeta o humor e está associado ao estresse do isolamento e das crises. Assim, ao reconhecer a essencialidade da prática de atividade física, ministrada por profissional de educação física ou fisioterapeuta, o Município garantirá aos andradenses a prestação de serviço e a prática salutar que promove o bem-estar e a Vida de qualidade eis que preserva, mantém e recupera a saúde dos cidadãos”.

Outro projeto que tem o mesmo sentido é o PLO, pelo Legislativo, n.º 03/2021, que “Estabelece as atividades de educação infantil e fundamental como essenciais em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais”.

O Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 04/2021, que “Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública ou em circunstância que justifique estado de emergência no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais”, foi apresentado pelos vereadores Regis Basso Andrade e Adilson Carlos dos Santos.

Câmara aprova implantação do Programa Andradas Livre para Crescer

por adm publicado 06/05/2021 17h05, última modificação 06/05/2021 17h05

Uma das matérias aprovadas pela Câmara Municipal durante a 4ª Sessão Ordinária do dia 4 de maio foi Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 06, de 16 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a implantação do programa Andradas Livre para Crescer acerca da liberdade econômica no Município e regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, o disposto da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata da liberdade econômica”.

O projeto foi aprovado por unanimidade. Todos os vereadores compareceram à sessão.

A proposta legislativa surgiu a partir do Programa Estadual de Desburocratização – Minas Livre para Crescer – da Secretaria de Desenvolvimento do Econômico do Estado de Minas Gerais que tem como objetivo tornar Minas Gerais o estado mais livre para se empreender do Brasil, com mais competividade e atrativos para se investir, propiciando o crescimento econômico e a geração de emprego e renda.

Nessa mesma linha, o município de Andradas passa, a partir da sanção da Lei, a adotar a desburocratização da administração em que as atividades de baixo risco podem ser abertas automaticamente. Outros municípios aderiram ao programa através de decreto, mas a prefeitura de Andradas optou por fazer por lei.

O Governo do Estado lançou mais de 600 atividades consideradas de baixo risco. Entre elas estão bares, padarias, fábricas artesanais, negócios ligados com prestação de serviços, comércio varejista e atacadista de várias áreas e fabricação de alguns tipos de alimentos. A lista completa está disponível no site www.desenvolvimento.mg.gov.br

“É mais uma forma de tentar agilizar a abertura de empresas as atividades de baixo risco, pequenos comércios e muito importante para o empreendedorismo”, ressaltou o presidente da Câmara, Regis Basso Andrade.

A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas ocorre no dia 18 de maio, às 19 horas, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube e também pela página do Facebook. Devido à onda vermelha, ainda não está liberada a presença de público no plenário para acompanhar as reuniões.

Legenda: Vereadores aprovam projeto que desburocratiza a abertura de empresas no município de Andradas

Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2021

por adm publicado 03/05/2021 15h55, última modificação 03/05/2021 15h55

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 02/2021, que “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Andradas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em períodos de calamidade pública decorrentes de crises sanitárias.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3506

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 03/2021, que “Estabelece as atividades de educação infantil e fundamental como atividades essenciais em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3519

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 04/2021, que “Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública ou em circunstância que justifique estado de emergência no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3532

- Projeto de Resolução, nº 01/2021, que “Altera a redação dos artigos 22 e 25 da Resolução 142 de 01 de setembro de 2015".

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, n.º 01/2021, que "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Andradas e determina outras providências".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3465

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 06, de 16 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a implantação do programa Andradas Livre para Crescer acerca da liberdade econômica no Município e regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, o disposto da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata da liberdade econômica e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3474

Vereadores aprovam cinco projetos de lei

por adm publicado 23/04/2021 10h09, última modificação 23/04/2021 10h09

As atividades parlamentares da Câmara de Vereadores de Andradas ficaram suspensas durante a Onda Roxa imposta pelo Governo de Minas seguindo as determinações de impedimento de reuniões presenciais. Os vereadores retornaram ao plenário presencialmente no dia 20 de abril para a realização da 3ª Sessão Ordinária de 2021.

Durante a vigência da Onda Roxa, os vereadores se reuniram através do Plenário Virtual, a fim de manter os trabalhos legislativos. A comunicação por áudio e vídeo entre os participantes foi feita por meio da plataforma Zoom para a realização da 5ª Extraordinária que teve por objetivo a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, que “Aprova as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2015, constantes no Parecer Prévio - Processo n° 987599 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.

Os votos foram manifestados individualmente e o projeto foi aprovado por unanimidade. Apenas o vereador Antonio Carlos de Lima não pode participar da reunião.

O presidente da Câmara, o vereador Regis Basso Andradas conduziu os trabalhos remotos e os demais vereadores participaram da sessão em suas casas. “Esse é uma forma de manter os trabalhos legislativos em meio à pandemia cumprindo a nossa função e ao mesmo tempo respeitar as normas referentes à prevenção e combate à Covid-19. É nosso dever zelar pela saúde pública e discutir e votar leis que são importantes para o nosso município”.

Durante a 3ª Sessão Ordinária presencial do dia 20 de abril cinco projetos de lei foram votados e aprovados por unanimidade. Apenas o Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 09, de 07 de abril de 2021, que "Acrescenta dispositivo e altera a Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de junho de 2016, que “Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde e dá outras providências", teve pedido de vista solicitado pelo vereador Vinícius Teixeira para melhores estudos.

Os demais projetos aprovados foram:

Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 03, de 12 de março de 2021, que Altera a Lei Complementar nº 91, de 23 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas”, e a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 04, de 24 de março de 2021, que Altera artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 100, de 12 de março de 2007 que “Dispõe sobre o exercício das atividades de Agente de Combate às Endemias e determina outras providências”; Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 106, de 03 de setembro de 2007, que “Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF – Programa de Saúde da Família”; Altera o Anexo I, Quadro Geral de Pessoal, da Lei Complementar nº 156 de 1º de julho de 2014, que “Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais”.

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 08, de 31 de março de 2021, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Controladora Interna e determina outras providências."

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 10, de 07 de abril de 2021, que "Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo e dá outras providências".

PAUTA DA 3.ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2021

por adm publicado 19/04/2021 15h21, última modificação 19/04/2021 15h21

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 11, de 15 de abril de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3466

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 05, de 13 de abril de 2021, que “Altera a Lei Complementar n.º 172, de 28 de dezembro de 2016, que “Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo; altera a Lei Ordinária n.º 1.973, que “Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2021”, adequando a nova estrutura organizacional e dá outras providências”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3452

- Projeto de Lei Complementar, pelo Legislativo, n.º 06, de 16 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a implantação do programa Andradas Livre para Crescer acerca da liberdade econômica no Município e regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, o disposto da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata da liberdade econômica e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3474

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, n.º 01/2021, que "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Andradas e determina outras providências".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3465

Durante a ordem do dia será discutido e votada a seguinte matéria:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 03, de 12 de março de 2021, que Altera a Lei Complementar nº 91, de 23 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas”, e a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3324

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 04, de 24 de março de 2021, que Altera artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 100, de 12 de março de 2007 que “Dispõe sobre o exercício das atividades de Agente de Combate às Endemias e determina outras providências”; Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 106, de 03 de setembro de 2007, que “Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF – Programa de Saúde da Família”; Altera o Anexo I, Quadro Geral de Pessoal, da Lei Complementar nº 156 de 1º de julho de 2014, que “Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3368

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 08, de 31 de março de 2021, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Controladora Interna e determina outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3387

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 09, de 07 de abril de 2021, que "Acrescenta dispositivo e altera a Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de junho de 2016, que “Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3421

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 10, de 07 de abril de 2021, que "Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3424

Dada a largada para o PJ 2021

por adm publicado 14/04/2021 14h45, última modificação 14/04/2021 14h45
Câmara de Andradas inicia divulgação do Parlamento Jovem Minas 2021 para estudantes do Ensino Médio

FAÇA SUA INSCRIÇÃO AQUI https://bit.ly/pjandradas

A programação será dividida em três etapas.

• A primeira etapa já começou e conta com material em vídeo e imagem para serem enviado nos grupos dos alunos de Ensino Médio durante esta semana;

• Na próxima semana, será encaminhado o material para ser divulgado entre os dias 19 e 23/04 (um vídeo e uma imagem);

• Por fim, na semana do dia 26/04, os alunos receberão o convite para o Lançamento do Programa.

Mais informações podem ser obtidas na Câmara Municipal de Andradas através da Escola do Legislativo "Vereador Professor Paulo Afonso de Lima" pelo e-mail escola@andradas.mg.leg.br

Câmara de Andradas realiza primeira sessão virtual

por adm publicado 14/04/2021 10h10, última modificação 14/04/2021 10h07

A Câmara Municipal de Andradas realizou na noite de terça-feira, 13 de abril, a primeira Sessão pelo Plenário Virtual, a fim de dar continuidade aos trabalhos legislativos em meio à Onda Roxa imposta pelo Governo de Minas Gerais de acordo com o Plano “Minas Consciente” devido à pandemia da Covid-19. A comunicação por áudio e vídeo entre os participantes da sessão foi feita por meio da plataforma Zoom.

A reunião foi a 5ª Extraordinária e teve por objetivo a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, que “Aprova as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2015, constantes no Parecer Prévio - Processo n° 987599 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.

Os vereadores manifestaram o voto individualmente e o projeto foi aprovado por unanimidade. Apenas o vereador Antonio Carlos de Lima não pode participar da reunião.

Em pauta também esteve a leitura dos seguintes projetos de lei. - Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 03, de 12 de março de 2021, que Altera a Lei Complementar nº 91, de 23 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas”, e a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 04, de 24 de março de 2021, que Altera artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 100, de 12 de março de 2007 que “Dispõe sobre o exercício das atividades de Agente de Combate às Endemias e determina outras providências”; Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 106, de 03 de setembro de 2007, que “Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF – Programa de Saúde da Família”; Altera o Anexo I, Quadro Geral de Pessoal, da Lei Complementar nº 156 de 1º de julho de 2014, que “Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais”.

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 08, de 31 de março de 2021, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Controladora Interna e determina outras providências."

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 09, de 07 de abril de 2021, que "Acrescenta dispositivo e altera a Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de junho de 2016, que “Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde e dá outras providências”."

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 10, de 07 de abril de 2021, que "Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo e dá outras providências."

O presidente da Câmara, o vereador Regis Basso Andradas conduziu os trabalhos remotos e os demais vereadores participaram da sessão em suas casas. “Esse é uma forma de manter os trabalhos legislativos em meio à pandemia cumprindo a nossa função e ao mesmo tempo respeitar as normas referentes à prevenção e combate à Covid-19. É nosso dever zelar pela saúde pública e discutir e votar leis que são importantes para o nosso município”.

O presidente destacou ainda que o formato de reuniões online deve ser repetido enquanto houver restrições para realização de reuniões presenciais no Estado de Minas Gerais e, consequentemente, no município de Andradas.

A sessão foi transmitida em tempo real pelos canais da Câmara no Youtube e Facebook e está disponível para acesso da população.

Escola do Legislativo de Andradas inicia processo de inscrições para o PJ Minas 2021

por adm publicado 09/04/2021 10h04, última modificação 09/04/2021 10h04

Novo formato permitirá a participação dos alunos de forma virtual

A Escola do Legislativo de Andradas “Vereador Professor Paulo Afonso de Lima” dará início ao processo de inscrições para os alunos do Ensino Médio das escolas do município interessados em participar da edição de 2021 do Parlamento Jovem de Minas Gerais.

Devido às medidas de restrição para evitar a propagação do coronavírus, todas as atividades, neste primeiro momento, serão feitas de forma remota por videoconferência e troca de informações por aplicativos e redes sociais.

A divulgação do PJ nas escolas, por exemplo, terá um formato diferenciado com vídeos gravados por estudantes da cidade que já participaram de edições anteriores. Serão depoimentos sobre a importância do PJ e o reflexo do aprendizado na vida estudantil e até mesmo na carreira profissional.

Um deles é o estudante André Israel Pio que participou de duas edições do PJ e atualmente está cursando a faculdade de Direito, além de ter sido Jovem Vereador no programa Câmara Jovem.

O diretor da Escola do Legislativo de Andradas, João Carlos Expedito de Souza, explica que estão sendo utilizadas ferramentas que possibilitam o acesso dos alunos mesmo à distância, uma vez que em 2020 as atividades do PJ Minas foram suspensas devido à pandemia. “O material de divulgação será encaminhado às escolas que aderirem ao PJ desse ano de 2021 para que sejam enviados aos estudantes por meio de aplicativos de mensagens ou outras plataformas a critério de cada escola. Nossa proposta é fazer com que os alunos tenham condições de, mesmo à distância, participarem do programa. As adaptações serão realizadas no desenvolver do Projeto, readequando-o à realidade de distanciamento social e educação virtual”.

Nessa primeira etapa estão sendo feitos os contatos com escolas e assinatura dos termos de adesão das entidades estudantis. Na segunda etapa serão enviados os materiais para os alunos em vídeos com a explicação sobre o PJ, convites e imagens contendo links e QRCode, informações sobre as formas de inscrição e a disponibilização de um número de WhatsApp exclusivo para contato direto com a Escola do Legislativo de Andradas.

Após a fase de divulgação e inscrições, serão organizados os dados dos alunos participantes para que sejam feito o lançamento oficial do PJ no município.

Para a realização do Programa e obtenção de bons resultados, são realizadas três etapas durante o ano: etapa municipal, etapa regional e etapa estadual.

“Durante a etapa municipal, há o planejamento e desenvolvimento do processo de formação dos estudantes, que consiste em oficinas de trabalho, pesquisas e estudos de formação política e temática – inclusive com a participação de profissionais locais, que têm em seu trabalho contato direto ou indireto com o tema. Durante as oficinas de formação, os jovens também aprendem melhor sobre política e participação cidadã, sobre a formação do Estado Democrático de Direito em que vivemos, as funções do Estado e o processo de proposição e criação de Leis; além disso há as oficinas temáticas, nas quais têm contato com bons materiais de referência sobre o tema e têm um espaço democrático de debate sobre o que foi visto”, ressalta João Carlos.

O tema do PJ Minas 2021 será Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Esse tema foi escolhido durante a realização da Plenária Estadual de 2019 para ser debatido em 2020, quando foi votado pelos 120 jovens mineiros presentes em Belo Horizonte, representando todos os Municípios participantes.

“Como naquele ano, por motivos de suspensões de aulas pela pandemia, não foi possível realizar o Projeto, neste ano de 2021 será abordado o mesmo tema, o qual, por sua vez, é desdobrado nos subtemas: mudanças climáticas e proteção da biodiversidade; práticas sustentáveis e desenvolvimento econômico; e direitos às identidades e à diversidade cultural”, esclarece o diretor da Escola do Legislativo de Andradas.

Para obter mais informações sobre como participar do PJ 2021 e fazer sua inscrição no programa, o estudante andradense pode acessar os canais da Câmara Municipal de Andradas e da Escola do Legislativo de Andradas no Facebook, ou pelo site https://www.andradas.mg.leg.br

Pauta da 5ª Sessão Extraordinária de 2021

por adm publicado 09/04/2021 09h45, última modificação 09/04/2021 09h48

Seguindo as determinações da Onda Roxa do Plano Minas Consciente e em acordo com a Portaria 06/2021 (https://bit.ly/3wAyxJI), a Câmara Municipal de Andradas realizará, na próxima terça-feira, 13 de abril, a 5ª Sessão Extraordinária com a pauta que segue abaixo:

Serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 03, de 12 de março de 2021, que Altera a Lei Complementar nº 91, de 23 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas”, e a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 04, de 24 de março de 2021, que Altera artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 100, de 12 de março de 2007 que “Dispõe sobre o exercício das atividades de Agente de Combate às Endemias e determina outras providências”; Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 106, de 03 de setembro de 2007, que “Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF – Programa de Saúde da Família”; Altera o Anexo I, Quadro Geral de Pessoal, da Lei Complementar nº 156 de 1º de julho de 2014, que “Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais”.

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 08, de 31 de março de 2021, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Controladora Interna e determina outras providências."

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 09, de 07 de abril de 2021, que "Acrescenta dispositivo e altera a Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de junho de 2016, que “Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde e dá outras providências”."

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 10, de 07 de abril de 2021, que "Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo e dá outras providências."

Será discutido e votada a seguinte matéria:

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2020, que “Aprova as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2015, constantes no Parecer Prévio - Processo n° 987599 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”;

Coronavírus

por adm publicado 07/04/2021 10h07, última modificação 07/04/2021 10h07

Câmara adota sistema home office em cumprimento ao decreto do Governo de Minas

por adm publicado 16/03/2021 21h15, última modificação 18/03/2021 09h22

A Câmara Municipal de Andradas, por meio do Presidente da Mesa Diretora, vereador Regis Basso Andrade, informa que, acatando às diretrizes exigidas pela 'Onda Roxa' do programa Minas Consciente, estabelecido pelo Governo do Estado de Minas Gerais, definiu novas regras de funcionamento durante o período em que o município de Andradas se encontrar enquadrado nesta modalidade.

Com isso, as atividades presenciais ficarão suspensas, assim como a reunião ordinária do dia 23 de março, e os servidores passam a trabalhar em sistema home office.

A Câmara continuará com suas atividades administrativas recebendo protocolos, requerimentos e ofícios, assim como projetos do Executivo. Os protocolos deverão ser feitos através do endereço eletrônico: https://andradas.mg.leg.br/ouvidoria

A portaria que suspende os trabalhos de forma presencial na Câmara Municipal de Andradas enquanto perdurar a denominada "Onda Roxa" do Programa Minas Consciente pode ser lida na íntegra no link portaria_no_06.2021.pdf

Câmara vota projeto que autoriza Andradas a participar de consórcio para compra de vacinas

por adm publicado 12/03/2021 14h55, última modificação 12/03/2021 14h57

Câmara vota na próxima semana projeto que autoriza o município de Andradas a participar de consórcio nacional para compra de vacinas contra Covid-19

A reunião extraordinária para discussão e votação de dois projetos de autoria do Poder Executivo está marcada para a próxima terça-feira, 16 de março, às 19 horas. Haverá discussão e votação do PLO nº 4/2021 que “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público para gestão integrada” que está tramitando na Casa e foi lido durante a sessão de 9 de março.

O outro projeto a ser votado é o PLO nº 5/2021 que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.

Para que o protocolo tenha validade, o projeto de lei precisa ser votado e aprovado pelo legislativo municipal até o dia 19 de março, quando deve ser entregue à Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

A prefeita Margot Pioli aderiu ao movimento da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e encaminhou o projeto ao Poder Legislativo em caráter de urgência simples devido ao prazo para a inclusão do município no Consórcio Nacional de Vacinas das cidades brasileiras, o Conectar. O consórcio foi firmado por cidades de todo o país para facilitar o acesso e aquisição dos imunizantes contra coronavírus.

O Conectar já conta com mais de 2.200 municípios interessados não apenas na compra de vacinas, mas também na aquisição de insumos, como medicamentos e equipamentos utilizados no combate à pandemia.

“A votação desse projeto é fundamental para a inserção de Andradas neste consórcio para termos mais uma possibilidade de acesso às vacinas, já que o próprio STF autorizou os municípios a se organizarem para isso”, ressalta o presidente da Câmara, Regis Basso Andrade.

O Consórcio de Municípios tem sede em Brasília e prevê como receita para a aquisição das vacinas, contribuição de cada município consorciado, além de repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal; transferências voluntárias da União e Estados-Membros; doações de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; doações de pessoas físicas; doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito público ou outros consórcios.

No projeto de lei enviado à Câmara, fica prevista a abertura de dotação orçamentária própria para o custeio destas despesas.

No próximo dia 23 de março, às 15 horas, acontece uma assembleia geral de constituição do Consórcio, organizado pela Frente Nacional de Prefeitos. De acordo com o presidente da FNP, Jonas Donizette, o consórcio não é para a compra imediata, mas para dar uma segurança jurídica no caso de o Plano Nacional de Imunização não dar conta de suprir toda a população. Ainda segundo o presidente da FNP, o objetivo é “somar esforços” e não competir com o Ministério da Saúde.

Câmara convoca suplente do vereador Ricardo Felisberto

por adm publicado 11/03/2021 14h17, última modificação 11/03/2021 14h17

Elita Del’Moro assumirá a vaga do PROS

A Câmara Municipal de Andradas convocou, nesta quarta-feira, 10 de março, a suplente do vereador Ricardo Felisberto dos Reis, Elita Del’Moro que assumirá a vaga do PROS pelos próximos 90 dias.

O vereador Ricardo Felisberto protocolou atestado médico com a recomendação de afastamento das atividades laborais, incluindo a presença nas sessões da Câmara, devido a uma lesão no joelho.

O atestado foi protocolado pelo vereador no dia 1 de março e, seguindo o artigo 103 do Regimento Interno da Câmara que trata do afastamento do cargo, o documento foi encaminhado à presidência da Casa e lido e votado em plenário na sessão desta terça-feira, 9 de março. A vereadora tomou posse na quinta-feira, 11 de março.

Também de acordo com o Regimento “o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 03 (três) dias, contados da data da convocação” e “em caso de licença do Vereador para tratamento médico, o suplente só será convocado se a licença for superior a trinta dias”.

Elita Del’Moro foi candidata a vereadora pelo PROS e obteve 424 votos, 2,23% dos votos válidos. É natural de Andradas, tem 56 anos e atua como assistente social.

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