Confira o que aconteceu na 2ª Sessão Ordinária de 2025

A Câmara Municipal de Andradas realizou no dia 18 de fevereiro a 2ª Sessão Ordinária de 2025, com a presença de todos os vereadores.

Matérias Lidas:

Projeto de Lei Ordinária nº 03/2025

De autoria do Executivo, este projeto autoriza a utilização de fontes de recursos de superávit financeiro na execução da Lei Orçamentária de 2025 e altera a Lei nº 2.151/2024, que trata das Diretrizes Orçamentárias do município.

Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025

Também de autoria do Executivo, o projeto autoriza a abertura de crédito especial na Fonte de Recurso nº 2.710.

Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025

O projeto estabelece normas para a recomposição asfáltica por empresas responsáveis pela execução de loteamentos, visando melhorar a infraestrutura da cidade.

O diretor da Escola Estadual Daniel Ribeiro Moggi, Adriano Roberto da Silva, fez uso da palavra para apresentar e discutir a doação do prédio da escola, atualmente sob responsabilidade da Prefeitura, para o Estado de Minas Gerais. 

Ordem do Dia – Discussão e Votação das Matérias:

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025

A prefeita vetou o Projeto de Lei nº 15/2025, o que resultaria na suspensão de uma parte do texto, mas a maioria dos vereadores decidiu rejeitar esse veto, abrindo caminho para a alteração da lei orçamentária.

Resultado da votação:

6 votos favoráveis (vereadores que aceitaram rejeitar o veto): Ademir Perez, Antonio Carlos de Lima (Biguá), Carlos Roberto, Diego Felisberto, Gustavo Xavier, Valéria Lima.

3 votos contrários (vereadores que não aceitaram rejeitar o veto): Adilson Carlos dos Santos, Cezar Ranzani, Regis Basso.

Com a aprovação, o artigo 8º da Lei Orçamentária retorna e passa a exigir que qualquer recurso proveniente de emendas ou convênios federais ou estaduais só pode ser utilizado se os vereadores derem autorização prévia, garantindo maior controle e transparência sobre o uso desses recursos.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025

A proposta de alteração do artigo 125 da Lei Orgânica Municipal de Andradas/MG foi discutida e aprovada.

Votos contrários: 3 (Adilson Carlos dos Santos, Cezar Ranzani, Regis Basso)

Este projeto agora aguarda o interstício de 15 dias entre a primeira e a segunda votação, conforme exige a legislação, e a segunda votação ocorrerá na próxima sessão.

Projeto de Lei Ordinária nº 03/2025

Este projeto, também do Legislativo, atribui nome ao prolongamento da rua Thereza Anna de Jesus Andrade, localizada no bairro Santo Antônio de Lisboa, e à Rua 06 do bairro Alto da Bela Vista. Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão, o projeto será encaminhado ao Executivo para sanção da prefeita, formalizando a alteração.

A íntegra da sessão está disponível no YouTube e Facebook oficiais da Câmara Municipal.