Câmara de Andradas aprova projeto para ampliar transparência em imóveis locados pela administração

A Câmara Municipal de Andradas realizou, no dia 18 de março de 2025, a 4ª Sessão Ordinária do ano, destacando importantes debates e votações que impactam diretamente a vida da população. Entre os principais temas abordados, ganhou destaque o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025, de autoria do Legislativo, que determina a obrigatoriedade de fixação de placas informativas em imóveis locados à Administração Pública Municipal, buscando garantir mais transparência na gestão pública.

O projeto foi aprovado com cinco votos favoráveis e três votos contrários — dos vereadores Adilson Carlos dos Santos, Cezar Ranzani e Regis Basso — e agora segue para sanção do Executivo. A proposta prevê que cada imóvel locado pela administração deve ter uma placa informativa contendo detalhes como o objeto do contrato, área, proprietário, prazo e valor da locação, permitindo à população acesso mais claro e direto às informações sobre o uso dos recursos públicos.

Durante a sessão, duas emendas relacionadas ao projeto foram discutidas. A primeira, proposta pelo vereador Cezar Ranzani, sugeria alterações no texto para evitar possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), equilibrando a transparência com a proteção de dados pessoais. No entanto, a emenda foi rejeitada por maioria. Já a segunda emenda, de autoria do vereador Diego Felisberto, foi aprovada e ampliou o alcance da transparência ao incluir estruturas móveis locadas, como tendas e palcos, que também deverão conter placas informativas com o nome do fornecedor, valor do contrato e prazo de vigência. A administração terá 90 dias para se adaptar após a publicação da lei.

Além desse projeto, outros temas de relevância foram discutidos. A Sra. Kendse Karine Oliveira Tonon Secco fez uso da palavra para levantar questões importantes sobre a Copasa, o trânsito e a sinalização urbana, além de apresentar ideias para a criação de uma ciclovia e para a reurbanização dos bairros, com foco em fortalecer praças e comércios locais.

Foram também lidos diversos projetos de lei, entre eles:

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 (Executivo), que reestrutura a organização do Poder Executivo Municipal; o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025 (Executivo), que autoriza a abertura de crédito especial na Fonte de recurso nº 2.706; o Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025 (Executivo), que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais; e o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025 (Legislativo), que torna obrigatória a divulgação da relação de profissionais de saúde, suas especialidades e horários de atendimento nas unidades de saúde do município.

Na Ordem do Dia, duas matérias do Executivo foram aprovadas por unanimidade em primeira e segunda discussão:

Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025, que define regras para recomposição asfáltica por empresas responsáveis por loteamentos, e Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025, que autoriza abertura de crédito especial na Fonte de recurso nº 2.710.

A próxima sessão da Câmara será itinerante, aproximando ainda mais o Legislativo da população. Ela ocorrerá no dia 31 de março, na Escola Estadual Adolfo Firmino de Souza Marques, localizada no Campestrinho. A sessão será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e Facebook, permitindo que todos acompanhem as discussões e decisões que moldam o futuro do município.